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A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (consumidor e ordem econômica) solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informações sobre a implementação de medidas indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para aferição da produção de petróleo e gás para o pagamento dos royalties aos municípios. O ofício foi enviado pelo coordenador da Câmara, Antonio Fonseca na última segunda-feira (20/01).

O Acórdão nº 3.253/20013 do TCU foi publicado depois que uma auditoria operacional verificou o controle exercido pela ANP sobre o cálculo, o pagamento e a distribuição de participações governamentais devidas pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil, bem como o controle exercido pela agência sobre a medição da produção desses hidrocarbonetos.

Uma das recomendações é para que a ANP tome as providências necessárias ao estabelecimento de critérios objetivos para a qualificação das instalações de embarque e desembarque, para fins de enquadramento de municípios como beneficiários, em atendimento à Lei 9.478/1997 e à Lei 12.734/2012.

O TCU também recomenda que sejam adotadas as providências necessárias ao desenvolvimento e à implementação definitiva de um sistema informatizado dotado de funcionalidades que permitam o registro e o tratamento automático de dados e informações necessárias ao controle do cálculo, do pagamento e da distribuição de royalties e participações especiais.

O documento sugere ainda aprimoramentos da ANP no que concerne aos processos de fiscalização in loco dos sistemas de medição e faz recomendações quanto à divulgação oficial das informações sobre a distribuição de royalties aos municípios beneficiários.

Acompanhamento A 3ª Câmara do MPF acompanha e monitora os procedimentos de aferição da produção de petróleo e gás para fins de pagamento dos royalties para os municípios, dentro da agenda para o setor de petróleo e gás. A Câmara também enviou ofício à Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações do TCU para informar sobre o acompanhamento do assunto.

 

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