O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de suas promotorias eleitorais, já instaurou até o momento 30 procedimentos preparatórios eleitorais (PPEs), para averiguar eventuais práticas que possam configurar abuso de poder político e/ou econômico ou a realização de propaganda irregular em relação às eleições municipais. Um dos procedimentos foi instaurado na 76ª Promotoria Eleitoral de Campos, para averiguar eventual prática de abuso de poder por parte da prefeita Rosinha Garotinho.

A partir da Resolução GPGJ nº 1.935/2014 ficou instituída a figura do procedimento preparatório eleitoral (PPE), instrumento administrativo do qual passaram a dispor os promotores eleitorais, visando à colheita de subsídios necessários à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza não criminal. Tal procedimento pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer interessado ou de comunicação de autoridade pública, mediante a expedição de portaria por parte do promotor eleitoral com atribuição.

Os promotores eleitorais (membros do MP estadual), nas eleições municipais, atuam diretamente em todo o processo eleitoral, possuindo atribuição para ajuizamento de todas as ações e representações de cunho eleitoral, bem como criminal, além de funcionar como fiscal da lei nas causas em que não é a parte autora. A atuação do MP Eleitoral pode se dar de forma preventiva ou repressiva à configuração dos ilícitos, valendo dos mais diversos instrumentos (PPEs, recomendações, representações, ações por abuso de poder, etc).

Veja alguns procedimentos já instaurados ou representações já propostas:

1) Representação proposta pela 170ª Promotoria Eleitoral, do Rio de Janeiro, por propaganda extemporânea realizada pelo prefeito Eduardo Paes em benefício do pretenso pré-candidato Pedro Paulo, ambos do PMDB, já julgada procedente, aplicando multa ao prefeito;

2) Representação proposta pela 176ª Promotoria Eleitoral, do Rio de Janeiro, por conduta vedada, em face do prefeito Eduardo Paes em decorrência da criação de programas de distribuição gratuita de ingressos para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 aos servidores municipais, alunos da rede de educação do Município e deficientes físicos usuários dos centros da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

3) o PPE instaurado pela 176ª Promotoria Eleitoral, do Rio de Janeiro, para averiguar eventuais práticas de propaganda extemporânea e de abuso de poder parte do pretenso pré-candidato a prefeito Pedro Paulo, do PMDB;

4) os PPEs instaurados pela 163ª Promotoria Eleitoral, do Rio de Janeiro, para averiguar as eventuais práticas de propaganda irregular por parte do deputado federal Jair Bolsonaro, da vereadora Leila do Flamengo e da deputada estadual Lucinha (PSDB);

5) o PPE instaurado pela 76ª Promotoria Eleitoral, de Campos dos Goytacazes, para averiguar eventual prática de abuso de poder por parte da ex-governadora Rosinha Garotinho;

6) o PPE instaurado pela 85ª Promotoria Eleitoral, de Petrópolis, para averiguar eventual prática propaganda institucional desvirtuada por parte do atual prefeito, Rubens José França Bomtempo;

7) PPE instaurada pela 176ª PE para averiguar possível propaganda extemporânea e abuso de poder econômico por parte do Vereador do Rio de Janeiro Prof.  Uóston;

8) duas PPEs instauradas pela 27ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder por parte do atual prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier e do vereador do mesmo município, Fábio Rodilândia;

9) PPE instaurada pela 40ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder por parte do pré-candidato à prefeito de Três Rios (e, atualmente, deputado federal) Celso Alencar Ramos Jacob;

10) PPE instaurada pela 176ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder e propaganda antecipada por parte do vereador Célio Luparelli, além de representação por propaganda extemporânea pela 123ª PE;

11) PPE instaurada pela 176ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder e propaganda antecipada por parte do vereador Sebastião Ferraz, além de representação por propaganda extemporânea pela 123ª PE;

12) PPE instaurada pela 176ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder e propaganda antecipada por parte da vereadora Verônica Costa, além de representação por propaganda extemporânea pela 123ª PE;

13) PPE instaurada pela 176ª PE para averiguar possível prática de abuso de poder e propaganda antecipada por parte do vereador João Ricardo Ribas Júnior, além de representação por propaganda extemporânea proposta pela 123ª PE;

14) as PPEs instauradas pela 221ª PE para averiguar possíveis práticas de abuso de poder,  propaganda antecipada e conduta vedada por parte do atual prefeito de Nilópolis

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