Ontem foram aprovadas regras gerais para o funcionamento do serviço de transporte

 

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (terça-feira, 04), regras gerais para o funcionamento de serviços de transporte por aplicativos, como o Uber e o Cabify, mas transferiu para os municípios a tarefa de definir normas mais específicas para o serviço. O substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto do deputado Carlos Zarattini estabeleceu algumas normas básicas. Um destaque alterou trecho do substitutivo que definia o serviço como atividade de natureza privada.

Dessa forma, pela interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passará a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, a tese do relator é que o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.

Durante a discussão do projeto, vários parlamentares criticaram o uso de aplicativos como o Uber. O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), por exemplo, chamou o modelo de “transporte pirata”. “Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho”, disse.

A proposta original de Zarattini trazia diversos pontos que deveriam ser cumpridos pelas empresas, como identificar o carro e limitar o número de motoristas oferecendo o serviço. O texto segue para o Senado. Se os senadores fizerem mudanças, pode ainda voltar para a Câmara. Caso contrário, vai a sanção presidencial.

Em nota, o Uber afirmou que o projeto aprovado “propõe uma lei retrógrada que não regula o Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”.

Novas regras

Cobrança de tributos.

Contratação de seguro para motorista e passageiro.

Motorista inscrito no INSS.

Motorista com carteira categoria B ou superior.

Cadastro na empresa

Registro do veículo na região onde trabalha.

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