Em Campos, recursos vêm sendo usados para pagamento do salário base dos profissionais do Magistério.

Você sabe como devem ser aplicados os recursos do fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos profissionais da Educação, o Fundeb? O que cita a lei especifica do Fundo é que seu principal objetivo é a VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, devendo seus recursos serem empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, sendo obrigatório o repasse de, no mínimo, 60% do total recebido em forma de REMUNERAÇÃO, palavra que, de acordo com o dicionário da língua portiguesa, significa recompensa, prêmio, gratificação.

No entanto, a administração da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, há anos, paga o salário base de seus funcionários do Magistério com recursos do Fundeb, misturando os 60% que a legislação determina para remuneração dos profissionais, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é o principal instrumento regulador dos gastos do poder público e que impõe critérios e limites gerais, rigor e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O gasto máximo com pessoal não poderia ultrapassar 54% das receitas correntes líquidas nos municípios.

Porque o nosso município não cumpre a lei? A sociedade deve participar de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação do conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Formado através do voto, este conselho deveria ter acesso a relatórios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do fundo mensalmente, conforme estabelece o art. 25 da lei nº 1149/2007. Porém em Campos está tudo direitinho, não precisa nem de transparência! Nossos gestores afinal estão acima da lei!

Segue a situação caótica no atual sistema educacional. A farra com os recursos não pode continuar. É necessário que tenhamos representantes nestes Conselhos, para aí sim ser fiscalizados. Seria interessante que o Poder Público Municipal preste informações corretas do que está fazendo com todo esse recurso oriundo do Governo Federal. Por que maquiar a educação? Será que eles nunca tiveram uma professora? Ou não sabem da importância da formação escolar para todos os cidadões Campistas? Temos muitas vagas de empregos que não existe pessoas capacitadas para preencher vagas, estamos imporntando mão-de-obra e permitindo que nossas crianças se transformem em marginais ao exercício do crime organizado, do tráfico e da bandidagem em geral.

Vamos passar a limpo a educação em nosso Município!

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