Na manhã desta quarta-feira (07/12), o presidente da Alerj, Jorge Picciani e o primeiro-secretário, Geraldo Pudim receberam a prefeita eleita de São João da Barra, Carla Machado e sua equipe, que apresentaram para a chefia do legislativo estadual dados relativos a projetos de intenção de empresas que desejam se instalar no Complexo Portuário do Açu. Os projetos, segundo a prefeita, estão baseados, dentre outras coisas, em cálculos considerando incentivos fiscais, o que torna, no ponto de vista dos investimentos, São João da Barra e a região norte fluminense como área bastante atraente para instalação de empresas em face de outros estados.  A  tema é sensível, visto que o plenário da Alerj aprovou no último dia (06/12) a lei nº 7495/2016 que impede a concessão de novos incentivos fiscais e/ou tributários por dois anos em todo o estado do Rio de Janeiro. A audiência decorre de uma solicitação de Carla Machado ao deputado estadual Geraldo Pudim (PMDB), que levou o tema a Picciani, já que a nova legislação impacta diretamente nos estudos de viabilidade.

“Existia uma preocupação da prefeita com relação a uma possível suspensão dos benefícios fiscais para a região e em especial do Porto do Açu. Hoje a recebemos aqui na Alerj, junto ao presidente Jorge Picciani, e ficou esclarecido que os incentivos fiscais concedidos não terão modificação, enquanto que com relação aos futuros incentivos, deixam de ser por decreto do Governador passando a ser por Projeto de Lei, o que dá uma garantia jurídica as futuras concessões. A comitiva trazida pela Prefeita Carla Machado já esteve reunida com a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento Regional da Alerj, Geiza Rocha, que em data a ser marcada para os próximos dias, estará junto à Comissão de Tributação da Casa, presidida pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, para estabelecer uma pauta propositiva da Alerj no sentido de garantir o desenvolvimento do Complexo Portuário do Açu, e com o presidente Picciani participaremos diretamente do apoio a prefeita Carla Machado, como forma de estabelecer políticas que de fato possam levar a região o desenvolvimento tão sonhado”, declarou Geraldo Pudim.

O presidente Picciani apontou a necessidade de uma audiência pública com a Comissão de Tributação, afirmando ainda que o Parlamento estará ao lado do município. “É importante destacar que os projetos poderão ser aprovados, só que agora passa a ser por lei, tanto para a empresa que quiser se instalar ou para prorrogar o incentivo. Nos comprometemos a votar desde que com total transparência. Posso afirmar que não vai haver prejuízo para o Porto, para São João da Barra ou qualquer outro município do estado. Entendemos que deve-se haver uma audiência pública para debater essa questão em especial com a Comissão de Tributação, e assim, apresentados todos os esclarecimentos, bem como com o Fórum de Desenvolvimento. Por parte do Parlamento podem contar que estaremos prontos para defender os interesses dos municípios e do estado seguindo as normas estabelecidas”, afirmou no encontro o presidente Jorge Picciani.

A prefeita eleita de São João da Barra, Carla Machado destacou a importância do Complexo para a cidade juntamente com a atenção especial do Parlamento e posteriormente, em conjunto, do Estado, para que os investidores entendam que se instalar em São João da Barra é um excelente negócio, e que na verdade, dará ao município uma arrecadação maior, ainda mais com a perda de receita do petróleo.

“São João da Barra tem um distrito industrial que foi desapropriado pelo estado e tem o maior empreendimento privado da América Latina, que precisa ser pensado grande como é. Temos uma área ainda pouco utilizada e num momento de crise criada pela queda do barril de petróleo, que além do mais é um bem finito, estamos buscando formas de oferecer geração de emprego e renda para os cidadãos do norte do estado, que detém um dos menores IDH’s do país. Então, procurei o deputado Pudim que se colocou à disposição para defender São João da Barra, e marcou com o presidente Picciani para tratarmos dessa questão. Nessa audiência de hoje avançamos bem na discussão. Nossa pretensão é criar polos com indústria de baixo impacto ambiental, e tendo essa redução de ICMS, torna-se mais atrativo investir no Complexo do Porto do Açu. Agora vamos avançar no direcionamento dado pelo presidente Picciani, juntamente com Pudim para que possamos encontrar o melhor caminho. Saímos daqui confiantes”, disse Carla Machado.

LEI Nº 7495 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 

Art. 3° – Excetuam-se da presente Lei, novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência, conforme descrito no artigo 114 da Constituição Estadual e nos termos da alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que versem sobre incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que visem promoverem o desenvolvimento regional e seus impactos na economia do Estado como um todo e dos quais decorram renúncias de receitas que obedeçam, fielmente, o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, principalmente o caput do artigo 14 e seus incisos, na forma dos artigos 11 e 12 da aludida LRF e a legislação pertinente, e que objetivem a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, a redução da inflação e verificação através de pesquisa de mercado do preço do produto ao consumidor final.

§1° – Os novos projetos de lei de que trata o caput do artigo 3°, serão debatidos previamente em audiência pública e poderão ser incluídos na pauta da sessão ordinária, após o prazo previsto na alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

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