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Onde Estão os Direitos dos Portadores de Deficiências?

Hoje em dia, é possível citar vários pessoas que superaram suas limitações e se destacaram em algum setor, conseguindo exercer sua função com orgulho. Porém, para que os portadores de deficiência consigam levar uma vida comum e tenham a oportunidade de levar uma vida normal é preciso proporcionar a eles um mundo que seja adaptado a esta realidade (Inclusão Social), através da realização de ações como rampas de acesso, banheiros adaptados, pisos táteis, guias rebaixadas, sinais sonoros, entre outros.
Todos os brasileiros têm os direitos básicos da cidadania garantidos pela Constituição Federal, inclusive os portadores de deficiências. Os governos são responsáveis por implementar as políticas públicas que garantam esses direitos aos portadores de deficiências e a sociedade deve participar da sua elaboração e do seu controle. A sociedade também é renposável pela luta contra o preconceito e a intolerância. Conheça a Legislação Brasileira em Relção aos Direitos dos Portadores de Deficiência:

DIREITO AO TRABALHO: Lei 7.853/89 – Estatuto da pessoa com deficiência. Art. 2, “Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive ao trabalho (…)”. E a Lei 8.213/91 conhecida como Lei de Cotas, estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência. Valendo somente para empresas com mais de 99 funcionários. Vale a seguinte regra: I – até 200 empregados 2%. II – 201 a 500: 3%. III – 501 a 1000: 4%. IV – mais de 1001 : 5%
DIREITO À ACESSIBILIDADE: para que os portadores de deficiências exerçam o Direito a acessibilidade (liberdade de ir e vir) é necessário um meio físico adequado e que garanta segurança e acesso. Este direito garantido na Lei 10.098/00 e nos Decretos 5.296/04 e 10.048/00 que prevêem a adequação das vias e de espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de comunicação e do acesso a informação.
DIREITO À SAÚDE: a assistência à saúde e à reabilitação clínica são condições decisivas para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Para promover a melhoria da qualidade de vida e com intuito de estimular a independência do indivíduo com deficiência nas suas atividades diárias foi criado o sistema das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência. Este projeto oferece ajuda técnica, além de órteses e próteses para que a pessoa tenha maior autonomia.
DIREITO À EDUCAÇÃO: a Lei 9.394/96 defini que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial e que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”.
DIREITO A ISENÇÕES FISCAIS E FINANCIAMENTO: portadores de deficiências e instituições ligadas a este público possuem alguns benefícios previstos em lei. Para as empresas dispostas a contribuir com a inclusão social a legislação brasileira prevê a concessão fiscal. Em alguns estados brasileiros carros adquiridos por pessoas com deficiência ou seus representantes legais são isentos de alguns impostos de acordo com a Lei 10.754/03.
DIREITO AO PASSE LIVRE: a Lei 8.899/94, conhecida como Lei do Passe Livre, prevê que toda pessoa com deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais. Além do transporte gratuito, o município deve garantir que os meios de transporte sejam acessíveis a estes cidadãos.
As leis e decretos existem, agora é preciso que os portadores de deficiência ou seus responsáveis (menores de 18 anos ou maiores considerados incapazes) EXIJAM os seus direitos e se for preciso processando judicialmente aqueles (pessoas, empresas ou goveno) que infligirem estas leis ou agirem de forma discriminatória. Lembrando que sempre que possível, deve-se conseguir uma testemunha do ocorrido e solicitar os seus dados para contato.
Este artigo expressa minha reflexão sobre a condição da nossa cidade para proporcionar aos portadores de dificiências a tão desejada Inclusão Social. Vemos pelas ruas de Campos calçadas esburacadas, vários lugares públicos sem rampas e a falta de banheiros adaptados. É essencial que todos se movam para que haja melhorias neste sentido, por exemplo, não adianta termos calçadas adaptadas com piso e rampas se houver um motorista sem respeito que estacione em cima. Por não podemos só cobrar dos governos, nós enquanto sociedade temos o dever de fazer a nossa parte.
TODOS NA LUTA PELA INCLUSÃO SOCIAL!!!!!!
Para INFORMAÇÕES ou DENÚNCIAS:
• Defensoria Pública : Avenida Marechal Câmara,314, térreo, Centro, Rio de Janeiro.
Tel: (21) 2299-2299 – Fax: (21) 2532-3059 – Email: dogerj@dpge.rj.gov.br
• Ministério Público: Avenida Nilo Peçanha, 26/4° andar, Centro, Rio de Janeiro.
• Comissão de Direitos Humanos da OAB: Av. Marechal Câmara, 150, 6° andar , Centro, RJ.
Tel: (21) 2272-2042 / 2272-2041 / 2272-2042 – Email: direitoshumanos@oab-rj.org.br
• Núcleo de Defesa de Direitos do IBDD: Rua Artur Bernardes, 26, loja A , Catete, RJ.
Tel: (21) 3235-9290 – Email: ibdd@ibdd.org.br – Site do IBDD: www.ibdd.org.br

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