Julgamento do caso da lei da partilha dos royalties para todos os municípios brasileiros, segundo projeto sancionado pelo Congresso Nacional

STF 2013O Supremo Tribunal Federal(STF) decide hoje se julga a liminar da ministra Carmen Lúcia, que impediu a entrada em vigor de lei da partilha dos royalties para todos os municípios brasileiros, segundo projeto sancionado pelo Congresso Nacional, derrubando veto da Presidente Dilma Roussef, e também se julgará  as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam os critérios de partilha previstos na nova Lei dos Royalties.

O caso não está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira(28). Apesar disso, pode entrar em julgamento.

Rosinha em Brasília

Rosinha e LevandoviskA prefeita Rosinha se reuniu com diversos Minisatros do STF na semana passada e apresentou dados do impacto da perda dos royalties para municípios e estados produtores. A prefeita preside a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), que vem alertando que a disputa pelos royalties seria definida pelo STF.

“Os royalties são indenizações para compensar municípios e estados produtores pelos impactos ambientais e sociais da exploração de petróleo, conforme determina a Constituição Federal. Confiamos no STF, que é a guardiã da Constituição, para avaliar a lei aprovada”, enfatiza a prefeita, que ainda hoje estará com outros ministros do STF.

 

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