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Governo cria Novas Regras para Emissão e Compensação de Cheques

O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou as novas regras para emissão e compensação de cheques. O objetivo é tornar mais seguro o recebimento desse instrumento de pagamento. A nova determinação passou a valer a partir do dia 19 junho (terça-feira) vigorando em todo território nacional. Até então, o período de espera pela compensação dependendo da distância da praça onde o cheque foi emitido era de até 20 dias. Agora a determinação é que os cheques depositados em qualquer agência bancária no Brasil vão levar apenas dois dias para serem compensados. Ou seja, os cheques entrarão na conta e poderão ser sacados pelo titular 48 horas após o depósito.

Os cheques nos valores de até R$ 299,99 vão ser compensados em até dois dias e os valores acima de R$ 300, terão a compensação feita em apenas um dia. De acordo com a Febraban, cerca de 90 milhões de cheques são movimentados por dia no Brasil.

O novo sistema evita que os cheques circulem entre os bancos para se transformar em dinheiro, pois as agências vão captar as informações através de código de barras e imagem e os dados serão enviados ao Banco do Brasil, que fará o processamento e o envio ao banco de origem. O cheque em papel ficará no primeiro banco, sem necessidade de ser transportado, como anteriormente.

Os cheques correspondem atualmente a 15% do volume de pagamentos feito no país. Para Sergio Odilon dos Anjos, chefe do Departamento de Normas do Banco Central, “é preciso dar mais robustez às regras para que a pessoa que está recebendo o cheque tenha mais segurança e transparência”, pois só em 2010 foram 71 milhões de cheques devolvidos, no valor de 83 bilhões de reais.

Os bancos terão de refazer os contratos com os clientes para estabelecer os critérios para concessão dos talões, entre outros pontos. Precisarão ainda criar um cadastro no qual o comerciante terá informações sobre o cheque que estiver recebendo.

Outra decisão do CMN refere-se a validade das folhas de cheque que não poderá ser maior que seis meses a partir da data de confecção, os cheques impressos há mais tempo poderão ser recusados pelo comerciante. A partir de agora, será obrigatório, que a data de emissão do talão esteja visível na folha de cheque.

A partir de agora os bancos também deverão de ser mais rigorosos na exigência do boletim de ocorrência policial para sustar cheques em caso de furto e extravio. O chefe do Departamento de Normas do Banco Central afirma que ” boletim policial se tornou obrigatório para que a sustação seja definitiva”, o emissor do cheque terá dois dias úteis, após o pedido de sustação, para entregar o boletim de ocorrência. Caso contrário, a compensação poderá ser realizada.

A nova regulamentação obriga as instituições financeiras a informarem ao cliente que teve o cheque devolvido o nome e a agência bancária da pessoa que depositou o cheque. O Banco Central entende que este mecanismo vai possibilitar ao proprietário do cheque sem fundo acertar a dívida e limpar o nome no mercado. Como os cheques muitas vezes passam de mão em mão antes de serem depositados, o emissor tem dificuldade para resgatar o cheque devolvido. Se inscrito no Serasa, tinha que esperar o prazo de cinco anos para ver o nome limpo. Esta medida entra em vigor imediatamente pois não necessita de prazo para implementação.

As instituições financeiras terão o prazo de um ano para se adequar às novas normas.

Abraço, Fabrício Lirio

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