para quem acha que não vai dar em nada , espere e vara !!!

 

O ministro do Mensalão, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e conhecido por sua retidão nas decisões, impôs mais uma derrota à Prefeitura de Campos no caso das contratações sob sistema do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O ministro negou seguimento ao pedido do município para suspender a liminar que interrompeu os contratos e pagamentos firmados em período eleitoral, segundo o Ministério Público. O procurador geral do município, Fabrício Ribeiro, informou que o município ainda não foi intimado da decisão e que aguardará a publicação do inteiro teor para se manifestar.
Em 31 de agosto, a Justiça suspendeu todos os contratos temporários e pagamentos firmados pela Prefeitura de Campos sob sistema do Reda. O juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Wladimir Hungria, entendeu que os processos seletivos realizados com fundamento no Reda são, a priori, inconstitucionais, violando os princípios do concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados.
Porém, mesmo com a liminar, há a suspeita, apurada pela Justiça e confirmada por alguns contratados, de que eles continuaram trabalhando e não receberam os salários. Sobre a possibilidade do pagamento dessas pessoas a Prefeitura não se manifestou.
As irregularidades das contratações através do Reda, no ano em que houve concurso público, foram levantadas na Ação Popular movida pelo advogado José Paes Neto. A ação questiona a constitucionalidade da lei nº 8.295/12, que instituiu o Reda, bem como a real necessidade de contratação dos temporários, às vésperas do período eleitoral. Além disso, também questiona a razão pela qual esses cargos não estiveram previstos no concurso público ocorrido esse ano, já que vários deles seriam funções de caráter permanente da Administração, não cabendo, em tese, contratação temporária, a não ser em casos realmente excepcionais.
Ontem, em seu blog, o advogado comentou a decisão do ministro Joaquim Barbosa: “Em suma, os efeitos da decisão da 4ª Vara Cível de Campos foram mantidos por todas as instâncias do judiciário. O que será que os que insistem em politizar uma questão estritamente técnica e jurídica falarão agora?”, questiona.

Questionamento também na área eleitoral

Além dos problemas na área cível, o Reda pode gerar problemas, também, na área eleitoral. Na última segunda-feira, o PRP protocolou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), por ação vedada a agente público com potencialidade de interferir no resultado eleitoral.

De acordo com o presidente do PRP em Campos, Fabrício Lírio, a ação pede notificação de todos os envolvidos – a prefeita Rosinha, o vice Dr Chicão, secretários municipais são citados – declaração de inelegibilidade e cassação dos registros e diplomas.
– Isso foi uma covardia com aquelas pessoas. Falaram para continuarem trabalhando, mesmo com a decisão contrária da Justiça, eles ficaram sem receber. E a contratação naquele período de quase duas mil pessoas tem potencial para interferir no resultado da eleição – afirma Fabrício.
Para o advogado da prefeita Rosinha Garotinho na área eleitoral, Francisco de Assis Pessanha Filho,  a Aije “parece choro de perdedor. Todos os procedimentos referentes ao Reda foram feitos antes do período eleitoral”, explicou.
Suzy Monteiro

 

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