A Superintendência do Procon, em Campos, identificou um aumento médio de 10% nas anuidades escolares da rede particular, em relação ao ano de 2016. A conclusão ocorreu após órgão analisar os contratos de prestação de serviço educacionais das instituições de ensino de Campos para o ano letivo de 2017.

De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Rosangela Tavares, com a perda de alunos para a rede privada, as instituições de ensino ficaram mais receptivas  as negociações. “Com o momento de crise econômica que assola o país muitas famílias tiveram que reduzir seus gastos, e, infelizmente, isto esta ocorrendo também no segmento educacional. Com a migração de alunos para as escolas públicas, as instituições particulares tiveram que conter seus aumentos para não perderem ainda mais alunos”, destaca Rosangela,

O Departamento de Educação e Psquisas do Procon/Campos recebeu mais de 70 contratos, de todos os segmentos e após análise criteriosa foi observado que os aumentos mais altos foram para o pré-escolar (14%), enquanto o ensino universitário teve o menor aumento (7%).

Os técnicos ressaltam os critérios que as instituições de ensino devem adotar para definir o aumento da anuidade, seguindo as determinações da lei federal 9.870/99. Seguem algumas dicas:

– Não é permitido o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo quando expressamente previsto em lei (art. 1º, § 4º). O art. 2° da mesma Lei determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula.

– Esse valor total (semestral ou anual) a ser pactuado, pode ser pago de uma única vez ou dividido em parcelas (normalmente doze ou seis). Podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapasse a quantia contratada. A matrícula nada mais é do que uma parcela da anualidade ou semestralidade.

– Não existe disposição legal que determine um percentual máximo. No entanto, qualquer reajuste deve ser compatível com a prestação do serviço, seja no que se refere à variação de custos a título de pessoal e de custeio, ou gastos com aprimoramento no processo didático/pedagógico.

– A multa por atraso deve ser de 2% e os juros de até 1%, desde que previstas no contrato.

– As escolas podem cobrar aulas de recuperação, se forem ministradas em horários especiais (fora do horário das aulas normais) com remuneração específica aos professores.

– Na transferência do aluno, a escola pode cobrar o mês em que o pedido foi formalizado, mesmo que a providência tenha sido tomada no início do mês. De qualquer forma, é importante que se verifique o que estabelece o contrato firmado entre as partes e/ou o regimento interno da instituição de ensino.

– O aluno ou responsável em débito deve tentar um acordo para quitar a dívida, resguardando-se da possibilidade da instituição de ensino ingressar com ação na justiça. Porém, as escolas credoras não estão obrigadas a negociar reduções ou parcelamento da dívida.

– As instituições de ensino não podem aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos do aluno inadimplente. No entanto, podem deixar de renovar a matrícula, exceto se já tiver sido formalizado acordo de parcelamento da dívida e os pagamentos estiverem em dia. O desligamento do aluno só pode ocorrer no final do ano letivo ou no final do semestre letivo, no caso de instituições de ensino superior em que tiver sido adotado o regime didático semestral.

– A negativação do nome do aluno (ou pai) junto aos cadastros de proteção ao crédito pode ser considerada abusiva, uma vez que na falta de pagamento a instituição de ensino pode adotar as medidas cabíveis para o recebimento dos valores que são devidos.

– Não há legislação específica que obrigue as escolas ao reembolso do valor pago, quando do cancelamento da matrícula. No entanto, a cobrança deve estar explicita no contrato e não pode ser abusiva.

– As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares. A 2º via pode ser cobrada, porém também deve haver previsão contratual.

A legislação é bem protetiva aos alunos, porém os pais e responsáveis devem analisar com cautela o contrato antes de concretizá-lo e conhecer a rotina da instituição. Isto pode ser feito com o auxílio de outros pais que já tenham o filho matriculado na instituição.

O Procon/Campos ressalta que as instituições de ensino não podem exigir dos alunos a compra de material de uso coletivo e devolverem sempre o excedente que não foi usado. Sobre o transporte escolar e os uniformes o órgão municipal irá se pronunciar dentre de alguns dias.

Ascom

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