A Lei 11.340/06 – conhecida como Lei Maria da Penha esta completando nesta sexta (5) cinco anos. A partir da criação desta lei, ficou decretado que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva decretada. A lei também acabou com as penas alternativas, aquelas em que o réu é condenado a pagar apenas cestas básicas ou multas, entre outras sanções, tudo com intuito de proporcionar maior proteção as vítimas.

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