O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, falou nesta quinta-feira (1) na sessão especial do Senado Federal que debate o Projeto de Lei 280/2016, que aumenta a pena para casos de abuso de autoridade, previsto para ser analisado por aquela Casa na próxima semana.

A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com a presença dos juízes federais Sérgio Moro e Sílvio da Rocha.

Sílvio Rocha apresentou sugestão para aperfeiçoar o projeto. Segundo ele, como a intenção da proposta é ser “globalizante” ao abranger tanto membros do Poder Judiciário como agentes da Administração Pública, seria interessante que se incluísse também os membros dos Tribunais de Contas no artigo 2º do projeto, que fala das autoridades que estão submetidas a esse regime.

Já o juiz Sérgio Moro ressaltou que é evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade é conivente com abuso de autoridade. “Faço apenas uma sugestão para que não venham a ser penalizados por uma interpretação equivocada. Que a pretexto de coibir abusos, não se venha a puni-los (os servidores) pelo correto cumprimento de sua função. Minha sugestão é que erros, divergências na avaliação de fatos e provas não representam abuso de autoridade”, disse o magistrado.

De início, o ministro Gilmar Mendes falou sobre sua experiência exercendo a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) (2008 a 2010) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando enfrentou a questão do sistema carcerário brasileiro e solucionou diversas situações em que presos provisórios estavam encarcerados por mais de uma década.

“Encontramos presos indevidamente há 11 anos, provisoriamente. Quando pensávamos que isso já era o fim de todas as violações, encontramos um sujeito preso há 14 provisoriamente”, disse o ministro ao destacar que muitos juízes de execução penal nunca tinham visitado um presídio. Segundo ele, foi naquela ocasião que se começou a discutir o tema abuso de autoridade.

“Todos devemos ter consciência de que devemos atuar dentro dos parâmetros estabelecidos”, enfatizou.

Ao falar a partir da visão de quem preside o TSE, o ministro Gilmar Mendes questionou a Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/90 alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa). Segundo ele, na Justiça Eleitoral é muito comum a análise de processos de inelegibilidade com base em condenações que, posteriormente, se mostram infundadas. Por essa razão, observou que é necessário ter-se muito cuidado com a aprovação de leis de iniciativa popular.

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