Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode sinalizar uma derrota dos entes produtores de petróleo no retorno das atividades do Congresso Nacional, em fevereiro. Ontem, o presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar reque-rida no mandado de segurança impetrado por três parlamentares capixabas para impedir a deliberação sobre o ve-to parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata das novas regras de partilha dos royalties, bem como dos demais três mil vetos pendentes, até que fosse designada Comissão Mista para relatar e estabelecer calendário de tramitação para cada um dos vetos presidenciais.
No mandado de segurança, o senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC) afirmam que, após a liminar deferida pe-lo ministro do STF Luiz Fux, que impediu o exame do veto dos royalties antes da apreciação dos outros pendentes, foi conduzido um “verdadeiro contorcionismo” para levar a questão dos royalties à votação, colocando em análise, numa mesma sessão, os mais de três mil vetos, revelando-se a “manobra” um “escancarado estelionato regimental”. A votação, entretanto, acabou não ocorrendo, o que não impede que a manobra seja colocada em prática no retorno das atividades do Congresso.
Em sua decisão, Lewandowski afirma que o regime republicano partilha o poder entre o Legislativo, Executivo e Judiciário e invoca “remansosa jurisprudência” do STF no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso devem ser resolvidas no âmbito do Poder Legislativo.
Recurso — Em paralelo à movimentação para limpar a fila de vetos e chegar aos da lei que redistribui os royalties do petróleo, o Senado age no STF para tentar invalidar a decisão do ministro Luiz Fux e manter a votação em regime de urgência, sem a necessidade de analisar os vetos anteriores.
Veto — No final do mês de novembro, a presidente Dilma Rousseff vetou, entre outros pontos, o artigo da Lei dos Roy-alties que mexia em contratos em vigor, preservando as receitas atuais de estados e municípios produtores. As bancadas de estados não produtores reagiram e entraram com requerimento de urgência no Congresso para a apreciação dos vetos, que foi aprovado em sessão conjunta. Desta vez, foi a bancada fluminense que se manifestou e acionou o STF, na tentativa de anular a sessão e suspender a tramitação da análise do veto.

Joseli Matias

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