Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) poderão receber o 13ª salário referente a 2016 bem mais rápido do que os da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). É que a Justiça determinou um arresto de R$ 84,691 milhões nas contas do Governo do Estado para esse fim. A decisão foi do desembargador Francisco José de Asevedo. O novo arresto dificulta os planos do governo estadual de quitar as pendências com os demais setores do funcionalismo até o fim do ano. O departamento jurídico da Uenf vai entrar com uma liminar solicitando também esse pagamento.

O reitor da Uenf, Luís Passoni, acredita que, uma vez que existe uma decisão favorável à Uerj numa situação idêntica à da Uenf, o benefício poderá ser estendido também para os servidores da universidade da região.

— Fomos pegos de surpresa, mas nós vamos entrar com um pedido de liminar e isso é concedido rapidamente. Nós vamos entrar pela nossa assessoria jurídica da Uenf. Amanhã (quarta-feira) vou me reunir com o departamento jurídico da universidade e iniciar o processo — informou o reitor.

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) entrou, nesta terça-feira (24), com um embargo de declaração no Tribunal de Justiça contra o arresto. No embargo, a PGE-RJ lembrou ao magistrado que a conduta das partes (Uerj e Sintuperj) “foi temerária, porquanto se valeram deste processo para alcançar objetivos contrários à Lei e às decisões do STF, merecendo por isso forte reprimenda por parte do Judiciário”.

A petição do embargo acrescentou ainda que a decisão de arrestar as contas do Estado “ofende a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 34.483 e da ADPF 405, pelas quais expressamente se vedou o arresto nas contas do Estado para o pagamento de parcelas remuneratórias de servidores”.

Fonte: Folha da Manhã

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