Por Andral Tavares Filho,

Recorrentemente tomamos conhecimento pela imprensa da luta dos vereadores de oposição para obterem informações da Prefeitura, quase nunca logrando êxito. Se eles, que são autoridades ungidas pelo voto popular, nem sempre podem ter acesso detalhado a informações e documentos públicos, o que diremos nós, pobres contribuintes. A transparência, que deveria ser regra no trato do dinheiro e das questões públicas, no mais das vezes é exceção, um crime hediondo cometido contra a sociedade.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou – o óbvio, é bem verdade – que o vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de prestá-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei e sob pena de responsabilidade.

A lei orgânica de Campos (assim como a Constituição Federal) diz que o Município deve agir sob a égide dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, provendo o bem estar de sua população.

Diz mais a nossa lei: cabe à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, estando este obrigado a prestar, em 15 dias (prorrogável por igual período), as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, podendo até ser requerida, pelo Presidente da Câmara, a intervenção do Judiciário para fazer cumprir o pedido formulado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa ou criminal, na forma da legislação federal.

É óbvio que no nosso caso, em que a ampla maioria dos vereadores está dócil e convenientemente postada ao lado da Prefeita, nunca é que vai haver o desfecho acima citado, mas isso não impede que os vereadores da oposição vençam a parada com o auxílio do Judiciário.

 

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