Alexandre Bastos

 

Na semana que marca o encerramento dos trabalhos legislativos de 2011, a Câmara de Vereadores de Macaé aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a proposta considerada como marco para a transparência nas ações desenvolvidas pelos poderes executivo e legislativo. De forma pioneira em todo o país, o legislativo municipal analisou, em primeira votação, a Emenda Aditiva a Lei Orgânica do Município que veta nomeação de pessoas a cargos do primeiro e do segundo escalão da Prefeitura e da Câmara, que possuem dívidas na justiça.

 

Elaborado pelo presidente da Câmara, Paulo Antunes (PMDB), a Emenda contou também com a análise e assinatura dos parlamentares Antônio Franco (PT do B), vice-presidente da Câmara, Luiz Fernando Pessanha (PMDB), primeiro secretário da Mesa Diretora, e Danilo Funke (PT), que segue a linha de oposição.

 

Ao defender o papel de fiscalização garantido ao poder legislativo, Paulo Antunes afirmou que a Emenda segue os preceitos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa proposta foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), mas, Macaé é o primeiro município a garantir em sua Lei Orgânica uma determinação que prima pela transparência, seguindo os preceitos da lei da Ficha Limpa”, defendeu Paulo Antunes.

14/12/2011 – 20h16
 

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