O governador Luiz Fernando Pezão (foto) desistiu do projeto de lei que cria contribuição previdenciária temporária de 30% para inativos e pensionistas que ganham até o teto do INSS de R$ 5.189,82. Mesmo com o sinal verde dado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que na última segunda-feira derrubou liminar que impedia a tramitação da medida, Pezão não vai reenviar o PL à Assembleia Legislativa (Alerj), que implementava alíquota extra de 16% para ativos.

Alegou que não enviaria de novo para evitar mais instabilidade. A pressão política e o fato de o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), ter devolvido a proposta para o Palácio Guanabara motivaram a desistência. Alternativas para aumentar a receita estão em estudo.

O risco de Pezão insistir na proposta seria o de amargar derrota no Parlamento. A Assembleia não aceita a taxação que chega a 30% para aposentados. Na avaliação do deputado Eliomar Coelho (Psol), este tema específico é assunto vencido para os parlamentares. “O Psol vai votar contra qualquer retirada de direitos dos servidores”, afirma. E vai apresentar medidas para que o estado saia da crise sem penalizar mais a população. “Vamos propor que o aumento da arrecadação venha, por exemplo, da efetiva cobrança da dívida ativa e da revisão de benefícios fiscais sem controle e transparência”, afirmou.

Não é a primeira vez que Pezão recua. Em março deste ano, também pressionado por deputados da própria base e por manifestações do funcionalismo, o governador retirou da Alerj projeto que impedia reajustes nos próximos anos e aumentava as contribuições previdenciárias do funcionalismo e órgãos governamentais.

Pela antiga proposta, pagamentos de inativos e pensionistas passariam a ser contabilizados como despesa de pessoal. Isto faria com que esses gastos ultrapassassem, desde já, o limite constitucional de 60% da arrecadação. Os salários teriam que ser arrochados para caber no teto. Só poderia haver reajustes em caso de crescimento real (descontada a inflação) da receita de impostos. O projeto Lei de Responsabilidade Fiscal foi bombardeado e a rejeição dada como certa. O Judiciário, o MP e o Tribunal de Contas criticaram.

Começo das discussões

Começa hoje na Alerj, o calendário de discussões do pacote de medidas de austeridade do governo que promete muita polêmica e protesto de servidores. Ao todo, Pezão enviou 22 propostas, sendo que uma — de criação de taxa extra de contribuição previdenciária — foi devolvida ao Executivo. O prédio da Casa está todo cercado por grades e o policiamento está reforçado para coibir atos e ocupação da Assembleia.

Assembleia de greve

Ainda assim, o funcionalismo estará em peso no entorno da Alerj para pressionar os deputados. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe) organiza também assembleia para votação de greve geral reunindo todas as categorias. “Queremos a extinção imediata do pacote e o fim das isenções fiscais. O governo não pode taxar o servidor”, disse um dos coordenadores do Muspe, Ramon Carrera.

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