magine, leitor, uma Câmara Municipal – subserviente à Situação – julgando as contas de governo e a gestão dos prefeitos. Pois é. Foi exatamente esse retrocesso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu esta semana.

Por maioria de votos, os senhores ministros aprovaram que cabe exclusivamente à Câmara Municipal a competência para julgar as contas municipais, “cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores”.

Trazendo esse cenário para Campos dos Goytacazes, seria praticamente impossível recusar as contas da prefeitura sabendo que, pelo menos, quinze vereadores – já foram mais – sempre disseram amém e votaram ao que era determinado pela liderança política do município.

Quantos municípios nesse gigante pela própria natureza não vivem o mesmo quadro?

O ainda presidente do STF Ricardo Lewandowski entendeu que os senhores vereadores devem julgar o Executivo ‘na medida em representam os cidadãos’. Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram vencidos os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e ainda Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Aos municípios atingidos em cheio pela decisão da Suprema Corte só resta a opção de votar com consciência nas próximas eleições.

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