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Rosinha altera Decreto 305/2011 sobre critérios à concessão de licença médica

Após reclamações de servidores e também da bancada de oposição da Câmara de Vereadores de Campos, a prefeita Rosinha Garotinho recuou e alterou o polêmico Decreto 305/2011, que impunha novos critérios à concessão de licença médica para servidores municipais. A Prefeitura divulgou nesta quinta-feira, no Diário Oficial, o Decreto 419/2011, que estabelece exceções para portadores de doenças graves. A nova publicação altera o artigo 2º do Decreto 305 e prevê casos de excepcionalidade para a sanção de perdas de benefícios como vale-transporte ou vale-alimentação, para as licenças que excedessem 120 dias.

O artigo em questão, antes da mudança, dizia: “O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale-transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade. Parágrafo único – Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano”. Agora, a licença médica por mais de quatro meses passa a prever exceções para doenças como Aids, câncer, tuberculose, esclerose múltipla, doença genética com manifestações clínicas graves, entre outras. A prefeita Rosinha já tinha assinado o novo decreto desde o dia 14 do mês passado, mas procedimentos administrativos internos da Procuradoria Geral do Município acabaram postergando sua publicação, que ocorreu efetivamente apenas nesta quinta-feira.

Segundo Rosinha, em declaração pouco antes de tirar licença de 15 dias, “existem muitos servidores municipais que estão licenciados e atuam no setor privado. Não podemos deixar que a população seja prejudicada por conta de profissionais que estão de licença da Prefeitura e trabalhando em outro lugar”, explicou.

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