Por suzy, em 28-02-2012 – 23h17

O juiz da 4 Vara Federal de Campos, Elder Fernandes Luciano, julgou improcedente a Ação Cautelar que afastou, em 2008, o então prefeito Alexandre Mocaiber. Na sentença de 150 folhas, o juiz diz que não houve malversação de verbas federais e determinou a liberação dos bens de todos os réus. Ele ainda determinou que a decisão seja anexada à Ação Penal e à Ação de Improbidade.

Elder Fernandes Luciano entende, ainda, que não era da competência do Ministério Público Federal as ações propostas, como mostra o trecho abaixo:

“Enfim, vislumbra-se claramente que houve distorção das atribuições do Ministério Público Federal, cuja persecução deveria ter sido impedida desde o início desta demanda”.

Relembre a Telhado de Vidro:

Em 11 de março de 2008, a Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal, desencadeu a Operação Telhado de Vidro. Secretários e outros membros do 1 escalão do governo Mocaiber foram presos, sob suspeita de uso indevido de verba federal. Essa Operação foi gerada por uma ação penal.

Ao mesmo tempo, o MPF pediu o afastamento do prefeito em Ação Cautelar – que é a preparatória para a Ação de Improbidade Administrativa. Mocaiber ficou 43 dias afastado da prefeitura de Campos até retornar por decisão do STJ.

Quer conferir a sentença? Leia abaixo:

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SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

0000615-34.2008.4.02.5103      Número antigo: 2008.51.03.000615-3

10004 – CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO COM: SIGILO DE PEÇAS

Autuado em 10/03/2008  –  Consulta Realizada em 28/02/2012 às 17:27

AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

REU       : FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADO  : MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO E OUTROS

01ª Vara Federal de Campos – MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz  – Sentença: ELDER FERNANDES LUCIANO

Distribuição por Dependência  em 10/03/2008 para 01ª Vara Federal de Campos

Objetos: APREENSAO/INDISPONIB BENS/MERCADORIAS: BUSCA E APREENSAO/SEQUESTRO DE BENS E VALORES/AFASTAMENTO DOS AGENTES PUBLICOS DO CARGO OU FUNCAO

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Concluso ao Juiz(a) ELDER FERNANDES LUCIANO em 10/06/2011 para Sentença COM LIMINAR  por JRJEEY

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SENTENÇA TIPO: A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA      LIVRO   REGISTRO NR. 000044/2012        FOLHA

Custas para Recurso – Autor:     R$ 0,00

Custas para Recurso – Réu:         R$ 1095,45

Custas devidas pelo Vencido:    R$ 0,00

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Processo n.º: 0000615-34.2008.4.02.5103 (2008.51.03.000615-3) (CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO)

CONCLUSÃO: 10/06/2011 14:48 – LUCIANO PIRES DE MORAIS

SENTENÇA (A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão cumulada com Ação Cautelar Preparatória de ação de improbidade administrativa (Volume I) em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos, Francisco de Assis Rodrigues, José Luis Maciel Púglia, Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Luciana Leite Garcia Portinho, Eduardo Ribeiro Neto, Ana Cristina Campos Fernandes, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Marco Antônio França Faria, José Renato Muniz Guimarães, Fábio Lucas Fonseca Seves, Santiago Pereira Nunes Perez, Stephan Jakimow Nunes, Kelly Cristini Domakoski, Dilcinéia das Graças Freitas Batista, Claudiocis Francisco da Silva e Fernando Márcio Petronilho Caldas.

O Parquet pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que fosse deferida medida de busca e apreensão nos endereços indicados na exordial, aproveitando-se da logística e da diligência de busca e apreensão que seria realizada em sede criminal por agentes da Polícia Federal, tendo sido requerido o acesso a bancos de dados de memórias de computadores, de mídias avulsas e de celulares que fossem apreendidos, além de documentos eventualmente abarcados por sigilo legal.  Requereu que o material apreendido fosse depositado na sede do Ministério Público Federal desta Subseção.  Postulou, ainda, a realização de sequestro de bens e de valores em espécie, acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do bloqueio de contas bancárias e de aplicações financeiras titularizadas pelos demandados e a decretação da indisponibilidade de seus bens.  Também foi pedido o afastamento do exercício do cargo, do emprego ou da função dos demandados integrantes do rol de agentes públicos.

O Órgão Ministerial, em sua causa de pedir, expôs que a presente cautelar buscava a colheita de elementos probatórios que dessem suporte à propositura de Ação de Improbidade Administrativa, pela prática, em tese, dos atos descritos nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92.  Disse que monitoramentos telefônicos realizados no bojo dos Inquéritos Policiais nº 423 e 424/08 revelaram a existência de um grupo de agentes públicos, operando no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, desenvolvendo atividades ilícitas direcionadas para o desvio de verbas públicas, em proveito próprio e de terceiros, ocasionando enriquecimento ilícito de todos, em detrimento da sadia qualidade de vida da população local.  Referiu que, durante as investigações policiais, restou comprovado que a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (FILIAL NOVA IGUAÇU) foram beneficiadas com milionárias dispensas de licitações, vindo a celebrar com o Município de Campos dos Goytacazes contrato para a implementação do Programa Saúde da Família (PSF), com terceirização de pessoal sem concurso público, sendo o Programa mantido com verba pública federal e com verba oriunda dos royalties do petróleo, pagos pela PETROBRÁS.  Salientou que o monitoramento telefônico em comento e os documentos colhidos durante as investigações se coadunam com as suspeitas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à existência de fraudes, e o direcionamento de diversos certames no Município de Campos dos Goytacazes.  Alegou que algumas empresas (BKS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., JAKIMOW¿S EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA., EVENTUS PUBLICIDADE E MARKETING LIMITADA, TELHADO DE VIDRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e LUCAS E REIS MARKETING LTDA.), controladas de fato por um mesmo empresário (Antônio Geraldo Seves), foram agraciadas com cerca de 52 (cinquenta e duas) dispensas ou inexigibilidades de licitação, para a realização de shows artísticos na região.

Foi imputado ao réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito de Campos dos Goytacazes, (1) o direcionamento e a inexigibilidade de 52 (cinquenta e duas) licitações, além da contratação irregular, sem concurso público; (2) o uso particular de helicóptero pago pelo controlador de fato das empresas Fundação José Pelúcio Ferreira e Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu); (3) a compra de programa de rádio para propaganda política e (4) o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a Claudiocis Francisco da Silva, para que este mudasse de partido político e passasse a apoiar o réu.  Sobre Alex Pereira Campos, disse o Parquet que este, na condição de Procurador-Geral do Município de Campos, (1) tinha interesse na contratação das empresas controladas pelo réu Ricardo Pimentel; (2) que autorizou Ricardo Pimentel a falsificar a sua assinatura em uma petição; (3) que intermediou o pagamento de propina para a contratação irregular do Banco Itaú; (4) que se utilizou indevidamente da modalidade carta-convite; (5) que teve conhecimento de uma licitação irregular e de uma apropriação de valores indevida por Francisco de Assis Rodrigues; (6) que patrocinou os interesses do Banco Santander ao suspender o embargo de uma obra em Campos dos Goytacazes; (7) que foi informado pela então Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social, Ana Regina, que esta possuía documentos que poderiam levar à prisão do Secretário da Fazenda de Campos dos Goytacazes, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira; (8) que não declarou seu real patrimônio para a Receita Federal.  Quanto a Francisco de Assis Rodrigues, que coordenava a distribuição de bolsas de estudo da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referiu o Ministério Público Federal ter este (1) defendido os interesses do empresário Antônio Geraldo Seves perante a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, vindo a ser beneficiado com o recebimento de propina no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao pagamento de camarotes na Sapucaí.  Disse, ainda, que (2) o mencionado réu recebia periodicamente dinheiro de Ricardo Pimentel; (3) que contratou o Posto Arara Azul sem licitação, tendo apropriado indevidamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solicitada do Posto; (4) que ameaçava cancelar ou não renovar contratos de empresas que se recusassem a dar dinheiro para patrocinar “projetos” do Município; (5) que negociou com Dilcinéia das Graças Freitas Batista o pagamento de um valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provavelmente proveniente dos cofres públicos, a ser pago a Claudiocis Francisco da Silva, para que este mudasse de partido político.  Aduziu, outrossim, que Francisco de Assis Rodrigues também (6) planejava a arregimentação de eleitores, a realização de propaganda de boca de urna e o transporte irregular de eleitores, além de promover a ingerência no Comando das Polícias Civil e Militar, nesta Cidade.  A José Luis Maciel Púglia, que ocupava o cargo de Secretário-Geral de Obras da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, imputou-se (1) a realização de processos licitatórios fraudados, com o direcionamento de licitações e patrocínio de interesses de empresas privadas, além da (2) utilização de empresa em nome de terceiro, (3) evolução patrimonial desproporcional ao seus rendimentos, (4) negociação de um pagamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para vereadores de Campos dos Goytacazes e (5) patrocínio dos interesses do Banco Santander, ao suspender o embargo de uma obra nesta Cidade.  Sobre Edilson de Oliveira Quintanilha, disse o Parquet ter este réu (1) direcionado licitação, a fim de patrocinar interesses da empresa Conan Construções e Montagem Ltda., além de (2) ter captado sufrágio, com a promessa de construção de estradas para obter apoio político, e (3) não ter declarado seu real patrimônio.  Acerca de Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, então Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referiu o autor ter este réu (1) direcionado licitação, possuindo estreita ligação com a empresa CONSTRUSAN, fornecendo, inclusive, informações privilegiadas.  Disse, ainda, ter o réu (2) requerido à instituição bancária que aumentasse o limite de seu cartão de crédito.  Segundo o MPF, Luciana Leite Garcia Portinho, que ocupava o cargo de Presidente da Fundação Jornalista Oswaldo Lima, (1) foi responsável por dezenas de inexigibilidades de licitações fraudulentas, que beneficiaram empresas controladas por Geraldo Seves.  A Eduardo Ribeiro Neto, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros de Campos/RJ, foi imputada a (1) prática de prestação de serviço de segurança de forma clandestina, além da (2) criação de embaraços para a administração do Município, com a ameaça de responsabilizar o Prefeito, visando o recebimento de vantagem indevida.  Disse o Parquet que Ana Regina Campos Fernandes tinha (1) conhecimento e participava da malversação de verbas públicas.  O autor disse, em suma, que Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel era (1) o verdadeiro controlador das instituições CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (FILIAL NOVA IGUAÇU) e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, utilizando-as como subterfúgio para vencer licitações e sonegar tributos em diversos municípios; (2) que o mencionado réu possui patrimônio totalmente incompatível com a sua renda declarada; (3) que se utiliza de terceiros para movimentar grande soma de dinheiro; (4) que ofereceu vantagem ao então Prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber, e para Francisco de Assis, disponibilizando um helicóptero para realizar gratuitamente o transporte destes; (5) que promovia pagamentos periódicos a Francisco de Assis; (6) que pagou R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a um serviço de salva-vidas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  Sobre Marianna de Aratanha Pimentel, filha do réu Ricardo Pimentel, disse o Parquet, em síntese, (1) que esta, provavelmente, é utilizada como “laranja” por seu pai, encobertando suas atividades ilícitas.  Acerca do empresário Antônio Geraldo Fonseca Seves, referiu ter este se (1) beneficiado com diversos direcionamentos de licitações, tendo se utilizado de empresas de fachada e, ainda, ter (2) comprado camarotes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Prefeito de Campos dos Goytacazes e seus assessores na Sapucaí.  Disse o Parquet que Marco Antônio França Faria e José Renato Muniz Guimarães, respectivamente, Presidentes da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), que estes vêm (1) sendo utilizados como “laranjas” por Ricardo Pimentel.  Aduziu o MPF que Fábio Lucas Fonseca Seves, Stephan Jakimow Nunes e Kelly Cristini Domakoski foram (1) beneficiados com direcionamentos de licitações e se utilizaram de empresas de fachada para fraudar licitações, além de (2) serem utilizados por Geraldo Seves como “laranjas”.  Aduziu o autor que Santiago Pereira Nunes Perez (1) fornecia periodicamente a Ricardo Pimentel grande quantidade de dinheiro.  Asseverou que Dilcinéia das Graças Freitas Batista, locutora de rádio e política da região, (1) negociou com Francisco de Assis o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para que Claudiocis mudasse de partido e passasse a apoiar o Prefeito de Campos dos Goytacazes; (2) que a referida ré foi agraciada pelo Prefeito de Campos dos Goytacazes com um programa de rádio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (3) que, ainda, planejava a arregimentação de eleitores, realizava propaganda de boca de urna, transporte irregular de eleitores e também era responsável por ingerência no comando das Polícias Civil e Militar.  O MPF aduziu que Claudiocis Francisco da Silva (1) recebeu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para mudar de partido político e passar a apoiar o então Prefeito de Campos dos Goytacazes.  Por fim, disse que Fernando Márcio Petronilho Caldas (1) intermediava pagamentos entre Ricardo Pimentel e pessoas vinculadas ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ, sendo, ainda, (2) responsável pela compra de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em ações para Ricardo Pimentel.

O Ministério Público Federal discorreu, ainda, sobre a pertinência das medidas requeridas nesta ação cautelar, sobre a competência deste juízo de primeira instância; sobre a sua legitimidade; sobre a competência da Justiça Federal, tendo em vista a utilização de verbas públicas federais para a manutenção do Programa Saúde da Família (PSF).  Referiu também o Parquet que a distribuição da presente demanda deveria se dar por dependência aos autos da medida cautelar nº 2007.51.03.004179-3 (interceptação telefônica) e aos IPLs 423 e 424/2008 DPF/GOY/RJ.

Foi determinada a distribuição por dependência ao IPL nº 424/2007 (2007.51.03.003248-2) na folha 37.

O Ministério Público Federal, na folha 39, requereu a juntada de CD, contendo as representações policiais referidas na exordial.  Requereu também que fosse autorizada a utilização dos diálogos monitorados na cautelar penal nº 2007.51.03.004179-3, além de demais provas correlatas.  Em anexo, juntou documentos e o CD nas folhas 40-43.

Foi proferida decisão nas folhas 44-153, deferindo as medidas liminares vindicadas pelo Parquet, bem como foi decretado segredo de justiça.  As medidas deferidas consistiam em busca e apreensão, decreto de sequestro de bens e valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e o afastamento do exercício do cargo, do emprego e da função dos demandados integrantes do rol de agentes públicos.  Na oportunidade, foi determinada a citação do requeridos.

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes requereu, na folha 154, cópias dos procedimentos e das decisões judiciais.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso juntou procuração na folha 157 e requereu vista do processo na folha 156.

O Ministério Público Federal se manifestou, na folha 160, favoravelmente à concessão de vista dos autos ao precitado réu, o que veio a ser determinado pela decisão da folha 161.

A Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes se manifestou nas folhas 195-197, juntando os documentos das folhas 198-310.  No relato, foi aduzido que estavam sendo tomadas as medidas pertinentes quanto à avaliação financeira e administrativa do Município.

O Ministério Público Federal, nas folhas 317-332 (Volume II), requereu o sequestro, a indisponibilidade e o bloqueio de bens e de contas bancárias de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel e do Escritório de Advocacia Pimentel Advogados.  Para justificar o pedido, o Parquet colacionou escutas telefônicas e relacionou Ricardo Pimentel como o verdadeiro mandante da Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu) e da Fundação José Pelúcio.  Quanto à Pimentel Advogados, cuja uma das sócias seria Marianna Pimentel, disse que teria sido o Escritório de Advocacia quem teria intermediado o contrato entre a Fundação José Pelúcio e o Município de Campos dos Goytacazes.  O pedido do Órgão Ministerial foi deferido na decisão proferida nas folhas 333-353.

Eduardo Ribeiro Neto requereu o desbloqueio e a restituição dos valores das contas-salário que referiu na folha 357.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 358-364.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro prestou informações acerca do réu Eduardo Ribeiro Neto na folha 365, juntando o documento da folha 366.

Nas folhas 367-368 constam termos de acautelamento de bens apreendidos.

O Ministério Público Federal formulou novo pedido de busca e apreensão nas folhas 372-381.  Dessa vez, a medida postulada seria direcionada contra Marinaid Mothé da Silva Fraga, que, consoante a acusação, seria secretária particular do então Prefeito.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 382-397.  Diante disso, foi proferida nova decisão nas folhas 398-405, deferindo a medida requerida pelo Parquet.  O Ministério Público Federal também requereu, na folha 411, a retificação da distribuição, a fim de que este processo tramitasse por dependência à Ação Civil Pública nº 2007.51.03.002965-3.  O despacho da folha 427 determinou a retificação da distribuição.

Foram juntados os mandados de citação e de sequestro, com os respectivos autos, nas folhas 434-535.

Dilcinéia das Graças Freitas Batista formulou pedido de restituição de coisa apreendida nas folhas 543-544.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 545-552.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nas folhas 555-586.

O Ministério Público Federal juntou documentos nas folhas 588-612 (Volume III).  Os documentos revelavam valores de verbas federais destinadas ao Programa Saúde da Família, implementado no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Nas folhas 613-628, requereu o Parquet a decretação do sequestro, da indisponibilidade e do bloqueio de bens e contas bancárias integrantes do Sistema Financeiro Nacional da Fundação José Pelúcio Ferreira, da Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu) e da Pimentel Participações Ltda.  Aduziu o MPF, embasado em escutas telefônicas, que Ricardo Pimentel seria o verdadeiro controlador da Fundação José Pelúcio e da Cruz Vermelha do Brasil.  Em virtude disso, foi proferida decisão na folha 629, deferindo a medida requerida pelo Ministério Público Federal.

Consta, nas folhas 644-650, cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Mocaiber Cardoso, a qual foi negada a medida liminar postulada pelo requerido.

Nas folhas 653-655 foi juntada cópia de decisão pelo então Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indeferindo o pedido de suspensão de liminar.

Eduardo Ribeiro Neto formulou pedido de desbloqueio e de restituição de valores depositados em contas-salários nas folhas 662-663.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 664-676.

Luciana Leite Garcia Portinho noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nas folhas 773-782.

A Fundação José Pelúcio Ferreira requereu a liberação de suas contas bancárias nas folhas 783-785, mantendo-se bloqueada apenas a conta corrente nº 22842-7, agência nº 3060-0, do Banco Bradesco, que seria referente ao projeto Campos dos Goytacazes.  Juntou documentos em anexo (fls. 786-1.433) (Volumes III, IV e V).

Bárbara Jakimow, mãe do réu Stephan Jakimow Nunes, requereu, nas folhas 1.442-1.443, a liberação da conta-corrente que titularizava juntamente com o aludido réu.  Juntou documentos nas folhas 1.444-1.447 (Volume V).

Foi proferido despacho na folha 1.449, determinando o sequestro de bens e de valores de Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, a expedição de carta precatória para a citação e a intimação de Kelly Cristini Domakoski, bem como mandados de citação e de intimação de Antônio Geraldo Fonseca Seves, José Renato Muniz Guimarães, Marco Antônio França Faria e Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) requereu, nas folhas 1.458-1.459, o desbloqueio de suas contas.  Em anexo, juntou documentos (fls. 1.460-1.482).

Foram juntados mandados de sequestro e os respectivos autos nas folhas 1.489-1.505.

Nas folhas 1.485-1.488 foram juntados ofício e cópia da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de segurança do réu Alexandre Mocaiber, mesmos documentos constantes nas folhas 653-655 (Volume VI).

Nas folhas 1.490-1.493 há autos de sequestro e de depósito, e ofício do Banco do Brasil S.A na folha 1.494.

Consta manifestação do Ministério Público Federal nas folhas 1.507-1.511.  Essa manifestação, em síntese, diz respeito aos despachos das folhas 427 e 553, ciência das decisões das folhas 644-655, dos bloqueios realizados nas folhas 163-193 e 657-660, da certidão exarada nas folhas 1.434-1.438, bem como sobre os requerimentos formulados nas folhas 662-676, 783-1.433 e 1.442-1.447.  Sobre o pedido de Eduardo Ribeiro, ponderou que deveriam ser liberados, mensalmente, os valores de R$ 6.358,39 ao requerente, e o valor de R$ 2.473,91 a sua mãe, devendo as demais quantias se manterem bloqueadas.  Quanto ao pedido da mãe do requerido Jakimow Nunes, por não restar comprovada a origem lícita do valor tornado indisponível, opinou pela manutenção da restrição.  Com argumentos diversos, mas também pela negativa de liberação de bens, também foi o parecer para os pedidos de Dilcinéia das Graças e da Fundação José Pelúcio Ferreira.  Por fim, no que diz respeito ao pedido de Luciana Garcia, afirmou que não havia decisão judicial que a restringisse de sair do país.  Em anexo, foram juntados os documentos das folhas 1.512-1.785.

Foi juntado fax da contestação de Carlos Edmundo de Oliveira nas folhas 1.787-1.800.

Na sequencia, a Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) reiterou seu pedido de desbloqueio de contas bancárias na folha 1.828 (Volume VII).

Foi proferida decisão na folha 1.829, deferindo o desbloqueio da conta-salário de Eduardo Ribeiro Neto e indeferindo os demais pedidos de desbloqueio de contas.

Nas folhas 1.832-1.861, foram juntadas cópias do Ofício GAB.0201.000013-1/2008, em que este juízo prestou informações no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004167-4.

O Ministério Público Federal se manifestou nas folhas 1.863-1.864 e, na folha 1.867, requereu o encaminhando dos valores apreendidos em moeda estrangeira à Caixa Econômica Federal (CEF).

Fernando Márcio Petronilho Caldas ofereceu contestação nas folhas 1.876-1.891.  Pugnou pela imediata revogação da medida liminar, com a liberação de suas contas bancárias e de seus bens.  Disse ser inepta a petição inicial, em razão de não ter o Ministério Público Federal sequer mencionado que pessoas e que tipo de pagamentos teriam sido feitos pelo réu, da mesma forma que também não informou ou comprovou quais ações, no seu entender, teriam sido compradas pelo réu.  Sustentou que a constrição judicial não poderia atingir os bens e os valores que foram adquiridos anos antes dos fatos narrados na inicial.  Aduziu ser juridicamente impossível o pleito autoral, tendo em vista que o numerário depositado (e sequestrado) na conta-corrente do réu era inferior ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referido na exordial.  Discorreu que o único imóvel do réu, que foi gravado com indisponibilidade, foi adquirido muitos anos antes dos fatos narrados pelo Parquet.  No mérito, esclareceu ter sido legalmente contratado pela Fundação José Pelúcio como bolsista, fazendo jus a contra-remuneração de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, desde abril de 2007.  Alegou ter sido designado para o projeto desenvolvido pela Fundação em Campos dos Goytacazes, tendo que, em razão disso, manter contato com funcionários municipais, tanto para assegurar a prestação dos serviços como para receber a sua contra-prestação, a qual nunca foi paga pelos cofres municipais.  Disse que uma das várias de suas funções era a de todos os meses, entre os dias 20 e 25, protocolar a nota de débito emitida pela Fundação, referente aos serviços prestados à Prefeitura, e acompanhar o seu processamento, para que até o quinto dia útil do mês subsequente cerca de 10 (dez) mil contratados da Fundação tivessem os respectivos salários adimplidos no prazo legal.  Relativamente à aquisição de ações, afirmou ter Ricardo Pimentel solicitado ao réu que sondasse a possibilidade de compra de obrigações da ELETROBRÁS, a um por cento do valor nominal, o que importaria em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não sendo essa transação sequer concretizada.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1.892-1.924.

José Luís Maciel Púglia requereu, nas folhas 1.926-1.927, a liberação de suas contas bancárias, sob o fundamento de se cuidarem de contas-salários.  Juntou documentos nas folhas 1.928-1.930.

Foi juntada petição de Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, transmitida por fac-símile, nas folhas 1.932-1.934, requerendo a liberação das contas bancárias ali mencionadas.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1935-1938.

O original da contestação de Carlos Edmundo de Oliveira se encontra adunado nas folhas 1.940-1.953.  Disse, em síntese, não serem verdadeiros os fatos articulados pelo Parquet, uma vez que o suposto direcionamento de licitação foi inferido de conversa telefônica havida entre terceiros, na qual fora citada a palavra “chefe”, que não quer dizer, necessariamente, que seja o réu, cujo nome, aliás, sequer teria sido mencionado.  Com relação ao fato de ter requerido a elevação do limite de seu cartão de crédito, alegou não haver nada de anormal, tendo em vista a sua condição de servidor público há mais de 30 (trinta) anos, considerando, ainda, a renda familiar e a necessidade, à época, de realizar viagem para o exterior.  Aduziu que a medida liminar deferida nestes autos havia sido adotada em sede criminal, cuidando-se de bis in idem.  Salientou que a medida de indisponibilidade não deve ser decretada diante da mera suspeita de improbidade supostamente danosa ao erário público, e também não deve retroagir, para alcançar patrimônio adquirido antes da conduta supostamente ilícita.  Por derradeiro, destacou a impossibilidade de se determinar a indisponibilidade de recursos recebidos a título salarial.

Marco Antônio França Faria apresentou contestação nas folhas 1.955-1.960.  Asseverou, em suma, ser regular o contrato havido entre a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, bem assim a coordenação e a administração do projeto, que foi deixada a cargo do Escritório de Advocacia Pimentel, não sendo o réu, portanto, “laranja” de Ricardo Pimentel.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1.961-2.016.

José Renato Muniz Guimarães apresentou contestação nas folhas 2.021-2.027.  Preliminarmente, aduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o Programa Saúde da Família, diversamente do que alegara o Ministério Público Federal, era integralmente financiado por verba municipal.  No mérito, disse que o contrato da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) foi celebrado com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a autorização de Desembargador Federal da 2ª Região, com dispensa de licitação devido à emergência por que passava a saúde do mencionado Município.  Referiu não ser verdade que o Programa Saúde da Família em Campos era custeado por verbas públicas federais, oriundas do Ministério da Saúde, tendo em vista que, desde 2007, a Prefeitura de Campos estava impedida de receber repasses federais, devido a sua inadimplência com o Governo Federal.  Salientou que a mão-de-obra empregada no Programa Saúde da Família não fora terceirizada, uma vez que a Cruz Vermelha empregou profissionais, com suas CTPS’s assinadas.  Disse não ser verdade que o réu Ricardo Pimentel seria controlador de fato da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) e nem que o réu teria assinado procuração para que Ricardo Pimentel pudesse fechar negócios em nome desta entidade, também não tendo conhecimento o réu de que Ricardo Pimentel pretendia pagar propina para que a Cruz Vermelha Brasileira se vencesse licitações em Ananindeua/PA.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.028-2.061.

Foi comunicada, nas folhas 2.063-2.069, a prolação de decisão monocrática que indeferira a liminar no Agravo de Instrumento interposto pelo réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.

Eduardo Ribeiro Neto apresentou pedido de liberação de valores constantes de suas contas bancárias nas folhas 2.180-2.181 (Volume VIII).

Foi proferido despacho nas folhas 2.182-2.183, indeferindo os pedidos de desbloqueio formulados nas folhas 1.458-1.482 e 1.828.  Na oportunidade, foi determinado que o MPF se manifestasse sobre a própria decisão judicial exarada, bem como sobre os pedidos formulados nas folhas 1.876-1.891, 1.926-1.930 e 1.932-1.938 e os detalhamentos de ordem de bloqueio judicial constantes nas folhas 2.125-2.178.

Antônio Geraldo Fonseca Seves, Kelly Cristini Domakoski, Stephan Jakimow Nunes e Fábio Lucas Fonseca Seves apresentaram contestação nas folhas 2.198-2.208.  Aduziram a inépcia da petição inicial, uma vez que esta não revelava como os réus teriam se beneficiado ou mesmo praticado o suposto ato de improbidade administrativa, restando violado, portanto, o princípio da imputação explícita.  Disseram que todos os procedimentos administrativos destinados à contratação dos questionados shows artísticos seguiram exatamente os ditames da lei.  Salientaram que a contratação dos trabalhos artísticos é hipótese de inexigibilidade de licitação, e que a exclusividade do empresário não impede que este substabeleça em favor de produtores regionais.  Insurgiram-se contra o sequestro de seus bens, dizendo não haver indícios da prática de ato de improbidade.  Em anexo, juntaram documentos nas folhas 2.209-2.236.

Foi juntada, nas folhas 2.238-2.241, cópia da decisão proferida na Reclamação nº 2.809.  Em síntese, tratou-se de decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que concedeu liminar ao réu Alexandre Mocaiber para lhe assegurar o retorno à chefia executiva do Município de Campos dos Goytacazes.

Vistas dos autos ao Ministério Público Federal, houve parecer exarado nas folhas 2.244-2.246.  O MPF se manifestou sobre a contestação do réu Fernando Márcio Petronilho Caldas, e opinou pela liberação dos valores que fossem comprovados de natureza alimentar dos requeridos José Luís Maciel Púglia e Carlos Edmundo.

Nas folhas 2.247-2.260, foram juntadas cópias da ata de audiência e dos ofícios expedidos nos autos da Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1.

Na folha 2.265 o MPF, em atenção a ofício oriundo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, disse que nada tinha a opor sobre a garantia de acesso à autoridade policial federal sobre os bens apreendidos neste processo.

Petição de Eduardo Ribeiro Neto na folha 2.269, referente a pedido de desbloqueio de conta bancária.  Juntou documento na folha 2.270.

Consta ofício da BOVESPA na folha 2.272, acompanhado do documento da folha 2.273.

Consta ofício do Juízo de Direito de Lagoa do Prata/MG na folha 2.307, encaminhando os documentos que foram juntados nas folhas 2.308-2.321.

Nas folhas 2.325-2.327 foram prestadas novas informações ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acerca da medida liminar deferida (Volume IX).

Foi juntado mandado de busca e apreensão e o respectivo auto nas folhas 2.337-2.340.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso requereu, na folha 2.348, a liberação dos valores que se encontravam depositados nas suas contas bancárias.

Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira postulou, nas folhas 2.351-2.353, a liberação das verbas salariais, depositadas nas contas bancárias pelo réu indicadas.  Juntou documentos nas folhas 2.354-2.358.

Vitória Rangel dos Santos requereu a liberação de seus bens, que foram apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão cumprido na residência do réu Claudiocis Francisco da Silva.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.363-2.367.

Foi juntado, na folha 2.371, ofício requisitório de informações na Reclamação nº 2.809/RJ.

A Câmara Municipal, nas folhas 2.387-2.389, informou que estava ciente da decisão que mantinha o Sr. Roberto Sales Henriques da Silveira no cargo de Prefeito Municipal, por ordem judicial em regime de plantão, e requereu prazo para as providências administrativas.  O então Prefeito em exercício informou ao juízo que a nova ordem judicial não estava sendo cumprida e postulou pela apuração da irregularidade (fls. 2.392-2.394).  Foi juntado documentos nas folhas 2.395-2.422, que retratavam a situação incomum de duas pessoas estarem exercendo, ao mesmo tempo, a chefia executiva do Município.

Nas folhas 2.424-2.426, consta decisão, que mantinha o Sr. Roberto Sales no cargo de Prefeito de Campos dos Goytacazes.

Foi juntada, nas folhas 2.454-2.455, decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1, que determinou o retorno dos réus presos naqueles autos ao Presídio Pedrolino Werling de Oliveira.

Eduardo Ribeiro Neto ofereceu contestação nas folhas 2461-2489.  Aduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que a verba, em tese auferida pela empresa Engfire Comércio de Equipamentos Contra Incêndio e Serviços Ltda., não é proveniente dos cofres federais, oriunda de royalties e muito menos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  No mérito, disse haver confusão entre a sua pessoa física e a pessoa jurídica da qual participa como sócio cotista, acrescendo a alegação de que a peça inicial se encontra fulcrada em meras suposições.  Discorreu sobre o não-cometimento dos delitos insertos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 158 do Código Penal Brasileiro.  Sustentou a ilegalidade do bloqueio de suas contas bancárias, sobretudo considerada a natureza salarial das verbas que nestas se encontram depositadas, destacando não haver, ainda, qualquer vestígio de enriquecimento ilícito por parte do réu.  Discorreu sobre a lisura de sua conduta pessoal e sobre a legalidade da empresa suso referida.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.490-2.717.

Foi proferido despacho na folha 2.718, acerca dos pedidos de desbloqueio de bens.

Claudiocis Francisco da Silva apresentou pedido de desbloqueio de sua conta bancária nas folhas 2.721-2.722, juntando os documentos das folhas 2.723-2.738.

Juntada, nas folhas 2.740-2.752, cópia de ofício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando o indeferimento de liminar em Agravo de Instrumento, e cópia de ofício deste juízo, prestando informações.

Ana Regina Campos Fernandes requereu, nas folhas 2.759-2.763, a restituição das coisas apreendidas em sua residência.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.764-2.765.

O Ministério Público Federal se manifestou na folha 2.767, acerca do bloqueio das contas bancárias do réu Alexandro Marcos Mocaiber Cardoso.

Foi juntada carta precatória nas folhas 2.776-2.781, referente à citação e à intimação da ré Kelly Cristini Domakoski.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) requereu, nas folhas 2.818-2.824, a liberação parcial de suas contas bancárias.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 2.825-2.876.

Consta ofício da Caixa Econômica Federal (CEF) nas folhas 2.880-2.882, comunicando a custódia das jóias e moeda estrangeira que foram apreendidas nestes autos.

O Ministério Público Federal se manifestou nas folhas 2.901-2.904.  Exarou parecer favorável de liberação parcial de bens requeridas pela requerida Ana Regina, bem como postulou pelo indeferimento do pedido da Cruz Vermelha no sentido de liberar contas bancárias.  Na oportunidade, disse que a Juíza do Trabalho deveria ser oficiada para que fornecesse subsídios fáticos e jurídicos sobre a prioridade de créditos trabalhistas.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 2.905-2.944.

Foi proferida decisão na folha 2.945, indeferindo o pedido de desbloqueio formulado pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu), deferindo apenas a restituição de alguns bens a Ana Regina, conforme manifestação do MPF, e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho.

Novo pedido de liberação de contas bancárias, nas folhas 2.951-2.954, foi formulado pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu).  Em anexo, foram juntados os documentos das folhas 2.955-2.984 (Volume XI).

Nas folhas 2.986-2.988, consta petição de Isimar de Azevedo Santos, requerendo a liberação de duas contas bancárias da Fundação José Pelúcio Ferreira.  Foram juntados, em anexo, os documentos das folhas 2.989-3.088.

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel e Marianna de Aratanha Pimentel apresentaram contestação nas folhas 3.099-3.130.  Aduziram, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, razão pela qual, não sendo a mencionada lei aplicável ao Prefeito, estender-se-ia esta linha de pensamento também ao terceiro ou particular.  Salientaram a incompetência absoluta deste juízo, uma vez que as verbas utilizadas pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, para a contratação da Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) e da Fundação José Pelúcio Ferreira, foram oriundas dos royalties do petróleo, que têm natureza de verba municipal, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual.  Alegaram a ilegalidade da decretação da indisponibilidade de seus bens, tendo em vista a inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio dos réus e muito menos do erário público.  Referiram que o irrestrito bloqueio dos bens dos réus afronta não apenas a disciplina legal da matéria, mas também, colide com o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana.  No mérito, sustentaram a inexistência de ato de improbidade administrativa, ressaltando não ter havido licitação pelo fato desta ter sido dispensada, em razão da situação de emergência vivenciada pelo Município de Campos dos Goytacazes no início de 2007, sendo certo que os serviços acordados estavam sendo regularmente prestados.  Esclareceram que a empresa Pimentel Advogados Ltda. não firmou contrato com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, tendo sido contratada apenas pela Fundação José Pelúcio Ferreira, para dar suporte jurídico ao contrato havido entre esta e a mencionada edilidade.  Disseram que os tipos descritos nos incisos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 não foram violados, e que tampouco houve prejuízo para o erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/92).  Em anexo, juntaram os documentos das folhas 3.131-3.283.

Foi proferida decisão na folha 3.284, indeferindo os pedidos das folhas 2.951-2.984 e 2.986-3.088 (Volume XII).

Nas folhas 3.286-2.287, Alex Pereira Campos regularizou a sua representação processual, procedendo à juntada da procuração original.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso reiterou seu pedido de liberação das contas bancárias na folha 3.291. Em razão disso, foi proferida decisão na folha 3.292, estendendo ao peticionante os efeitos da decisão proferida nos autos da ação penal nº 2008.51.03.000676-1, no que era concernente à liberação dos créditos decorrentes de salário.

A Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP) apresentou informações nas folhas 3.296-3.300.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso apresentou contestação nas folhas 3.302-3.340.  O réu destacou a tempestividade da sua peça de defesa e, preliminarmente, aduziu a incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de não haver incidência de verbas de natureza federal nos pagamentos efetuados a Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), que foi remunerada exclusivamente com recursos advindos dos royalties do petróleo.  Arguiu, ainda, a inadequação da via eleita ante a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos; a inobservância do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92 (trinta dias para ajuizamento da ação principal); a decadência parcial da pretensão cautelar, sob o argumento  de que os pedidos formulados na ação cautelar não guardariam identidade com o pedido liminar apresentado da ação principal, tendo a ação principal esvaziado parcialmente a pretensão deduzida no presente feito, que extrapolou os limites traçados na própria ação principal, eis que esta ação cautelar é mais ampla e abrangente do que a própria ação principal.  No mérito, disse que: a) não restaram configurados os pressupostos indispensáveis ao afastamento cautelar do contestante do cargo de Prefeito Municipal, uma vez que o artigo 20 da Lei nº 8.429/92 não autoriza o afastamento dos agentes estatais investidos de mandado eletivo, conforme entendimentos jurisprudenciais a respeito.  Alegou que tal questão bastaria, por si só, para afastar o fumus boni iuris da pretensão autoral, além de não ter sido imputado ao contestante um único fato concreto que, no exercício de sua função pública, caracterizasse ameaça à instrução do processo; b) é inviável o sequestro e a decretação da indisponibilidade de bens, argumentando que tal questão não é consequência automática do ajuizamento da ação de improbidade, impondo-se a cabal demonstração dos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC).  Aduziu que o contestante não praticou qualquer ato de improbidade administrativa.  Sustentou ainda que o bloqueio irrestrito de bens afronta não apenas a disciplina legal que rege a matéria, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988); c) inexiste o fumus boni iuris, uma vez que não há qualquer indicio de que o contestante era conhecedor do suposto ¿sistema de direcionamento de licitações¿ e, sobre o ¿recebimento de vantagem no valor de R$100.000,00, contratação irregular da Fundação José Pelúcio Ferreira (Cruz Vermelha Brasileira), recebimento de vantagem indevida consistente no uso particular de helicóptero (…)¿, ressaltando que tal questão foi chancelada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do AI nº 2007.02.01.010505-2, tendo sido a participação do contestante meramente executória.  Afirmou, enfim, que não restou demonstrado pelo MPF qualquer ato de improbidade administrativa cometido pelo contestante.

Alex Pereira Campos apresentou contestação, nas folhas 3.342-3.365, alegou que foi intimado para apresentar defesa preliminar nos autos principais e verificou que apenas o pedido de afastamento do cargo foi renovado naquela ação e, com esse comportamento, o Ministério Público deixou claro a desnecessidade da manutenção das constrições patrimoniais impostas aos réus, razão pela qual pugnou pela revogação de tal medida restritiva.  Requereu, por isso, a extinção da ação cautelar em relação às constrições patrimoniais, ante a perda parcial do objeto cautelar.  Sustentou a inviabilidade da suposta lavagem de dinheiro em relação ao contestante, visto que todo o seu patrimônio foi adquirido anteriormente aos fatos tidos como ilícitos.  Arguiu, também, a decadência  (art. 17 da Lei 8.429/92), visto que decorreu o prazo legal sem o ajuizamento da ação principal, bem como a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos, eis que submetidos ao regime próprio de apuração de responsabilidade previsto no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo Decreto nº 201/67.  No mérito, sustentou, em apertada síntese, que ¿foi submetido a verdadeiro constrangimento ilegal, mediante seus afastamento e o confisco de seus bens, que equivalem à antecipação da pena, com base na certeza do Ministério Público Federal de que o contestante cometeu atos ilícitos, inocorrentes na hipótese.¿.  Requereu, ao final, a extinção parcial da presente ação cautelar, ante a perda de seus objetos concernentes às constrições patrimoniais e à decadência efetivada, e a improcedência de todos os pleitos formulados, com a cassação a da liminar concedida.

Francisco de Assis Rodrigues, apresentou contestação, nas folhas 3.367-3.371, pela qual aduziu que o Juízo Federal não poderia ter apreciado o pedido liminar por absoluta incompetência.  Sustentou que todos os recursos repassados a Cruz Vermelha e a Fundação José Pelúcio advieram dos royalties do petróleo, sendo, portanto, inviável qualquer pretensão de combate à eventual malversação de tais verbas dentro da Justiça Federal.  Alegou que a ação principal não foi ajuizada no prazo legal, devendo, por consequência, a ação cautelar ser extinta.  No mérito, aduziu que em nenhum momento apresentou qualquer risco à instrução processual e, muito menos, visou dilapidar seu próprio patrimônio; que nunca lhe foi apresentada nenhuma prova que indicasse a existência de fundados elementos para ser tolhido de seus bens e de seu cargo.  Requereu, ao final, a revogação da liminar em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal; a extinção da cautelar, porque operada a decadência para o ajuizamento da ação principal  ou a improcedência do pedido autoral.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), na qualidade de terceira interessada, noticiou, na folha 3.373 a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão exarada na folha 2.945, anexando cópia nas folhas 3.374-3.392

Nas folhas 3.394, com documentos anexados nas folhas 3.395-3.412, o réu Alex Pereira Campos noticiou que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido liminar.  No mesmo sentido peticionou o réu Francisco de Assis Rodrigues, nas folhas 3.414-3.421.

O Ministério Público Estadual solicitou cópias do presente processo, para o fim de instruir procedimento administrativo (fl. 3.491).

Na folha 3.516 foi exarada decisão que mantinha a decisão agravada e deferia o pedido do Ministério Público Estadual, determinando-se o envio das cópias por ele solicitadas.

Parecer Ministerial, na folha 3.524-verso, pelo qual se manifestou a respeito ao pedido de folha 3.294, e requereu a intimação do requerente para comprovar, de forma idônea, a natureza da conta bancária.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu os pedidos liminares nos autos dos Agravos de Instrumento nos 2008.02.01.010843-4 e 2008.02.01.010842-2, interpostos por Francisco de Assis Rodrigues e Alex Pereira Campos, respectivamente, conforme peças insertas nas folhas 3.526-3.540 (Volume XIII).

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a reclamação intentada por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso em face do Ministério Público Federal e, em consequência, extinguiu o Agravo Regimental (fl. 3.585).

Foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos nº 2008.51.03.001020-0 (fls. 3.621-3.627).

Kelly Cristini Domakoski informou, nas folhas 3.651-3.652, que impetrou Habeas Corpus autuado sob o nº 2008.02.01.005117-5 e requereu a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de seus bens.  Anexou documentos na folha 3.653.

O requerido Antonio Geraldo Fonseca Seves,  nas folhas 3.658-3.659, aduziu que passava por sérios problemas de saúde e, por isso, requereu a liberação do automóvel marca Seat Cordoba, placa KNS4510.  Isimar de Azevedo Santos, por sua vez, apresentou nova petição, reiterando a liberação de duas contas bancárias (fls. 3.662-3.664).

Ofertada vista dos autos ao MPF sobre esses requerimentos, manifestou-se nas folhas 3.668-3.669.  Disse que o requerido poderia fazer uso do veículo, pois a ordem judicial apenas impedia a alienabilidade.  Quanto ao pedido de terceiro, disse que lhe faltaria legitimidade ativa para liberação dos valores, pois o requerimento competiria a Furnas Centrais Elétricas S/A e a FINEP.

Nas folhas 3.666-3.667 foi juntada cópia da decisão (indeferimento) proferida no processo nº 2008.51.03.002542-1, referente à incidente de restituição, formulada por Maria Thereza Ribeiro Fortes.

Foram juntados documentos, nas folhas 3.673-3.675,  pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral desta Comarca, retirados dos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 353/08.

Parecer Ministerial nas folhas 3.685-3.686, em que se afirmou que não havia possibilidade da Fundação José Pelúcio levantar quaisquer valores bloqueados.

Na folha 3.700, Maria Thereza Paranhos de Macedo e Marianna de Aratanha Pimentel, requereram o desfazimento do bloqueio em conta conjunta nº 000000046494-5, do Banco do Brasil, Agência 00598-3, destinada única e exclusivamente a créditos de proventos.  Anexaram documentos nas folhas 3.701-3.706.

Decisão proferida nas folhas 3.707-3.708 deferiu pedido de autorização para licenciamento de veículo, formulado à folha 3.641; deferiu também o pedido de folhas 3.655-3.660, pela qual a requerente deveria ficar como depositária de um bem inalienável; indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta da Fundação José Pelúcio e, por fim, indeferiu todos os pedidos de reserva de crédito formulados pelos Juízos Trabalhistas.

Ofício da Corregedoria de São Paulo, na folha 3.817, solicitando informações sobre a indisponibilidade dos bens das pessoas discriminadas no ofício nº OFI.0201.00097/2008.

O TRF da 2ª Região comunicou, nas folhas 3.912-3.921, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento número 2008.02.01.010032-0 (negou provimento) (Volume XIV).

Foi proferida decisão na folha 3.922 no intuito de comunicar sobre a persistência na indisponibilidade de bens, bem como indeferir a remessa de valores aos Juízos do Trabalho.

O advogado Julio Matuch de Carvalho comunicou, na folha 3.925, que renunciou ao mandato outorgado por Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

O Juízo da 100ª Zona Eleitoral desta cidade solicitou, na folha 3.930, cópia dos depoimentos prestados pelos réus e pelas testemunhas destes autos.

Financeira Alfa S.A. (CFI) requereu, nas folhas 3.993-3.995, a baixa nos gravames que recaíssem sobre o veículo FreeLander, placa LPB5390, vez que referido veículo era garantia de contrato de empréstimo que a Fundação José Pelúcio Ferreira e outro.  Juntou documentos e cópia da petição e decisão da Ação de Busca e Apreensão nas folhas 3.996-4.012.

Os advogados Igor Gadeleta e Flávio Martorelli de Figueiredo comunicaram, na folha 4.014, a renúncia aos mandatos outorgados por Antônio Geraldo Fonseca Seves, Fábio Lucas Fonseca Seves, Kelly Cristini Domakoski e Stephan Jakimow Nunes.

Nas folhas 4.034-4.048 foi juntado cópia do Agravo de Instrumento, bem como decisão nele proferida, negando provimento.

O advogado de Claudiocis Francisco da Silva juntou substabelecimento nas folhas 4.070-4.071.

Nas folhas 4.073-4.075 foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos 2008.51.03.002801-0, julgando procedente os embargos para determinar a liberação do veículo Parati, placa KZW4602.

Novamente, Financeira Alfa S.A. (CFI) requereu, nas folhas 4.078-4.080, a baixa nos gravames que recaíssem sobre o veículo FreeLander, placa LPB5390, vez que referido veículo era garantia de contrato de empréstimo que a Fundação José Pelúcio Ferreira e outro. Juntou documentos e cópia da petição e decisão da Ação de Busca e Apreensão nas folhas 4.081-4.098.

O advogado de Claudiocis Francisco da Silva juntou substabelecimento nas folhas 4.103-4.104.

Nas folhas 4.109-4.113 foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos número 2008.51.03.001019-3 que inadmitiu a inicial em relação a Ana Regina Campos Fernandes, bem como determinou o desbloqueio de seus bens.

O advogado de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel juntou procuração nas folhas 4.115-4.116.

O TRF da 2ª Região, pela sua 2ª Turma Especializada, comunicou, por meio do ofício de folha 4.121, que nos Embargos de Terceiro número 2008.51.03.000874-5, movidos por Sociedade Comercial AJJ Ltda., foi proferido Acórdão no sentido de manter a improcedência do pedido de revogação do sequestro, bem como julgar procedente o pedido sucessivo para determinar o levantamento do sequestro, acolhendo-se caução oferecida por meio de bem imóvel.  Comunicou também, nas folhas 4.132 e 4.139, decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento números 2008.02.01.008836-8 e 2009.02.01.013832-7, respectivamente, oportunidade em que juntou cópia das decisões.

O MPF informou, na folha 4.154, que foram devolvidos a Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes os bens relacionados no ofício OFI.0201.000231-7/2010.

Ana Regina Campos Fernandes requereu, na folha 4.166, expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES, objetivando o desbloqueio de apartamento residencial.

A União (Procuradoria Seccional em Campos dos Goytacazes) requereu vista dos autos na folha 4.171.

Santiago Pereira Nunes Perez requereu restituição de coisa apreendida nas folhas 4.172-4.177.  Juntou cópia de nota fiscal e DIRPF exercício 2009 nas folhas 4.179-4.184 (Volume XV).

Maria Theresa Ribeiro Fortes requereu restituição de coisa apreendida nas folhas 4.185-4.192.  Juntou procuração, cópia de notificação de autuação e DIRPF exercício 2008 e 2009 nas folhas 4.193-4.211.

Nas folhas 4.219-4.257, Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram a revogação ou a declaração de cessação de decisão para tornar disponíveis bens móveis e imóveis, contas e saldos de contas-correntes e de aplicações financeiras, ou ainda, alternativamente, a autorização para movimentarem suas contas junto às instituições financeiras, liberação para uso dos veículos sequestrados, bem como a atualização dos saldos bloqueados.  Juntaram procuração, contrato social e documentos nas folhas 4.261-4.380.

Divaldo Batista da Cunha comunicou, nas folhas 4.381, que renunciou ao mandato outorgado por Claudiocis Francisco da Silva.

Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) juntou, nas folhas 4.382-4.389, cópia de petição, requerendo o desbloqueio e o impedimento de futuros bloqueios da conta bancária número 8.007314, mantida junto ao Banco Santander, agência 0947, no intuito de ajudar humanitariamente as vítimas desabrigadas da Região Serrana do Rio de Janeiro (desastre natural de janeiro de 2011), com posterior manifestação deste Juízo quanto a novo bloqueio. Alternativamente, requereu abertura de conta-corrente sem qualquer espécie de bloqueio ou constrição judicial.  Juntou documentos nas folhas 4.390-4.410.

Nas folhas 4.414-4.415, o MPF se manifestou sobre o requerimento formulado pela Cruz Vermelha Brasileira nas folhas 4.382-4.410 no sentido de que a abertura de nova conta-corrente específica para doações atenderia ao pleito, e, nas folhas 4.470-4.471, este Juízo proferiu decisão, permitindo a abertura de uma conta-corrente pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu).

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4.416-4.418, a liberação para uso do veículo Ford Fusion, placa LQB1826.  Juntou procuração e cópia da alteração do contrato social, além de cópia de decisões anteriormente proferidas nestes autos.

O MPF se manifestou, nas folhas 4.475-4.477, sobre o requerimento de liberação para uso do veículo Ford Fusion, formulado pela Fundação José Pelúcio Ferreira nas folhas 4.416-4.418, opinando pela liberação tão-somente para uso, mantido o bloqueio.

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel requereu, na folha 4.478, a apreciação da petição restituição de coisa apreendida, cuja cópia juntou.

Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram, nas folhas 4.480-4.481, a apreciação da petição de desbloqueio de bens e de valores, cuja cópia juntaram.

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4489-4496, o desbloqueio do veículo Ford Fusion placa LQB1826.

Nas folhas 4.498-4.501, Marianna de Aratanha Pimentel requereu restituição de bens, bem como a liberação de seu veículo para uso.

Pimentel Advogados requereu, nas folhas 4505-4514, o desbloqueio dos veículos Toyota Land Cruiser Prado e Mercedes SLK200.  Juntou cópia de acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0061070-04.2009.8.19-0000.

Em decisão proferida em 1º de abril de 2011 (4.520-4.521), este Juízo deferiu os pedidos de Pimentel Advogados, Fundação José Pelúcio Ferreira e Marianna de Aratanha Pimentel, tão-somente, para liberação do uso dos veículos Toyota Land Cruiser Prado placa LQE0150, Ford Fusion placa LQB1826 e Land Rover Freelander placa LSF0022, e indeferiu a liberação do veículo Mercedes Bens SLK200 placa AWK5005.  Nessa mesma decisão foi determinado que o MPF requeresse a citação das pessoas que tiveram os bens apreendidos e não faziam parte do processo.

Pimentel Advogados requereu, na folha 4.524, a reconsideração da decisão de folhas 4.520-4.521, no tocante a não-liberação do veículo Mercedes Bens SLK200, em virtude de ter se comprovada a propriedade.

Manifestando-se sobre o requerimento de folha 4.524, o MPF pugnou, nas folhas 4.531-4.532, pelo indeferimento, visto que a cópia do certificado de registro de veículo trazida aos autos não estava com firma reconhecida.  Na oportunidade, disse que não era necessária a citação das pessoas jurídicas Escritório de Advocacia Pimentel Associados, Fundação José Pelúcio Ferreira, Pimentel participações Ltda. e Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu), tendo em vista que compareceram espontaneamente no processo, representados por advogados, e exerceram o direito ao contraditório.  Diante disso, entendeu que os atos estariam em conformidade com o artigo 214, §1º, do CPC (Volume XVI)Por suzy, em 28-02-2012 – 23h17

O juiz da 4 Vara Federal de Campos, Elder Fernandes Luciano, julgou improcedente a Ação Cautelar que afastou, em 2008, o então prefeito Alexandre Mocaiber. Na sentença de 150 folhas, o juiz diz que não houve malversação de verbas federais e determinou a liberação dos bens de todos os réus. Ele ainda determinou que a decisão seja anexada à Ação Penal e à Ação de Improbidade.

Elder Fernandes Luciano entende, ainda, que não era da competência do Ministério Público Federal as ações propostas, como mostra o trecho abaixo:

“Enfim, vislumbra-se claramente que houve distorção das atribuições do Ministério Público Federal, cuja persecução deveria ter sido impedida desde o início desta demanda”.

Relembre a Telhado de Vidro:

Em 11 de março de 2008, a Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal, desencadeu a Operação Telhado de Vidro. Secretários e outros membros do 1 escalão do governo Mocaiber foram presos, sob suspeita de uso indevido de verba federal. Essa Operação foi gerada por uma ação penal.

Ao mesmo tempo, o MPF pediu o afastamento do prefeito em Ação Cautelar – que é a preparatória para a Ação de Improbidade Administrativa. Mocaiber ficou 43 dias afastado da prefeitura de Campos até retornar por decisão do STJ.

Quer conferir a sentença? Leia abaixo:

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

0000615-34.2008.4.02.5103      Número antigo: 2008.51.03.000615-3

10004 – CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO COM: SIGILO DE PEÇAS

Autuado em 10/03/2008  –  Consulta Realizada em 28/02/2012 às 17:27

AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

REU       : FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADO  : MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO E OUTROS

01ª Vara Federal de Campos – MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz  – Sentença: ELDER FERNANDES LUCIANO

Distribuição por Dependência  em 10/03/2008 para 01ª Vara Federal de Campos

Objetos: APREENSAO/INDISPONIB BENS/MERCADORIAS: BUSCA E APREENSAO/SEQUESTRO DE BENS E VALORES/AFASTAMENTO DOS AGENTES PUBLICOS DO CARGO OU FUNCAO

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Concluso ao Juiz(a) ELDER FERNANDES LUCIANO em 10/06/2011 para Sentença COM LIMINAR  por JRJEEY

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SENTENÇA TIPO: A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA      LIVRO   REGISTRO NR. 000044/2012        FOLHA

Custas para Recurso – Autor:     R$ 0,00

Custas para Recurso – Réu:         R$ 1095,45

Custas devidas pelo Vencido:    R$ 0,00

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Processo n.º: 0000615-34.2008.4.02.5103 (2008.51.03.000615-3) (CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO)

CONCLUSÃO: 10/06/2011 14:48 – LUCIANO PIRES DE MORAIS

SENTENÇA (A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão cumulada com Ação Cautelar Preparatória de ação de improbidade administrativa (Volume I) em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos, Francisco de Assis Rodrigues, José Luis Maciel Púglia, Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Luciana Leite Garcia Portinho, Eduardo Ribeiro Neto, Ana Cristina Campos Fernandes, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Marco Antônio França Faria, José Renato Muniz Guimarães, Fábio Lucas Fonseca Seves, Santiago Pereira Nunes Perez, Stephan Jakimow Nunes, Kelly Cristini Domakoski, Dilcinéia das Graças Freitas Batista, Claudiocis Francisco da Silva e Fernando Márcio Petronilho Caldas.

O Parquet pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que fosse deferida medida de busca e apreensão nos endereços indicados na exordial, aproveitando-se da logística e da diligência de busca e apreensão que seria realizada em sede criminal por agentes da Polícia Federal, tendo sido requerido o acesso a bancos de dados de memórias de computadores, de mídias avulsas e de celulares que fossem apreendidos, além de documentos eventualmente abarcados por sigilo legal.  Requereu que o material apreendido fosse depositado na sede do Ministério Público Federal desta Subseção.  Postulou, ainda, a realização de sequestro de bens e de valores em espécie, acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do bloqueio de contas bancárias e de aplicações financeiras titularizadas pelos demandados e a decretação da indisponibilidade de seus bens.  Também foi pedido o afastamento do exercício do cargo, do emprego ou da função dos demandados integrantes do rol de agentes públicos.

O Órgão Ministerial, em sua causa de pedir, expôs que a presente cautelar buscava a colheita de elementos probatórios que dessem suporte à propositura de Ação de Improbidade Administrativa, pela prática, em tese, dos atos descritos nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92.  Disse que monitoramentos telefônicos realizados no bojo dos Inquéritos Policiais nº 423 e 424/08 revelaram a existência de um grupo de agentes públicos, operando no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, desenvolvendo atividades ilícitas direcionadas para o desvio de verbas públicas, em proveito próprio e de terceiros, ocasionando enriquecimento ilícito de todos, em detrimento da sadia qualidade de vida da população local.  Referiu que, durante as investigações policiais, restou comprovado que a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (FILIAL NOVA IGUAÇU) foram beneficiadas com milionárias dispensas de licitações, vindo a celebrar com o Município de Campos dos Goytacazes contrato para a implementação do Programa Saúde da Família (PSF), com terceirização de pessoal sem concurso público, sendo o Programa mantido com verba pública federal e com verba oriunda dos royalties do petróleo, pagos pela PETROBRÁS.  Salientou que o monitoramento telefônico em comento e os documentos colhidos durante as investigações se coadunam com as suspeitas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à existência de fraudes, e o direcionamento de diversos certames no Município de Campos dos Goytacazes.  Alegou que algumas empresas (BKS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., JAKIMOW¿S EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA., EVENTUS PUBLICIDADE E MARKETING LIMITADA, TELHADO DE VIDRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e LUCAS E REIS MARKETING LTDA.), controladas de fato por um mesmo empresário (Antônio Geraldo Seves), foram agraciadas com cerca de 52 (cinquenta e duas) dispensas ou inexigibilidades de licitação, para a realização de shows artísticos na região.

Foi imputado ao réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito de Campos dos Goytacazes, (1) o direcionamento e a inexigibilidade de 52 (cinquenta e duas) licitações, além da contratação irregular, sem concurso público; (2) o uso particular de helicóptero pago pelo controlador de fato das empresas Fundação José Pelúcio Ferreira e Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu); (3) a compra de programa de rádio para propaganda política e (4) o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a Claudiocis Francisco da Silva, para que este mudasse de partido político e passasse a apoiar o réu.  Sobre Alex Pereira Campos, disse o Parquet que este, na condição de Procurador-Geral do Município de Campos, (1) tinha interesse na contratação das empresas controladas pelo réu Ricardo Pimentel; (2) que autorizou Ricardo Pimentel a falsificar a sua assinatura em uma petição; (3) que intermediou o pagamento de propina para a contratação irregular do Banco Itaú; (4) que se utilizou indevidamente da modalidade carta-convite; (5) que teve conhecimento de uma licitação irregular e de uma apropriação de valores indevida por Francisco de Assis Rodrigues; (6) que patrocinou os interesses do Banco Santander ao suspender o embargo de uma obra em Campos dos Goytacazes; (7) que foi informado pela então Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social, Ana Regina, que esta possuía documentos que poderiam levar à prisão do Secretário da Fazenda de Campos dos Goytacazes, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira; (8) que não declarou seu real patrimônio para a Receita Federal.  Quanto a Francisco de Assis Rodrigues, que coordenava a distribuição de bolsas de estudo da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referiu o Ministério Público Federal ter este (1) defendido os interesses do empresário Antônio Geraldo Seves perante a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, vindo a ser beneficiado com o recebimento de propina no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao pagamento de camarotes na Sapucaí.  Disse, ainda, que (2) o mencionado réu recebia periodicamente dinheiro de Ricardo Pimentel; (3) que contratou o Posto Arara Azul sem licitação, tendo apropriado indevidamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solicitada do Posto; (4) que ameaçava cancelar ou não renovar contratos de empresas que se recusassem a dar dinheiro para patrocinar “projetos” do Município; (5) que negociou com Dilcinéia das Graças Freitas Batista o pagamento de um valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provavelmente proveniente dos cofres públicos, a ser pago a Claudiocis Francisco da Silva, para que este mudasse de partido político.  Aduziu, outrossim, que Francisco de Assis Rodrigues também (6) planejava a arregimentação de eleitores, a realização de propaganda de boca de urna e o transporte irregular de eleitores, além de promover a ingerência no Comando das Polícias Civil e Militar, nesta Cidade.  A José Luis Maciel Púglia, que ocupava o cargo de Secretário-Geral de Obras da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, imputou-se (1) a realização de processos licitatórios fraudados, com o direcionamento de licitações e patrocínio de interesses de empresas privadas, além da (2) utilização de empresa em nome de terceiro, (3) evolução patrimonial desproporcional ao seus rendimentos, (4) negociação de um pagamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para vereadores de Campos dos Goytacazes e (5) patrocínio dos interesses do Banco Santander, ao suspender o embargo de uma obra nesta Cidade.  Sobre Edilson de Oliveira Quintanilha, disse o Parquet ter este réu (1) direcionado licitação, a fim de patrocinar interesses da empresa Conan Construções e Montagem Ltda., além de (2) ter captado sufrágio, com a promessa de construção de estradas para obter apoio político, e (3) não ter declarado seu real patrimônio.  Acerca de Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, então Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referiu o autor ter este réu (1) direcionado licitação, possuindo estreita ligação com a empresa CONSTRUSAN, fornecendo, inclusive, informações privilegiadas.  Disse, ainda, ter o réu (2) requerido à instituição bancária que aumentasse o limite de seu cartão de crédito.  Segundo o MPF, Luciana Leite Garcia Portinho, que ocupava o cargo de Presidente da Fundação Jornalista Oswaldo Lima, (1) foi responsável por dezenas de inexigibilidades de licitações fraudulentas, que beneficiaram empresas controladas por Geraldo Seves.  A Eduardo Ribeiro Neto, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros de Campos/RJ, foi imputada a (1) prática de prestação de serviço de segurança de forma clandestina, além da (2) criação de embaraços para a administração do Município, com a ameaça de responsabilizar o Prefeito, visando o recebimento de vantagem indevida.  Disse o Parquet que Ana Regina Campos Fernandes tinha (1) conhecimento e participava da malversação de verbas públicas.  O autor disse, em suma, que Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel era (1) o verdadeiro controlador das instituições CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (FILIAL NOVA IGUAÇU) e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, utilizando-as como subterfúgio para vencer licitações e sonegar tributos em diversos municípios; (2) que o mencionado réu possui patrimônio totalmente incompatível com a sua renda declarada; (3) que se utiliza de terceiros para movimentar grande soma de dinheiro; (4) que ofereceu vantagem ao então Prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber, e para Francisco de Assis, disponibilizando um helicóptero para realizar gratuitamente o transporte destes; (5) que promovia pagamentos periódicos a Francisco de Assis; (6) que pagou R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a um serviço de salva-vidas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  Sobre Marianna de Aratanha Pimentel, filha do réu Ricardo Pimentel, disse o Parquet, em síntese, (1) que esta, provavelmente, é utilizada como “laranja” por seu pai, encobertando suas atividades ilícitas.  Acerca do empresário Antônio Geraldo Fonseca Seves, referiu ter este se (1) beneficiado com diversos direcionamentos de licitações, tendo se utilizado de empresas de fachada e, ainda, ter (2) comprado camarotes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Prefeito de Campos dos Goytacazes e seus assessores na Sapucaí.  Disse o Parquet que Marco Antônio França Faria e José Renato Muniz Guimarães, respectivamente, Presidentes da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), que estes vêm (1) sendo utilizados como “laranjas” por Ricardo Pimentel.  Aduziu o MPF que Fábio Lucas Fonseca Seves, Stephan Jakimow Nunes e Kelly Cristini Domakoski foram (1) beneficiados com direcionamentos de licitações e se utilizaram de empresas de fachada para fraudar licitações, além de (2) serem utilizados por Geraldo Seves como “laranjas”.  Aduziu o autor que Santiago Pereira Nunes Perez (1) fornecia periodicamente a Ricardo Pimentel grande quantidade de dinheiro.  Asseverou que Dilcinéia das Graças Freitas Batista, locutora de rádio e política da região, (1) negociou com Francisco de Assis o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para que Claudiocis mudasse de partido e passasse a apoiar o Prefeito de Campos dos Goytacazes; (2) que a referida ré foi agraciada pelo Prefeito de Campos dos Goytacazes com um programa de rádio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (3) que, ainda, planejava a arregimentação de eleitores, realizava propaganda de boca de urna, transporte irregular de eleitores e também era responsável por ingerência no comando das Polícias Civil e Militar.  O MPF aduziu que Claudiocis Francisco da Silva (1) recebeu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para mudar de partido político e passar a apoiar o então Prefeito de Campos dos Goytacazes.  Por fim, disse que Fernando Márcio Petronilho Caldas (1) intermediava pagamentos entre Ricardo Pimentel e pessoas vinculadas ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ, sendo, ainda, (2) responsável pela compra de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em ações para Ricardo Pimentel.

O Ministério Público Federal discorreu, ainda, sobre a pertinência das medidas requeridas nesta ação cautelar, sobre a competência deste juízo de primeira instância; sobre a sua legitimidade; sobre a competência da Justiça Federal, tendo em vista a utilização de verbas públicas federais para a manutenção do Programa Saúde da Família (PSF).  Referiu também o Parquet que a distribuição da presente demanda deveria se dar por dependência aos autos da medida cautelar nº 2007.51.03.004179-3 (interceptação telefônica) e aos IPLs 423 e 424/2008 DPF/GOY/RJ.

Foi determinada a distribuição por dependência ao IPL nº 424/2007 (2007.51.03.003248-2) na folha 37.

O Ministério Público Federal, na folha 39, requereu a juntada de CD, contendo as representações policiais referidas na exordial.  Requereu também que fosse autorizada a utilização dos diálogos monitorados na cautelar penal nº 2007.51.03.004179-3, além de demais provas correlatas.  Em anexo, juntou documentos e o CD nas folhas 40-43.

Foi proferida decisão nas folhas 44-153, deferindo as medidas liminares vindicadas pelo Parquet, bem como foi decretado segredo de justiça.  As medidas deferidas consistiam em busca e apreensão, decreto de sequestro de bens e valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e o afastamento do exercício do cargo, do emprego e da função dos demandados integrantes do rol de agentes públicos.  Na oportunidade, foi determinada a citação do requeridos.

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes requereu, na folha 154, cópias dos procedimentos e das decisões judiciais.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso juntou procuração na folha 157 e requereu vista do processo na folha 156.

O Ministério Público Federal se manifestou, na folha 160, favoravelmente à concessão de vista dos autos ao precitado réu, o que veio a ser determinado pela decisão da folha 161.

A Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes se manifestou nas folhas 195-197, juntando os documentos das folhas 198-310.  No relato, foi aduzido que estavam sendo tomadas as medidas pertinentes quanto à avaliação financeira e administrativa do Município.

O Ministério Público Federal, nas folhas 317-332 (Volume II), requereu o sequestro, a indisponibilidade e o bloqueio de bens e de contas bancárias de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel e do Escritório de Advocacia Pimentel Advogados.  Para justificar o pedido, o Parquet colacionou escutas telefônicas e relacionou Ricardo Pimentel como o verdadeiro mandante da Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu) e da Fundação José Pelúcio.  Quanto à Pimentel Advogados, cuja uma das sócias seria Marianna Pimentel, disse que teria sido o Escritório de Advocacia quem teria intermediado o contrato entre a Fundação José Pelúcio e o Município de Campos dos Goytacazes.  O pedido do Órgão Ministerial foi deferido na decisão proferida nas folhas 333-353.

Eduardo Ribeiro Neto requereu o desbloqueio e a restituição dos valores das contas-salário que referiu na folha 357.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 358-364.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro prestou informações acerca do réu Eduardo Ribeiro Neto na folha 365, juntando o documento da folha 366.

Nas folhas 367-368 constam termos de acautelamento de bens apreendidos.

O Ministério Público Federal formulou novo pedido de busca e apreensão nas folhas 372-381.  Dessa vez, a medida postulada seria direcionada contra Marinaid Mothé da Silva Fraga, que, consoante a acusação, seria secretária particular do então Prefeito.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 382-397.  Diante disso, foi proferida nova decisão nas folhas 398-405, deferindo a medida requerida pelo Parquet.  O Ministério Público Federal também requereu, na folha 411, a retificação da distribuição, a fim de que este processo tramitasse por dependência à Ação Civil Pública nº 2007.51.03.002965-3.  O despacho da folha 427 determinou a retificação da distribuição.

Foram juntados os mandados de citação e de sequestro, com os respectivos autos, nas folhas 434-535.

Dilcinéia das Graças Freitas Batista formulou pedido de restituição de coisa apreendida nas folhas 543-544.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 545-552.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nas folhas 555-586.

O Ministério Público Federal juntou documentos nas folhas 588-612 (Volume III).  Os documentos revelavam valores de verbas federais destinadas ao Programa Saúde da Família, implementado no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Nas folhas 613-628, requereu o Parquet a decretação do sequestro, da indisponibilidade e do bloqueio de bens e contas bancárias integrantes do Sistema Financeiro Nacional da Fundação José Pelúcio Ferreira, da Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu) e da Pimentel Participações Ltda.  Aduziu o MPF, embasado em escutas telefônicas, que Ricardo Pimentel seria o verdadeiro controlador da Fundação José Pelúcio e da Cruz Vermelha do Brasil.  Em virtude disso, foi proferida decisão na folha 629, deferindo a medida requerida pelo Ministério Público Federal.

Consta, nas folhas 644-650, cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Mocaiber Cardoso, a qual foi negada a medida liminar postulada pelo requerido.

Nas folhas 653-655 foi juntada cópia de decisão pelo então Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indeferindo o pedido de suspensão de liminar.

Eduardo Ribeiro Neto formulou pedido de desbloqueio e de restituição de valores depositados em contas-salários nas folhas 662-663.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 664-676.

Luciana Leite Garcia Portinho noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nas folhas 773-782.

A Fundação José Pelúcio Ferreira requereu a liberação de suas contas bancárias nas folhas 783-785, mantendo-se bloqueada apenas a conta corrente nº 22842-7, agência nº 3060-0, do Banco Bradesco, que seria referente ao projeto Campos dos Goytacazes.  Juntou documentos em anexo (fls. 786-1.433) (Volumes III, IV e V).

Bárbara Jakimow, mãe do réu Stephan Jakimow Nunes, requereu, nas folhas 1.442-1.443, a liberação da conta-corrente que titularizava juntamente com o aludido réu.  Juntou documentos nas folhas 1.444-1.447 (Volume V).

Foi proferido despacho na folha 1.449, determinando o sequestro de bens e de valores de Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, a expedição de carta precatória para a citação e a intimação de Kelly Cristini Domakoski, bem como mandados de citação e de intimação de Antônio Geraldo Fonseca Seves, José Renato Muniz Guimarães, Marco Antônio França Faria e Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) requereu, nas folhas 1.458-1.459, o desbloqueio de suas contas.  Em anexo, juntou documentos (fls. 1.460-1.482).

Foram juntados mandados de sequestro e os respectivos autos nas folhas 1.489-1.505.

Nas folhas 1.485-1.488 foram juntados ofício e cópia da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de segurança do réu Alexandre Mocaiber, mesmos documentos constantes nas folhas 653-655 (Volume VI).

Nas folhas 1.490-1.493 há autos de sequestro e de depósito, e ofício do Banco do Brasil S.A na folha 1.494.

Consta manifestação do Ministério Público Federal nas folhas 1.507-1.511.  Essa manifestação, em síntese, diz respeito aos despachos das folhas 427 e 553, ciência das decisões das folhas 644-655, dos bloqueios realizados nas folhas 163-193 e 657-660, da certidão exarada nas folhas 1.434-1.438, bem como sobre os requerimentos formulados nas folhas 662-676, 783-1.433 e 1.442-1.447.  Sobre o pedido de Eduardo Ribeiro, ponderou que deveriam ser liberados, mensalmente, os valores de R$ 6.358,39 ao requerente, e o valor de R$ 2.473,91 a sua mãe, devendo as demais quantias se manterem bloqueadas.  Quanto ao pedido da mãe do requerido Jakimow Nunes, por não restar comprovada a origem lícita do valor tornado indisponível, opinou pela manutenção da restrição.  Com argumentos diversos, mas também pela negativa de liberação de bens, também foi o parecer para os pedidos de Dilcinéia das Graças e da Fundação José Pelúcio Ferreira.  Por fim, no que diz respeito ao pedido de Luciana Garcia, afirmou que não havia decisão judicial que a restringisse de sair do país.  Em anexo, foram juntados os documentos das folhas 1.512-1.785.

Foi juntado fax da contestação de Carlos Edmundo de Oliveira nas folhas 1.787-1.800.

Na sequencia, a Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) reiterou seu pedido de desbloqueio de contas bancárias na folha 1.828 (Volume VII).

Foi proferida decisão na folha 1.829, deferindo o desbloqueio da conta-salário de Eduardo Ribeiro Neto e indeferindo os demais pedidos de desbloqueio de contas.

Nas folhas 1.832-1.861, foram juntadas cópias do Ofício GAB.0201.000013-1/2008, em que este juízo prestou informações no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004167-4.

O Ministério Público Federal se manifestou nas folhas 1.863-1.864 e, na folha 1.867, requereu o encaminhando dos valores apreendidos em moeda estrangeira à Caixa Econômica Federal (CEF).

Fernando Márcio Petronilho Caldas ofereceu contestação nas folhas 1.876-1.891.  Pugnou pela imediata revogação da medida liminar, com a liberação de suas contas bancárias e de seus bens.  Disse ser inepta a petição inicial, em razão de não ter o Ministério Público Federal sequer mencionado que pessoas e que tipo de pagamentos teriam sido feitos pelo réu, da mesma forma que também não informou ou comprovou quais ações, no seu entender, teriam sido compradas pelo réu.  Sustentou que a constrição judicial não poderia atingir os bens e os valores que foram adquiridos anos antes dos fatos narrados na inicial.  Aduziu ser juridicamente impossível o pleito autoral, tendo em vista que o numerário depositado (e sequestrado) na conta-corrente do réu era inferior ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referido na exordial.  Discorreu que o único imóvel do réu, que foi gravado com indisponibilidade, foi adquirido muitos anos antes dos fatos narrados pelo Parquet.  No mérito, esclareceu ter sido legalmente contratado pela Fundação José Pelúcio como bolsista, fazendo jus a contra-remuneração de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, desde abril de 2007.  Alegou ter sido designado para o projeto desenvolvido pela Fundação em Campos dos Goytacazes, tendo que, em razão disso, manter contato com funcionários municipais, tanto para assegurar a prestação dos serviços como para receber a sua contra-prestação, a qual nunca foi paga pelos cofres municipais.  Disse que uma das várias de suas funções era a de todos os meses, entre os dias 20 e 25, protocolar a nota de débito emitida pela Fundação, referente aos serviços prestados à Prefeitura, e acompanhar o seu processamento, para que até o quinto dia útil do mês subsequente cerca de 10 (dez) mil contratados da Fundação tivessem os respectivos salários adimplidos no prazo legal.  Relativamente à aquisição de ações, afirmou ter Ricardo Pimentel solicitado ao réu que sondasse a possibilidade de compra de obrigações da ELETROBRÁS, a um por cento do valor nominal, o que importaria em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não sendo essa transação sequer concretizada.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1.892-1.924.

José Luís Maciel Púglia requereu, nas folhas 1.926-1.927, a liberação de suas contas bancárias, sob o fundamento de se cuidarem de contas-salários.  Juntou documentos nas folhas 1.928-1.930.

Foi juntada petição de Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, transmitida por fac-símile, nas folhas 1.932-1.934, requerendo a liberação das contas bancárias ali mencionadas.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1935-1938.

O original da contestação de Carlos Edmundo de Oliveira se encontra adunado nas folhas 1.940-1.953.  Disse, em síntese, não serem verdadeiros os fatos articulados pelo Parquet, uma vez que o suposto direcionamento de licitação foi inferido de conversa telefônica havida entre terceiros, na qual fora citada a palavra “chefe”, que não quer dizer, necessariamente, que seja o réu, cujo nome, aliás, sequer teria sido mencionado.  Com relação ao fato de ter requerido a elevação do limite de seu cartão de crédito, alegou não haver nada de anormal, tendo em vista a sua condição de servidor público há mais de 30 (trinta) anos, considerando, ainda, a renda familiar e a necessidade, à época, de realizar viagem para o exterior.  Aduziu que a medida liminar deferida nestes autos havia sido adotada em sede criminal, cuidando-se de bis in idem.  Salientou que a medida de indisponibilidade não deve ser decretada diante da mera suspeita de improbidade supostamente danosa ao erário público, e também não deve retroagir, para alcançar patrimônio adquirido antes da conduta supostamente ilícita.  Por derradeiro, destacou a impossibilidade de se determinar a indisponibilidade de recursos recebidos a título salarial.

Marco Antônio França Faria apresentou contestação nas folhas 1.955-1.960.  Asseverou, em suma, ser regular o contrato havido entre a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, bem assim a coordenação e a administração do projeto, que foi deixada a cargo do Escritório de Advocacia Pimentel, não sendo o réu, portanto, “laranja” de Ricardo Pimentel.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 1.961-2.016.

José Renato Muniz Guimarães apresentou contestação nas folhas 2.021-2.027.  Preliminarmente, aduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o Programa Saúde da Família, diversamente do que alegara o Ministério Público Federal, era integralmente financiado por verba municipal.  No mérito, disse que o contrato da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) foi celebrado com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a autorização de Desembargador Federal da 2ª Região, com dispensa de licitação devido à emergência por que passava a saúde do mencionado Município.  Referiu não ser verdade que o Programa Saúde da Família em Campos era custeado por verbas públicas federais, oriundas do Ministério da Saúde, tendo em vista que, desde 2007, a Prefeitura de Campos estava impedida de receber repasses federais, devido a sua inadimplência com o Governo Federal.  Salientou que a mão-de-obra empregada no Programa Saúde da Família não fora terceirizada, uma vez que a Cruz Vermelha empregou profissionais, com suas CTPS’s assinadas.  Disse não ser verdade que o réu Ricardo Pimentel seria controlador de fato da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) e nem que o réu teria assinado procuração para que Ricardo Pimentel pudesse fechar negócios em nome desta entidade, também não tendo conhecimento o réu de que Ricardo Pimentel pretendia pagar propina para que a Cruz Vermelha Brasileira se vencesse licitações em Ananindeua/PA.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.028-2.061.

Foi comunicada, nas folhas 2.063-2.069, a prolação de decisão monocrática que indeferira a liminar no Agravo de Instrumento interposto pelo réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.

Eduardo Ribeiro Neto apresentou pedido de liberação de valores constantes de suas contas bancárias nas folhas 2.180-2.181 (Volume VIII).

Foi proferido despacho nas folhas 2.182-2.183, indeferindo os pedidos de desbloqueio formulados nas folhas 1.458-1.482 e 1.828.  Na oportunidade, foi determinado que o MPF se manifestasse sobre a própria decisão judicial exarada, bem como sobre os pedidos formulados nas folhas 1.876-1.891, 1.926-1.930 e 1.932-1.938 e os detalhamentos de ordem de bloqueio judicial constantes nas folhas 2.125-2.178.

Antônio Geraldo Fonseca Seves, Kelly Cristini Domakoski, Stephan Jakimow Nunes e Fábio Lucas Fonseca Seves apresentaram contestação nas folhas 2.198-2.208.  Aduziram a inépcia da petição inicial, uma vez que esta não revelava como os réus teriam se beneficiado ou mesmo praticado o suposto ato de improbidade administrativa, restando violado, portanto, o princípio da imputação explícita.  Disseram que todos os procedimentos administrativos destinados à contratação dos questionados shows artísticos seguiram exatamente os ditames da lei.  Salientaram que a contratação dos trabalhos artísticos é hipótese de inexigibilidade de licitação, e que a exclusividade do empresário não impede que este substabeleça em favor de produtores regionais.  Insurgiram-se contra o sequestro de seus bens, dizendo não haver indícios da prática de ato de improbidade.  Em anexo, juntaram documentos nas folhas 2.209-2.236.

Foi juntada, nas folhas 2.238-2.241, cópia da decisão proferida na Reclamação nº 2.809.  Em síntese, tratou-se de decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que concedeu liminar ao réu Alexandre Mocaiber para lhe assegurar o retorno à chefia executiva do Município de Campos dos Goytacazes.

Vistas dos autos ao Ministério Público Federal, houve parecer exarado nas folhas 2.244-2.246.  O MPF se manifestou sobre a contestação do réu Fernando Márcio Petronilho Caldas, e opinou pela liberação dos valores que fossem comprovados de natureza alimentar dos requeridos José Luís Maciel Púglia e Carlos Edmundo.

Nas folhas 2.247-2.260, foram juntadas cópias da ata de audiência e dos ofícios expedidos nos autos da Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1.

Na folha 2.265 o MPF, em atenção a ofício oriundo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, disse que nada tinha a opor sobre a garantia de acesso à autoridade policial federal sobre os bens apreendidos neste processo.

Petição de Eduardo Ribeiro Neto na folha 2.269, referente a pedido de desbloqueio de conta bancária.  Juntou documento na folha 2.270.

Consta ofício da BOVESPA na folha 2.272, acompanhado do documento da folha 2.273.

Consta ofício do Juízo de Direito de Lagoa do Prata/MG na folha 2.307, encaminhando os documentos que foram juntados nas folhas 2.308-2.321.

Nas folhas 2.325-2.327 foram prestadas novas informações ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acerca da medida liminar deferida (Volume IX).

Foi juntado mandado de busca e apreensão e o respectivo auto nas folhas 2.337-2.340.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso requereu, na folha 2.348, a liberação dos valores que se encontravam depositados nas suas contas bancárias.

Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira postulou, nas folhas 2.351-2.353, a liberação das verbas salariais, depositadas nas contas bancárias pelo réu indicadas.  Juntou documentos nas folhas 2.354-2.358.

Vitória Rangel dos Santos requereu a liberação de seus bens, que foram apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão cumprido na residência do réu Claudiocis Francisco da Silva.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.363-2.367.

Foi juntado, na folha 2.371, ofício requisitório de informações na Reclamação nº 2.809/RJ.

A Câmara Municipal, nas folhas 2.387-2.389, informou que estava ciente da decisão que mantinha o Sr. Roberto Sales Henriques da Silveira no cargo de Prefeito Municipal, por ordem judicial em regime de plantão, e requereu prazo para as providências administrativas.  O então Prefeito em exercício informou ao juízo que a nova ordem judicial não estava sendo cumprida e postulou pela apuração da irregularidade (fls. 2.392-2.394).  Foi juntado documentos nas folhas 2.395-2.422, que retratavam a situação incomum de duas pessoas estarem exercendo, ao mesmo tempo, a chefia executiva do Município.

Nas folhas 2.424-2.426, consta decisão, que mantinha o Sr. Roberto Sales no cargo de Prefeito de Campos dos Goytacazes.

Foi juntada, nas folhas 2.454-2.455, decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1, que determinou o retorno dos réus presos naqueles autos ao Presídio Pedrolino Werling de Oliveira.

Eduardo Ribeiro Neto ofereceu contestação nas folhas 2461-2489.  Aduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que a verba, em tese auferida pela empresa Engfire Comércio de Equipamentos Contra Incêndio e Serviços Ltda., não é proveniente dos cofres federais, oriunda de royalties e muito menos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  No mérito, disse haver confusão entre a sua pessoa física e a pessoa jurídica da qual participa como sócio cotista, acrescendo a alegação de que a peça inicial se encontra fulcrada em meras suposições.  Discorreu sobre o não-cometimento dos delitos insertos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 158 do Código Penal Brasileiro.  Sustentou a ilegalidade do bloqueio de suas contas bancárias, sobretudo considerada a natureza salarial das verbas que nestas se encontram depositadas, destacando não haver, ainda, qualquer vestígio de enriquecimento ilícito por parte do réu.  Discorreu sobre a lisura de sua conduta pessoal e sobre a legalidade da empresa suso referida.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.490-2.717.

Foi proferido despacho na folha 2.718, acerca dos pedidos de desbloqueio de bens.

Claudiocis Francisco da Silva apresentou pedido de desbloqueio de sua conta bancária nas folhas 2.721-2.722, juntando os documentos das folhas 2.723-2.738.

Juntada, nas folhas 2.740-2.752, cópia de ofício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando o indeferimento de liminar em Agravo de Instrumento, e cópia de ofício deste juízo, prestando informações.

Ana Regina Campos Fernandes requereu, nas folhas 2.759-2.763, a restituição das coisas apreendidas em sua residência.  Em anexo, juntou documentos nas folhas 2.764-2.765.

O Ministério Público Federal se manifestou na folha 2.767, acerca do bloqueio das contas bancárias do réu Alexandro Marcos Mocaiber Cardoso.

Foi juntada carta precatória nas folhas 2.776-2.781, referente à citação e à intimação da ré Kelly Cristini Domakoski.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) requereu, nas folhas 2.818-2.824, a liberação parcial de suas contas bancárias.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 2.825-2.876.

Consta ofício da Caixa Econômica Federal (CEF) nas folhas 2.880-2.882, comunicando a custódia das jóias e moeda estrangeira que foram apreendidas nestes autos.

O Ministério Público Federal se manifestou nas folhas 2.901-2.904.  Exarou parecer favorável de liberação parcial de bens requeridas pela requerida Ana Regina, bem como postulou pelo indeferimento do pedido da Cruz Vermelha no sentido de liberar contas bancárias.  Na oportunidade, disse que a Juíza do Trabalho deveria ser oficiada para que fornecesse subsídios fáticos e jurídicos sobre a prioridade de créditos trabalhistas.  Em anexo, juntou os documentos das folhas 2.905-2.944.

Foi proferida decisão na folha 2.945, indeferindo o pedido de desbloqueio formulado pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu), deferindo apenas a restituição de alguns bens a Ana Regina, conforme manifestação do MPF, e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho.

Novo pedido de liberação de contas bancárias, nas folhas 2.951-2.954, foi formulado pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu).  Em anexo, foram juntados os documentos das folhas 2.955-2.984 (Volume XI).

Nas folhas 2.986-2.988, consta petição de Isimar de Azevedo Santos, requerendo a liberação de duas contas bancárias da Fundação José Pelúcio Ferreira.  Foram juntados, em anexo, os documentos das folhas 2.989-3.088.

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel e Marianna de Aratanha Pimentel apresentaram contestação nas folhas 3.099-3.130.  Aduziram, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, razão pela qual, não sendo a mencionada lei aplicável ao Prefeito, estender-se-ia esta linha de pensamento também ao terceiro ou particular.  Salientaram a incompetência absoluta deste juízo, uma vez que as verbas utilizadas pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, para a contratação da Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Nova Iguaçu) e da Fundação José Pelúcio Ferreira, foram oriundas dos royalties do petróleo, que têm natureza de verba municipal, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual.  Alegaram a ilegalidade da decretação da indisponibilidade de seus bens, tendo em vista a inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio dos réus e muito menos do erário público.  Referiram que o irrestrito bloqueio dos bens dos réus afronta não apenas a disciplina legal da matéria, mas também, colide com o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana.  No mérito, sustentaram a inexistência de ato de improbidade administrativa, ressaltando não ter havido licitação pelo fato desta ter sido dispensada, em razão da situação de emergência vivenciada pelo Município de Campos dos Goytacazes no início de 2007, sendo certo que os serviços acordados estavam sendo regularmente prestados.  Esclareceram que a empresa Pimentel Advogados Ltda. não firmou contrato com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, tendo sido contratada apenas pela Fundação José Pelúcio Ferreira, para dar suporte jurídico ao contrato havido entre esta e a mencionada edilidade.  Disseram que os tipos descritos nos incisos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 não foram violados, e que tampouco houve prejuízo para o erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/92).  Em anexo, juntaram os documentos das folhas 3.131-3.283.

Foi proferida decisão na folha 3.284, indeferindo os pedidos das folhas 2.951-2.984 e 2.986-3.088 (Volume XII).

Nas folhas 3.286-2.287, Alex Pereira Campos regularizou a sua representação processual, procedendo à juntada da procuração original.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso reiterou seu pedido de liberação das contas bancárias na folha 3.291. Em razão disso, foi proferida decisão na folha 3.292, estendendo ao peticionante os efeitos da decisão proferida nos autos da ação penal nº 2008.51.03.000676-1, no que era concernente à liberação dos créditos decorrentes de salário.

A Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP) apresentou informações nas folhas 3.296-3.300.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso apresentou contestação nas folhas 3.302-3.340.  O réu destacou a tempestividade da sua peça de defesa e, preliminarmente, aduziu a incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de não haver incidência de verbas de natureza federal nos pagamentos efetuados a Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), que foi remunerada exclusivamente com recursos advindos dos royalties do petróleo.  Arguiu, ainda, a inadequação da via eleita ante a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos; a inobservância do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92 (trinta dias para ajuizamento da ação principal); a decadência parcial da pretensão cautelar, sob o argumento  de que os pedidos formulados na ação cautelar não guardariam identidade com o pedido liminar apresentado da ação principal, tendo a ação principal esvaziado parcialmente a pretensão deduzida no presente feito, que extrapolou os limites traçados na própria ação principal, eis que esta ação cautelar é mais ampla e abrangente do que a própria ação principal.  No mérito, disse que: a) não restaram configurados os pressupostos indispensáveis ao afastamento cautelar do contestante do cargo de Prefeito Municipal, uma vez que o artigo 20 da Lei nº 8.429/92 não autoriza o afastamento dos agentes estatais investidos de mandado eletivo, conforme entendimentos jurisprudenciais a respeito.  Alegou que tal questão bastaria, por si só, para afastar o fumus boni iuris da pretensão autoral, além de não ter sido imputado ao contestante um único fato concreto que, no exercício de sua função pública, caracterizasse ameaça à instrução do processo; b) é inviável o sequestro e a decretação da indisponibilidade de bens, argumentando que tal questão não é consequência automática do ajuizamento da ação de improbidade, impondo-se a cabal demonstração dos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC).  Aduziu que o contestante não praticou qualquer ato de improbidade administrativa.  Sustentou ainda que o bloqueio irrestrito de bens afronta não apenas a disciplina legal que rege a matéria, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988); c) inexiste o fumus boni iuris, uma vez que não há qualquer indicio de que o contestante era conhecedor do suposto ¿sistema de direcionamento de licitações¿ e, sobre o ¿recebimento de vantagem no valor de R$100.000,00, contratação irregular da Fundação José Pelúcio Ferreira (Cruz Vermelha Brasileira), recebimento de vantagem indevida consistente no uso particular de helicóptero (…)¿, ressaltando que tal questão foi chancelada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do AI nº 2007.02.01.010505-2, tendo sido a participação do contestante meramente executória.  Afirmou, enfim, que não restou demonstrado pelo MPF qualquer ato de improbidade administrativa cometido pelo contestante.

Alex Pereira Campos apresentou contestação, nas folhas 3.342-3.365, alegou que foi intimado para apresentar defesa preliminar nos autos principais e verificou que apenas o pedido de afastamento do cargo foi renovado naquela ação e, com esse comportamento, o Ministério Público deixou claro a desnecessidade da manutenção das constrições patrimoniais impostas aos réus, razão pela qual pugnou pela revogação de tal medida restritiva.  Requereu, por isso, a extinção da ação cautelar em relação às constrições patrimoniais, ante a perda parcial do objeto cautelar.  Sustentou a inviabilidade da suposta lavagem de dinheiro em relação ao contestante, visto que todo o seu patrimônio foi adquirido anteriormente aos fatos tidos como ilícitos.  Arguiu, também, a decadência  (art. 17 da Lei 8.429/92), visto que decorreu o prazo legal sem o ajuizamento da ação principal, bem como a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos, eis que submetidos ao regime próprio de apuração de responsabilidade previsto no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo Decreto nº 201/67.  No mérito, sustentou, em apertada síntese, que ¿foi submetido a verdadeiro constrangimento ilegal, mediante seus afastamento e o confisco de seus bens, que equivalem à antecipação da pena, com base na certeza do Ministério Público Federal de que o contestante cometeu atos ilícitos, inocorrentes na hipótese.¿.  Requereu, ao final, a extinção parcial da presente ação cautelar, ante a perda de seus objetos concernentes às constrições patrimoniais e à decadência efetivada, e a improcedência de todos os pleitos formulados, com a cassação a da liminar concedida.

Francisco de Assis Rodrigues, apresentou contestação, nas folhas 3.367-3.371, pela qual aduziu que o Juízo Federal não poderia ter apreciado o pedido liminar por absoluta incompetência.  Sustentou que todos os recursos repassados a Cruz Vermelha e a Fundação José Pelúcio advieram dos royalties do petróleo, sendo, portanto, inviável qualquer pretensão de combate à eventual malversação de tais verbas dentro da Justiça Federal.  Alegou que a ação principal não foi ajuizada no prazo legal, devendo, por consequência, a ação cautelar ser extinta.  No mérito, aduziu que em nenhum momento apresentou qualquer risco à instrução processual e, muito menos, visou dilapidar seu próprio patrimônio; que nunca lhe foi apresentada nenhuma prova que indicasse a existência de fundados elementos para ser tolhido de seus bens e de seu cargo.  Requereu, ao final, a revogação da liminar em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal; a extinção da cautelar, porque operada a decadência para o ajuizamento da ação principal  ou a improcedência do pedido autoral.

A Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), na qualidade de terceira interessada, noticiou, na folha 3.373 a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão exarada na folha 2.945, anexando cópia nas folhas 3.374-3.392

Nas folhas 3.394, com documentos anexados nas folhas 3.395-3.412, o réu Alex Pereira Campos noticiou que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido liminar.  No mesmo sentido peticionou o réu Francisco de Assis Rodrigues, nas folhas 3.414-3.421.

O Ministério Público Estadual solicitou cópias do presente processo, para o fim de instruir procedimento administrativo (fl. 3.491).

Na folha 3.516 foi exarada decisão que mantinha a decisão agravada e deferia o pedido do Ministério Público Estadual, determinando-se o envio das cópias por ele solicitadas.

Parecer Ministerial, na folha 3.524-verso, pelo qual se manifestou a respeito ao pedido de folha 3.294, e requereu a intimação do requerente para comprovar, de forma idônea, a natureza da conta bancária.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu os pedidos liminares nos autos dos Agravos de Instrumento nos 2008.02.01.010843-4 e 2008.02.01.010842-2, interpostos por Francisco de Assis Rodrigues e Alex Pereira Campos, respectivamente, conforme peças insertas nas folhas 3.526-3.540 (Volume XIII).

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a reclamação intentada por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso em face do Ministério Público Federal e, em consequência, extinguiu o Agravo Regimental (fl. 3.585).

Foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos nº 2008.51.03.001020-0 (fls. 3.621-3.627).

Kelly Cristini Domakoski informou, nas folhas 3.651-3.652, que impetrou Habeas Corpus autuado sob o nº 2008.02.01.005117-5 e requereu a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de seus bens.  Anexou documentos na folha 3.653.

O requerido Antonio Geraldo Fonseca Seves,  nas folhas 3.658-3.659, aduziu que passava por sérios problemas de saúde e, por isso, requereu a liberação do automóvel marca Seat Cordoba, placa KNS4510.  Isimar de Azevedo Santos, por sua vez, apresentou nova petição, reiterando a liberação de duas contas bancárias (fls. 3.662-3.664).

Ofertada vista dos autos ao MPF sobre esses requerimentos, manifestou-se nas folhas 3.668-3.669.  Disse que o requerido poderia fazer uso do veículo, pois a ordem judicial apenas impedia a alienabilidade.  Quanto ao pedido de terceiro, disse que lhe faltaria legitimidade ativa para liberação dos valores, pois o requerimento competiria a Furnas Centrais Elétricas S/A e a FINEP.

Nas folhas 3.666-3.667 foi juntada cópia da decisão (indeferimento) proferida no processo nº 2008.51.03.002542-1, referente à incidente de restituição, formulada por Maria Thereza Ribeiro Fortes.

Foram juntados documentos, nas folhas 3.673-3.675,  pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral desta Comarca, retirados dos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 353/08.

Parecer Ministerial nas folhas 3.685-3.686, em que se afirmou que não havia possibilidade da Fundação José Pelúcio levantar quaisquer valores bloqueados.

Na folha 3.700, Maria Thereza Paranhos de Macedo e Marianna de Aratanha Pimentel, requereram o desfazimento do bloqueio em conta conjunta nº 000000046494-5, do Banco do Brasil, Agência 00598-3, destinada única e exclusivamente a créditos de proventos.  Anexaram documentos nas folhas 3.701-3.706.

Decisão proferida nas folhas 3.707-3.708 deferiu pedido de autorização para licenciamento de veículo, formulado à folha 3.641; deferiu também o pedido de folhas 3.655-3.660, pela qual a requerente deveria ficar como depositária de um bem inalienável; indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta da Fundação José Pelúcio e, por fim, indeferiu todos os pedidos de reserva de crédito formulados pelos Juízos Trabalhistas.

Ofício da Corregedoria de São Paulo, na folha 3.817, solicitando informações sobre a indisponibilidade dos bens das pessoas discriminadas no ofício nº OFI.0201.00097/2008.

O TRF da 2ª Região comunicou, nas folhas 3.912-3.921, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento número 2008.02.01.010032-0 (negou provimento) (Volume XIV).

Foi proferida decisão na folha 3.922 no intuito de comunicar sobre a persistência na indisponibilidade de bens, bem como indeferir a remessa de valores aos Juízos do Trabalho.

O advogado Julio Matuch de Carvalho comunicou, na folha 3.925, que renunciou ao mandato outorgado por Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

O Juízo da 100ª Zona Eleitoral desta cidade solicitou, na folha 3.930, cópia dos depoimentos prestados pelos réus e pelas testemunhas destes autos.

Financeira Alfa S.A. (CFI) requereu, nas folhas 3.993-3.995, a baixa nos gravames que recaíssem sobre o veículo FreeLander, placa LPB5390, vez que referido veículo era garantia de contrato de empréstimo que a Fundação José Pelúcio Ferreira e outro.  Juntou documentos e cópia da petição e decisão da Ação de Busca e Apreensão nas folhas 3.996-4.012.

Os advogados Igor Gadeleta e Flávio Martorelli de Figueiredo comunicaram, na folha 4.014, a renúncia aos mandatos outorgados por Antônio Geraldo Fonseca Seves, Fábio Lucas Fonseca Seves, Kelly Cristini Domakoski e Stephan Jakimow Nunes.

Nas folhas 4.034-4.048 foi juntado cópia do Agravo de Instrumento, bem como decisão nele proferida, negando provimento.

O advogado de Claudiocis Francisco da Silva juntou substabelecimento nas folhas 4.070-4.071.

Nas folhas 4.073-4.075 foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos 2008.51.03.002801-0, julgando procedente os embargos para determinar a liberação do veículo Parati, placa KZW4602.

Novamente, Financeira Alfa S.A. (CFI) requereu, nas folhas 4.078-4.080, a baixa nos gravames que recaíssem sobre o veículo FreeLander, placa LPB5390, vez que referido veículo era garantia de contrato de empréstimo que a Fundação José Pelúcio Ferreira e outro. Juntou documentos e cópia da petição e decisão da Ação de Busca e Apreensão nas folhas 4.081-4.098.

O advogado de Claudiocis Francisco da Silva juntou substabelecimento nas folhas 4.103-4.104.

Nas folhas 4.109-4.113 foi trasladada cópia da decisão proferida nos autos número 2008.51.03.001019-3 que inadmitiu a inicial em relação a Ana Regina Campos Fernandes, bem como determinou o desbloqueio de seus bens.

O advogado de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel juntou procuração nas folhas 4.115-4.116.

O TRF da 2ª Região, pela sua 2ª Turma Especializada, comunicou, por meio do ofício de folha 4.121, que nos Embargos de Terceiro número 2008.51.03.000874-5, movidos por Sociedade Comercial AJJ Ltda., foi proferido Acórdão no sentido de manter a improcedência do pedido de revogação do sequestro, bem como julgar procedente o pedido sucessivo para determinar o levantamento do sequestro, acolhendo-se caução oferecida por meio de bem imóvel.  Comunicou também, nas folhas 4.132 e 4.139, decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento números 2008.02.01.008836-8 e 2009.02.01.013832-7, respectivamente, oportunidade em que juntou cópia das decisões.

O MPF informou, na folha 4.154, que foram devolvidos a Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes os bens relacionados no ofício OFI.0201.000231-7/2010.

Ana Regina Campos Fernandes requereu, na folha 4.166, expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES, objetivando o desbloqueio de apartamento residencial.

A União (Procuradoria Seccional em Campos dos Goytacazes) requereu vista dos autos na folha 4.171.

Santiago Pereira Nunes Perez requereu restituição de coisa apreendida nas folhas 4.172-4.177.  Juntou cópia de nota fiscal e DIRPF exercício 2009 nas folhas 4.179-4.184 (Volume XV).

Maria Theresa Ribeiro Fortes requereu restituição de coisa apreendida nas folhas 4.185-4.192.  Juntou procuração, cópia de notificação de autuação e DIRPF exercício 2008 e 2009 nas folhas 4.193-4.211.

Nas folhas 4.219-4.257, Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram a revogação ou a declaração de cessação de decisão para tornar disponíveis bens móveis e imóveis, contas e saldos de contas-correntes e de aplicações financeiras, ou ainda, alternativamente, a autorização para movimentarem suas contas junto às instituições financeiras, liberação para uso dos veículos sequestrados, bem como a atualização dos saldos bloqueados.  Juntaram procuração, contrato social e documentos nas folhas 4.261-4.380.

Divaldo Batista da Cunha comunicou, nas folhas 4.381, que renunciou ao mandato outorgado por Claudiocis Francisco da Silva.

Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) juntou, nas folhas 4.382-4.389, cópia de petição, requerendo o desbloqueio e o impedimento de futuros bloqueios da conta bancária número 8.007314, mantida junto ao Banco Santander, agência 0947, no intuito de ajudar humanitariamente as vítimas desabrigadas da Região Serrana do Rio de Janeiro (desastre natural de janeiro de 2011), com posterior manifestação deste Juízo quanto a novo bloqueio. Alternativamente, requereu abertura de conta-corrente sem qualquer espécie de bloqueio ou constrição judicial.  Juntou documentos nas folhas 4.390-4.410.

Nas folhas 4.414-4.415, o MPF se manifestou sobre o requerimento formulado pela Cruz Vermelha Brasileira nas folhas 4.382-4.410 no sentido de que a abertura de nova conta-corrente específica para doações atenderia ao pleito, e, nas folhas 4.470-4.471, este Juízo proferiu decisão, permitindo a abertura de uma conta-corrente pela Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu).

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4.416-4.418, a liberação para uso do veículo Ford Fusion, placa LQB1826.  Juntou procuração e cópia da alteração do contrato social, além de cópia de decisões anteriormente proferidas nestes autos.

O MPF se manifestou, nas folhas 4.475-4.477, sobre o requerimento de liberação para uso do veículo Ford Fusion, formulado pela Fundação José Pelúcio Ferreira nas folhas 4.416-4.418, opinando pela liberação tão-somente para uso, mantido o bloqueio.

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel requereu, na folha 4.478, a apreciação da petição restituição de coisa apreendida, cuja cópia juntou.

Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram, nas folhas 4.480-4.481, a apreciação da petição de desbloqueio de bens e de valores, cuja cópia juntaram.

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4489-4496, o desbloqueio do veículo Ford Fusion placa LQB1826.

Nas folhas 4.498-4.501, Marianna de Aratanha Pimentel requereu restituição de bens, bem como a liberação de seu veículo para uso.

Pimentel Advogados requereu, nas folhas 4505-4514, o desbloqueio dos veículos Toyota Land Cruiser Prado e Mercedes SLK200.  Juntou cópia de acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0061070-04.2009.8.19-0000.

Em decisão proferida em 1º de abril de 2011 (4.520-4.521), este Juízo deferiu os pedidos de Pimentel Advogados, Fundação José Pelúcio Ferreira e Marianna de Aratanha Pimentel, tão-somente, para liberação do uso dos veículos Toyota Land Cruiser Prado placa LQE0150, Ford Fusion placa LQB1826 e Land Rover Freelander placa LSF0022, e indeferiu a liberação do veículo Mercedes Bens SLK200 placa AWK5005.  Nessa mesma decisão foi determinado que o MPF requeresse a citação das pessoas que tiveram os bens apreendidos e não faziam parte do processo.

Pimentel Advogados requereu, na folha 4.524, a reconsideração da decisão de folhas 4.520-4.521, no tocante a não-liberação do veículo Mercedes Bens SLK200, em virtude de ter se comprovada a propriedade.

Manifestando-se sobre o requerimento de folha 4.524, o MPF pugnou, nas folhas 4.531-4.532, pelo indeferimento, visto que a cópia do certificado de registro de veículo trazida aos autos não estava com firma reconhecida.  Na oportunidade, disse que não era necessária a citação das pessoas jurídicas Escritório de Advocacia Pimentel Associados, Fundação José Pelúcio Ferreira, Pimentel participações Ltda. e Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu), tendo em vista que compareceram espontaneamente no processo, representados por advogados, e exerceram o direito ao contraditório.  Diante disso, entendeu que os atos estariam em conformidade com o artigo 214, §1º, do CPC (Volume XVI)

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4.543-4.571, a revogação ou a declaração de cessação de decisão para tornar disponíveis bens móveis e imóveis, contas e saldos de contas-correntes e aplicações financeiras, ou ainda, alternativamente, a autorização para movimentarem suas contas junto às instituições financeiras, bem como a atualização dos saldos bloqueados.

Pimentel Advogados requereu, nas folhas 4.572-4.573, a não-incidência de IPVA durante o período em que constava no cadastro do veículo Mercedes Bens SLK200 placa AWK5005 a indisponibilidade.  Alternativamente, requereu que fosse suspensa a exigibilidade do referido tributo até julgamento final desta ação.

Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram, nas folhas 4.576-4.584, a inadmissão da manifestação Ministerial de folhas 4.531-4.532, manifestação essa que os peticionantes entenderam ser um aditamento a inicial destes autos.  Requereram também a revogação dos efeitos da liminar no que concerne às suas pessoas para liberação de bens e valores constritos, bem como a correção monetária e aplicação de juros, pelas instituições financeiras e bancárias, sobre os valores bloqueados, a não-incidência do IPVA sobre os veículos Toyota Land Cruiser placa LQE0150 e Mercedes Benz SLK200 placa AWK5005, e a determinação para que os órgãos do DETRAN onde se encontravam registrados os veículos citados emitissem os respectivos CRVL.

O Departamento de Polícia Federal (Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro) encaminhou, nas folhas 4.593-4.612, os autos de restituição e de fiel depositário referentes aos veículos Toyota Land Cruiser Prado placa LQE0150, Ford Fusion placa LQB1826 e Land Rover Freelander placa LSF0022.

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel requereu, nas folhas 4.613-4.614, sua nomeação como fiel depositário do imóvel situado na avenida Rio Branco, 20, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, bem como a comunicação ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital do referido ato, além de determinação ao cartório para que emitisse certidão relativa ao sequestro do imóvel e nomeação do réu como depositário.

Na folha 4.622 o Banco Central do Brasil comunicou que não tinha atribuição para cumprir decisão deste juízo que permitiu a abertura de conta-corrente em nome da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu), informando que bastaria à interessada dirigir-se à instituição financeira de seu interesse para abertura de conta-corrente.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso requereu, na folha 4.624, expedição de certidão, visando instruir recurso.

Certidão cartorária informando que os requerimentos formulados nas folhas 4.172-4.177 e 4.185-4.192 são referentes a veículos apreendidos nos autos 2008.5103000610-4.

Pimentel Participações Ltda. e Pimentel Advogados requereram, nas folhas 4.636-4.637, a apreciação de seus pedidos com a consequente liberação de bens e valores.

Fundação José Pelúcio Ferreira requereu, nas folhas 4.638-4.639, a apreciação de seus pedidos com a consequente liberação de bens e de valores.

Fundação José Pelúcio Ferreira informou, na folha 4.702, ajuizamento de Correição Parcial, oportunidade em que juntou cópia da petição inicial da referida medida nas folhas 4.703-4.717.

Nas folhas 4724-4725 foi juntada decisões proferidas na Ação de Improbidade Administrativa nº 2008.51.03.001019-3, dando efetivação à liberação de bens da requerida Ana Regina Campos Fernandes, anteriormente determinada.

Durante a instrução processual, em virtude da operosidade das constrições dos bens, diversos documentos foram adunados aos autos.  Basicamente, três espécies de documentos rotineiramente eram encartados ao processo.  A saber, são as ordens de bloqueio efetuadas pelo BACEN JUD, os ofícios dos Cartórios de Registro Imóveis e os ofícios oriundos de DETRANs.

Quanto às ordens bancárias, foram juntados detalhamentos de ordem judicial de bloqueio de valores às folhas 163-193, 537-541, 657-660, 2.125-2.178, 2.189-2.196, 2.791-2.817, 3.092-3.093, 3.719-3.725, 3.765-3.769 e 3.773-3.776.

Especificamente em relação ao cumprimento de bloqueio de valores em nomes da Fundação José Pelúcio, da Pimentel Advogados, da Pimentel Participações e da Cruz Vermelha Brasileira, os formulários estão nas folhas 3.518-3.524 e 3.629-3.632 e 3.647-3.650 e 4.025-4.033

Na folha 3.506 o Banco Santander informou o desbloqueio de valores, em cumprimento à determinação deste Juízo, bem como, na folha 3.545, informou o desbloqueio em contas do réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (fl. 3.545).

O Banco Itaú informou o desbloqueio de valores da conta salário de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (fl. 3.713).

Juntado ofício do Banco do Brasil nas folhas 3.878-3.892, encaminhando o extrato bancário de Maria Thereza P de Macedo, bem como informou valores bloqueados.

O Banco do Brasil informou, nas folhas 3.635-3.636 sobre posição acionária do réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.  Na folha 3957 disse que não foi localizada a conta 46494-5 da Agência 0598-3.  Na folha 4.137, a referida instituição financeira desbloqueio ativos em nome de Ana Regina Campos Fernandes.  Informou também, na folha 4.150, interesse em encerrar suas relações negociais com a Fundação José Pelúcio Ferreira, oportunidade em que solicitou autorização para converter em depósito judicial valores bloqueados em nome da referida fundação. Por fim, nas folhas 4.214-4.215 e 4.218, o Banco do Brasil requereu autorização para que os valores constantes em conta-corrente, em nome da Fundação José Pelúcio Ferreira, bloqueados por ordem judicial, fossem transferidos para conta judicial remunerada.

No que tange os ofícios cartorários, inclusive Juntas Comerciais, foram colacionados aos autos ofícios de ofício da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo nas folhas 1.803-1.825, de Cartórios de Registro de Imóveis nas folhas 2.096-2.112, da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo nas folhas 2.114-2.117 e ofícios da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais nas folhas 2.119-2.123.

Foram prestadas informações pelo Cartório do 6º Ofício de Distribuição (Serviço Registral), na folhas 3.434-3.436, pelo Serviço Notarial (20º Ofício), nas folhas 3.438-3.440, pelo 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (fls. 3.442-3.490), pelo Cartório do 5º Ofício da cidade de Niterói, nas folhas 3.493-3.496, pela JUCERJA, na folha 3.498, pelo Cartório do 7º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, na folha 3.547, pelo Cartório do 5º Ofício da cidade do Rio de Janeiro (fls. 3.593-3.612 e 3.619) e, nas folhas 3.616-3.617, informações prestadas pelo 1º Cartório de Cabo Frio.

Consta ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG nas folhas 3.095-3.097.  Esse mesmo cartório informou, na folha 3.541, o registro de imóvel (parte ideal) em nome de Alex Pereira Campos.  Anexou documentos nas folhas 3.542-3.543.

O Cartório do 2º Ofício (RGI desta cidade) informou, na folha 3.423, o registro do sequestro dos bens de Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, Claudiocis Francisco da Silva e Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, informando ainda que, quanto aos demais, não foram localizados bens em seus respectivos nomes.  Anexou documentos nas folhas 3.424-3.428.  No mesmo sentido, o Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Lagoa da Prata/MG, informou, na folha 3.430, que procedeu ao bloqueio dos bens titularizados por Alex Pereira Campos.

Nas folhas 3.500-3.502, o Cartório do 4º Ofício do Rio de Janeiro informou o sequestro de imóvel registrado em nome de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.  Da mesma forma, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas informou, na folha 3.504, a anotação de indisponibilidade de bens da Fundação José Pelúcio Ferreira.

Na folha 3.955, o 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, em São Paulo, informou que as empresas Fundação José Pelúcio Ferreira, Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu/RJ) e Pimentel Participações Ltda. não são proprietárias de imóveis registrado naquela Circunscrição Imobiliária.

Na folha 4.167, o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Territorial desta cidade comunicou o cumprimento do ofício número OFI.0201.000232-1/2010.

No que concerne aos ofícios oriundos de DETRANs, foi juntado ofício do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo na folha 2.274, acompanhado dos documentos das folhas 2.275-2.306.  O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro apresentou ofício na folha 2.322, e, na folha 3.549, informou restrição anotada em veículos, anexando documentos nas folhas 3.550-3.579.

Por fim, o  DETRAN/ES prestou informações nas folhas 3.508-3.513, 3.643-3.645.  Esse Departamento também, folha 4.152 informou ter efetuado a baixa no gravame do veículo Toyota Corola, placa MQS4110 e, na folha 4212, informou a retirada de restrição judicial existente no cadastro do veículo placa MQS4110.

Além de todos esses documentos, constam nos autos diversos pedidos de reserva de crédito formulados por Magistrados Trabalhistas, de diferentes Municípios.

Os magistrados das Varas do Trabalho da Capital do Rio de Janeiro são os Juízes da 7ª (fl. 3.796), 11ª (fl. 3.800), 19ª (fl. 3.830) 22ª (fl. 4.059) 24ª (fl. 3.639), 29ª (fls. 3.867 e 3.871) 33ª (fl. 3.802) 35ª (fls. 3.777, 3.780 e 3.783), 37ª (fls. 3.671 e 3.680-3.681), 39ª (fls. 3.835) 46ª (fl. 4.062) 47ª (fl. 3.779), 49ª (fls. 3.689-3.691 e 3.696-3.698) 50ª (fls. 3.676-3.678), 55ª (fls. 3.850 e 3.853) 56ª (fls. 3.789, 3.792 e 3.825), 57ª (fl. 4.101) 61ª (fl. 4.625), 63ª (fl. 3.730), 64ª (fl. 3.827), 74ª (fls. 3.832, 4.106, 4.022 e 4.536), 75ª (fls. 3.928), 76ª (fls. 3.790, 3.819, 3.822 e 4.055) 77ª (fl. 3.785), 78ª (fls. 3.726, 3.734, 3.794 e 3.984-3.985) 79ª (fl. 3.862 e 3.875) e 81ª (fl. 3.865) varas.

Os demais magistrados trabalhistas são da 3ª Vara de Nova Iguaçu (fls. 2.783 e 3.583-3.591) e da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (fls. 3.693-3.694).

Os magistrados do trabalho da 2ª (fls. 3.933 e 4.694) e da 3ª (fl. 4.718) Vara deste Município requereram penhora no rosto dos autos.

Por fim, existe solicitação de reserva de crédito oriunda da 37ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, nas folhas 4.411.

Na certidão acostada à folha 4.730 foi certificado que, apesar de devidamente citados, os requeridos Ana Regina Campo Fernandes Ribeiro Gomes, Claudiocis Francisco da Silva, Dilcineia das Graças Freitas Batista, Edilson de Oliveira Quintanilha, José Luiz Maciel Puglia, Luciana Leite Garcia Portinho e Santiago Pereira Nunes Perez não apresentaram contestação.

Na folha 4.731 foi informado que persistem execuções contra a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu), Fundação José Pelúcio Ferreira e Pimentel Participações Ltda., em referência aos ofícios recebidos por este juízo, solicitando reserva de crédito dos valores apreendidos nestes autos, para garantia de execuções em outros juízos.

Em apenso, ainda existem dois volumes, que se referem, basicamente, a ofícios de Cartórios de Registro de Imóveis e de Departamentos Estaduais de Trânsito.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerações a respeito do período dos contratos firmados com a Administração Pública, relativamente ao Programa Saúde da Família.

Da leitura das 35 (trinta e cinco) páginas iniciais do processo, não se consegue extrair quais os períodos que abrangem as contratações da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu).  O período mencionado na folha 6 diz respeito às dispensas ou inexigibilidades de licitações apuradas pelo Tribunal de Contas dos Estado, sem especificar realmente do que se trata.  Cabe observar que, além de o Ministério Público Federar ter denunciado os contratos da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Cruz Vermelha (Nova Iguaçu), também denunciou outros 52 (cinquenta e dois) contratos entre outros fatos.

Por se tratar de ação cautelar, buscou-se nas ações de improbidade administrativa (2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3) a menção aos períodos.  Foram apontados pelo Órgão Ministerial, na folha 60 dos autos 2008.51.03.000948-8, valores, que poderiam servir de baliza à realização das medidas constritivas que foram requeridas nesta ação cautelar.

Na ação de improbidade nº 2008.51.03.000948-8 há referência ao contrato nº 51/2007 celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação José Pelúcio Ferreira, na folha 59, e contrato sem número entre o referido Município e a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu), na folha 60.

O primeiro contrato está acostado nas folhas 268-275 destes autos, e tem como data de assinatura o dia 2 de julho de 2007 (fl. 275).  O objeto do contrato está no parágrafo primeiro da primeira cláusula (fl. 268), nestes termos:

A execução do serviço será feita em conformidade com a Proposta, da CONTRATADA, datada de 01 de junho de 2007, com a definição e descrição, pormenorizadas, dos serviços ora contratados, que passa, para todos os efeitos, a fazer parte integrante e inseparável deste CONTRATO, independentemente de transcrição.

Embora exista essa referência, não se encontrou a referida proposta.  Todavia, considerando que a execução do objeto foi orçada em R$ 114.178.212,00 (cento e quatorze milhões, cento e setenta e oito mil e duzentos e doze reais), conforme cláusula quarta, e que consta no respectivo parágrafo primeiro que o valor mensal estaria estimado em R$ 19.029.702,00 (dezenove milhões, vinte e nove mil e setecentos e dois reais), depreende-se que o período deveria ser de aproximadamente 6 (seis) meses.

Como é fato conhecido das partes, no dia 7 de agosto de 2007 foi proferida decisão liminar nos autos nº 2007.51.03.002965-3 (fls. 56-82 daqueles autos), determinando a proibição de o Município em questão celebrar novos ¿termos de parceria¿, convênios, ou qualquer outro tipo de ajuste/contrato lato sensu, que visasse à terceirização da contratação de pessoal, para a realização de sua atividade fim, na área da saúde.  Em sede recursal, foi concedido o requerimento alternativo formulado pelos agravantes para permitir celebração de contrato emergencial, pelo período de 12 (doze) meses, entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu) (fls. 157-160 do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.010505-2), decisão essa com data de 30 de agosto de 2007.

Em virtude disso, foi pactuado o acordo, instrumentalizado nas folhas 2.040-2.046 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu), com data de 28 de setembro de 2007 (fl. 2.046), e com prazo de 12 (doze) meses, conforme cláusula quinta.

Além disso, segundo o MPF, supostamente houve subcontratação entre a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu) e a Fundação José Pelúcio.  Este último contrato somente foi encontrado no Apenso IX, nas folhas 19-25, referente a material apreendido nos autos de Prisão Temporária e Busca Apreensão nº 2008.51.03000610-4.  Porém, como aduzido pelo próprio MPF na ação de improbidade, referido contrato está sem assinatura e sem valor, com data de 1º de outubro de 2007.  Essa eventual parceria somente pode ter tido eficácia até o mês de março de 2008, quando se deflagrou a chamada ¿Operação Telhado de Vidro¿.  De qualquer forma, no aludido Agravo de Instrumento, houve revogação da autorização do contrato entre o Município e a Cruz Vermelha no dia 25 de março de 2008, pelo Desembargador Federal, hoje Ministro Benedito Pereira Nunes, após ciência dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal (fls. 180-181 daqueles autos).

Delimitado esse espaço temporal, passa-se a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos.

Preliminares

Da competência da Justiça Federal.

Com exceção dos requeridos José Luis Maciel Púglia, Edilson de Oliveira Quintanilha, Luciana Leite Garcia Portinho, Ana Cristina Campos Fernandes, Santiago Pereira Nunes Perez, Dilcinéia das Graças Freitas Batista e Claudiocis Francisco da Silva, que não apresentaram contestação, bem como dos requeridos Alex Pereira Campos, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Marco Antônio França Faria, Fábio Lucas Fonseca Seves, Stephan Jakimow Nunes, Kelly Cristini Domakoski e Fernando Márcio Petronilho Caldas, os outros (Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Francisco de Assis Rodrigues, Eduardo Ribeiro Neto, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel e José Renato Muniz Guimarães) arguiram a incompetência da Justiça Federal.

Tecnicamente, nenhum desses réus têm razão, pois a aferição da competência não deve ser vista apenas sob o ângulo da competência materiae.  Não se pode olvidar que o Ministério Público Federal é órgão federal, e seu foro encontra guarida na competência personae, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sobre esse tema, o Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva (Improbidade administrativa. Estudo sobre a demanda na ação de conhecimento e cautelar.  Impetus, Niterói: 2005, p. 54-56), em percuciente explanação, justifica os motivos de se acatar a tese de que, uma vez proposta a ação pelo Ministério Público Federal, fincada está a competência da Justiça Federal:

Apesar de inexistir, igualmente, referência expressa no art. 109 da Constituição Federal à competência do juiz federal para conhecer e julgar as ações civis ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de pessoas não enquadradas no dispositivo constitucional, entendemos que a Constituição da República propicia a caracterização da mencionada competência.

Há, por sua vez, entendimento de que haveria competência ratione personae da Justiça Federal, com base no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, apenas no caso do processo ter como parte ou interveniente a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal, sendo inaceitável uma equiparação do Ministério Público Federal à União, uma vez que o primeiro seria instituição permanente essencial à função jurisdicional, voltada à proteção do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127), o que impossibilitaria o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica de direito público interno.

É verdade que a Constituição da República conferiu ao Ministério Público a necessária independência, com garantias e prerrogativas asseguradas aos seus membros, para a consecução de seus fins institucionais, quais sejam, a tutela de direitos objetivos ou subjetivos indisponíveis, podendo, inclusive, tomar iniciativa de demandar a pessoa jurídica de direito público da qual faz parte em juízo. É, todavia, indiscutivelmente, instituição que integra o Estado, sendo este, aliás, o legitimado passivo em eventual demanda na qual se imputa responsabilidade decorrente de dano causado pelo Ministério Público.

Não podemos, portanto, admitir que uma parcela da União pudesse atuar na Justiça dos Estados como parte, quando o próprio ente federativo estaria impedido.  Ora, admitir que o parquet federal viesse a ajuizar ação civil pública na Justiça Estadual iria propiciar situação em que a União poderia ser executada naquela Justiça diante de eventual condenação do Ministério Público Federal em honorários advocatícios. A referida instituição tem capacidade de ser parte em juízo, para tutelar os interesses indisponíveis dos quais é defensora, mas não tem personalidade jurídica, razão pela qual a União responderia pelos honorários.

Esse não é um pensamento isolado.  Aliás, encontra acolhida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ‘ratione personae’) consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. 2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. 3. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 12.08.2008; CC 90.106/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 10.03.2008 e CC 56.460/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 19.03.2007. 4. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DE AMBAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CC 112137, 2ª Seção, DJE 1/12/2010, Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL – UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – CONVÊNIO RELATIVO AO PROGRAMA “SAMU-192″ – ATRIBUIÇÃO DO TCU DE FISCALIZAR CORRETA APLICAÇÃO DO REPASSE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I, do art. 109, da CF/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo – rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal, nos termos da norma constitucional citada. 3. Ainda que não se entenda como exclusivo o critério subjetivo, a Súmula 208/STJ afirma que a natureza federal do órgão fiscalizador fixa a competência para o feito na Justiça Federal. 4. Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto – SJ/SP, suscitado. Agravo regimental improvido. (ArArCC nº 104375, 1ª Seção, DJE 4/9/2009, Min. Humberto Martins).

Como visto, mostra-se corrente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa.  E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula nº 150/STJ)” (STJ-CC nº 40534, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.5.2004).

Assentados esses critérios, ou seja, a fixação da competência da Justiça Federal, é necessário esclarecer que, não é pela circunstância de o MPF figurar como parte no processo, possa, ipso facto, ter poderes para demandar qualquer matéria.

Considerações a respeito da legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

Embora o Ministério Público Federal seja órgão federal e, por isso, tem foro na Justiça Federal, inclusive para deslocar a competência de qualquer matéria que está sob o seu pálio investigativo, é imprescindível analisar a pertinência subjetiva com as matérias por ele enfrentadas.

Tomando mais uma vez de empréstimo as lições do Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva (Improbidade administrativa. Estudo sobre a demanda na ação de conhecimento e cautelar.  Impetus, Niterói: 2005, p. 54-56), conclui-se que há de se sobrepujar interesse federal para forçar a atuação do Procurador da República:

A atuação do Ministério Público Federal encontra-se vinculada à proteção de interesses coletivos das pessoas que, de qualquer forma, correm o risco de sofrer ou já sofreram danos em virtude da atuação ou omissão da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais; à tutela do patrimônio público nacional, social e cultural brasileiro, bem como dos serviços das pessoas referidas no art. 109 da Constituição da República e da população indígena, em sintonia com a divisão federativa e o estipulado na Lei Complementar nº 75/93 (art. 5º e inciso II do art. 37).

Cabe destacar que inexiste previsão legislativa delegando, com suporte no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, competência federal ao Juiz de Direito estadual para conhecer de demanda vinculada à improbidade administrativa, diante da ausência de Juiz Federal na localidade do ajuizamento.

Delimitada a Justiça competente para conhecer a pretensão, Federal ou Estadual, mister que se estabeleça a competência territorial para o ajuizamento da respectiva ação.  No âmbito da Justiça Federal, se a demanda for proposta pela União, a competência será do Juiz Federal da seção judiciária na qual se encontra domiciliada a parte ré, por força do § 1º do art. 109 da Constituição Federal.  Entendemos que a referida regra é aplicável às demandas propostas pelo Ministério Público Federal, pois se trata de instituição que, apesar de sua independência, integra a União, o que ensejaria a prevalência do § 1º em relação ao § 2º do mesmo dispositivo quando a União estivesse no pólo passivo, em litisconsórcio com o agente eventualmente ímprobo.  A ratio da norma constitucional é estabelecer uma preferência para a pessoa física, ou mesmo jurídica, quando demandada pelo referido ente federativo (incluindo-se aí o parquet federal), na medida em que o mesmo se encontra presente em todo o território nacional.  As demais pessoas jurídicas da administração federal, por sua vez, estão submetidas à disciplina infraconstitucional, ante a ausência de tratamento no texto constitucional.

A consequência desse entendimento é que, uma vez firmada a competência da Justiça Federal, o caso seria de extinguir o processo sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam, e não a hipótese de declínio da competência (Neiva, José Antônio Lisboa. Improbidade administrativa. Estudo sobre a demanda na ação de conhecimento e cautelar.  Impetus, Niterói: 2005, p. 57).

A delimitação da competência da Justiça Federal não significa, em absoluto, que o Ministério Público Federal poderá deduzir qualquer pretensão em juízo, mas sim que caberá ao Juiz Federal examinar se o parquet federal teria legitimação para tutelar o desejado em juízo.  Logo, se o Ministério Público Federal ajuizar demanda relacionada a ato de improbidade administrativa perante sociedade de economia mista, a competência será do Juiz Federal para decidir sobre a pertinência subjetiva do autor da ação.  Caso entenda ser carecedor do direito de ação, deve extinguir o processo sem exame do mérito.  Não seria hipótese de declinar da competência em favor da Justiça Estadual, pois a competência seria ratione personae da Justiça Federal em virtude da presença do Ministério Público Federal.

Como o Ministério Público Federal demandou contra vários réus e investigou vários fatos, necessário discerni-los, a fim de avaliar a sua legitimidade.  Sendo sua atribuição, enfrenta-se o mérito da questão.  Não o sendo, é o caso de extinção do processo por falta de pertinência subjetiva para a demanda.

Passa-se, então, a analisar cada fato, de modo a se aferir a pertinência subjetiva em face do MPF, não obstante os requeridos tenham esgrimido a preliminar sob o pálio da incompetência absoluta.

Dos fatos relativos ao Programa de Saúde da Família no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Em relação aos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a jurisprudência, em todos os Tribunais Federais, tem se posicionado no sentido de que a competência para processar e julgar os litígios que tenham por objeto a malversação dos recursos públicos federais destinados a financiar a área da saúde é da Justiça Federal:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS. PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -PISUS – E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF. PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Se as verbas foram repassadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS e a fiscalização cabe ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, a competência para processar e julgar a ação de improbidade é da Justiça Federal. 2. O prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de improbidade começa a fluir a partir do término do mandato eletivo (Lei 8.429, de 1992, art. 23, I). Ação proposta em 03.08.2001, mandato expirado em 31.12.1996. 3. A falta de apresentação de razões finais não significa cerceamento de defesa, se não houve produção de provas, oral ou pericial, tendo havido julgamento antecipado da causa. 4. Atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais cobrados indevidamente. Prática de atos de improbidade. 5. O PSF dá prioridade a assistência médica individual, a ações de proteção e promoção à saúde, sem cobrar do beneficiário, o que impede o Município de assistência onerosa. O PISUS foi extinto no final de 1994 início de 95. 6. O PSF tem por finalidade criar uma consciência sanitária, baseando-se em práticas vivenciadas na realidade do dia-a-dia, “pelos usuários de saúde e sua relação cotidiana com a rede dos serviços e com os profissionais que nela atuam”, a fim de construir uma cidadania com a participação do povo no campo da saúde. Desvirtuamento do Programa por parte dos réus. As ações deveriam dar atenção básica à saúde. Atos de improbidade. (TRF1 – AC 20014300016691, 3ª Turma, DJ 17/8/2007, p. 8, Des. Fed. Tourinho Neto).

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. FINANCIAMENTO. SUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 STJ.

1 – O fato de os estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a verba financeira destinada ao Sistema Único de Saúde não exclui interesse da União na regularidade dos procedimentos adotados, podendo esta, inclusive, ser responsabilizada quando a efetiva fiscalização for omissa ou ausente.

2 – A competência da Justiça Federal para julgar litígios que tenham por objeto a malversação dos recursos públicos destinados a financiar o SUS bem como de considerá-la ou não incorporada ao patrimônio do Município.

3 – Agravo de instrumento provido. (TRF2 AG 124084, 7ª Turma, Data julgamento: 27/7/2005, Des. Fed. Liliane Roriz)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REPASSE AO MUNICÍPIO. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. IRREGULARIDADES. ENVOLVIMENTO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As verbas destinadas ao Programa Saúde da Família, transferidas pela União, não se incorporam ao caixa do município, pois o repasse ocorre fundo a fundo, ou seja, saem do Fundo Nacional da Saúde e ingressam no Fundo Municipal da Saúde, impedindo a sua utilização para fim diverso do da prestação de saúde à população, sendo contabilizada e administrada em conta apartada do caixa das receitas comuns, razão pela qual é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa contra o respectivo prefeito, nos termos da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4 – AG 200604000238171, 3ª Turma, DJ 29/11/2006, p. 874, Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REPASSE AO MUNICÍPIO. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. IRREGULARIDADES. ENVOLVIMENTO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As verbas destinadas ao Programa Saúde da Família, transferidas pela União, não se incorporam ao caixa do município, pois o repasse ocorre fundo a fundo, ou seja, saem do Fundo Nacional da Saúde e ingressam no Fundo Municipal da Saúde, impedindo a sua utilização para fim diverso do da prestação de saúde à população, sendo contabilizada e administrada em conta apartada do caixa das receitas comuns, razão pela qual é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa contra o respectivo prefeito, nos termos da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça (TRF4 – AG 200604000238171, 3ª Turma, DJ 29/11/2006 PÁGINA: 874, Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS POR GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS FEDERAIS SUJEITAS A CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA, PELOS MESMOS FATOS E CONTRA OS MESMOS ACUSADOS, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se extinguiu ação civil pública por improbidade administrativa, ao fundamento de ocorrência de litispendência, já que se estaria repetindo ação de mesma índole, atinente aos mesmos fatos e contra os mesmos acusados, em tramitação na Justiça Estadual. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, contra gestores públicos municipais acusados de malversação de verbas públicas federais, liberadas no âmbito do SUS, para fazer frente a despesas de programas de saúde do governo federal, como o Programa de Atenção Básica e o Programa Saúde da Família, recursos que se submetem a controle e à fiscalização por órgãos federais. Precedentes do STF (RE 196982/PR, Rel. Min. Néri da Silveira) e do STJ (CC 8345/SP, Rel. Min. José Dantas). 3. Não se configura litispendência (prevista no art. 301, do CPC), quando a ação, anteriormente ajuizada, que teria sido repetida, em verdade, foi manejada pelo Parquet Estadual, perante Justiça absolutamente incompetente para o seu processamento e julgamento, como, no caso concreto, a Justiça Estadual, em se tratando de recursos públicos federais, sob acompanhamento federal. Precedentes do STF (AC-AgR39/PR, Rel. Min. Ellen Gracie), do STJ (RESP 147502/ES, Rel. Min. Vicente Leal) e de Tribunais Regionais Federais (2a e 3a Regiões). 4. “Sabe-se que há unidade e indivisibilidade das funções institucionais dentro de cada Ministério Público. […] unidade alguma existe entre Ministérios Públicos diversos, como, por exemplo, […] entre o Federal e o de um dos Estados […]. Nesse caso, o correto será refazer o ato (p.ex., tratando-se da promoção de ação penal pública, nova denúncia deverá ser oferecida)” (Hugo Nigro Mazzilli). 5. Pelo provimento da apelação, para invalidar a sentença, por não materializada litispendência, e determinar o prosseguimento do feito. (TRF5 – AC 403356, 1ª Turma, DJ 28/2/2008, p. 1230, Des. Fed. Francisco Cavalcanti).

O §4º do artigo 33 da Lei nº. 8.080/90 e o artigo 3º do Decreto Federal nº 1.232/94 estabelecem que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) estão sob fiscalização dos órgãos de auditoria do Ministério da Saúde (Controle Interno) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), revelando o interesse da União sobre a destinação das verbas procedentes do Fundo.

Forçoso consignar que a aplicação da Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ¿Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal¿ tem alcance para os repasses obrigatórios, ou seja, as transferências constitucionais vinculadas (art. 158 da CRFB/88).  Não sendo esse o caso, em outros dizeres, sendo o caso de convênios, há incidência da Súmula 208 da mesma Corte ¿Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal¿.

Os requeridos argumentaram que a verba utilizada no Programa de Saúde da Família adviria somente dos royalties, em virtude de que não houve qualquer repasse ao Município, pelo fato de que o ente público estaria inadimplente (fls. 1.884 e 2.022-2.023).  Para contra-argumentar, o Ministério Público Federal apresentou, nas folhas 589-612, os repasses de verbas federais.  Segundo as informações trazidas pela parte autora, houve repasse para o Município de Campos dos Goytacazes, pelo Ministério da Saúde, no período de janeiro de 2005 (competência de dezembro de 2004) a março de 2008 (competência de fevereiro de 2008).  Especificamente quanto ao Programa Saúde da Família, há indicação de que houve repasses nos valores de R$ 2.233.026,00 (2005 – fl. 594), R$ 3.402.216,00 (2006 – fl. 601), R$ 2.389.400,00 (2007 – fl. 609) e R$ 297.000,00 (até março de 2008 – fl. 612).

Entretanto, não obstante a existência desse documento, há que se ponderar que até o momento não foi cabalmente demonstrado, ou decidido judicialmente, que esses repasses teriam como destino financiar as parcerias entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu).  Veja-se que os requeridos Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel e Mariana de Aratanha Pimentel juntaram o ofício nº 582/07, na folha 3.241, com o intuito de demonstrar a origem dos recursos (royalties).

Então, a discussão, por ora, limita-se entre a utilização de verbas federais ou de royalties, cuja receita, por ser originária, seria própria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme julgado da Suprema Corte (STF – MS 24312/DF, DJ 26/2/2003, Rel. Min. Ellen Gracie).

Para solucionar essa celeuma, é necessário aguardar o desfecho nas ações principais, e a legitimidade, por ora, se firma em razão da dependência do processo cautelar à ação de conhecimento, com fulcro no artigo 796 do Código de Processo Civil (O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente).

Dos fatos relativos às contratações de artistas para a realização de shows no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

O Ministério Público Federal elaborou petição inicial com 35 (trinta e cinco) páginas.   No seu enredo, o Parquet Federal mencionou sobre a contratação da Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu) e da Fundação José Pelúcio pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ.  Referida contratação seria para prestar serviços no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF), cuja análise de eventuais irregularidades poderá ser de atribuição do MPF, conforme alhures explanado.

Além desse fato, o MPF narrou a existência da contratação de 52 (cinquenta e dois) shows que foram realizados neste Município.  A acusação elencou as seguintes empresas como intermediárias da prestação de serviço: BKS Produções Artísticas Ltda., Jakimow¿s Empreendimentos Artísticos Ltda., Eventus Publicidade e Marketing Ltda., Telhado de Vidro Produções Artísticas Ltda. e Lucas e Reis  Marketing (controlada de fato, por Antônio Geraldo Seves, segundo o MPF).  Em suma, o Ministério Público Federal aduziu o malferimento ao artigo 25, III, da Lei 8.666/93.

Embora com extensas argumentações, em nenhum momento o Parquet Federal relaciona verbas públicas federais com a suposta improbidade em comento.  Ao tratar da investigação das contratações dos shows, o autor simplesmente faz câmbio de assunto do Programa de Saúde da Família para a licitação de contratação de artistas, exatamente às folhas 25-26, sem qualquer indício de conexão.

Por se tratar de ação cautelar, convém mencionar que nas ações de improbidade (2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3) também não houve menção a respeito de qualquer conexão ou continência que pudesse haver entre o PSF e as contratações dos shows, nem mesmo por esforço hermenêutico hercúleo.

Ao decidir a questão em sede liminar, foi reproduzida a manifestação do Ministério Público Federal sobre a competência, mencionando duas jurisprudências que faziam referência ao PSF, o que, por si só, não tem o condão de se atrelar a outros fatos sem a mínina conexão.  Além disso, afirmou-se que bastaria a presença do Parquet Federal, órgão da União, no polo ativo da Ação Civil Pública, para justificar a competência da Justiça Federal.  Se isso é verdade, não menos imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF para manejar matérias que não lhe dizem respeito, desaguando na extinção do processo sem resolução do mérito, pelo aspecto processual, ou na improcedência do pedido, pela adoção da teoria da asserção.

Veja-se que, conquanto seja função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º, II, “b”, LC nº 75/93), sinale-se que tal incumbência não prescinde da existência de interesse público federal.

Vale mais uma vez lembrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa.  E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula nº 150/STJ)” (STJ-CC nº 40534, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.5.2004).

Na hipótese dos autos, tem-se o reconhecimento da ausência do interesse federal no caso em comento.  Em que pese a atuação do MPF deslocar a competência para este juízo, o fato de verificar que a matéria não diz respeito à competência da Justiça Federal não autoriza assentar a legitimidade do Parquet Federal.

Dos fatos relativos à improbidade supostamente cometida em Ananindeua/PA e no Rio Grande do Norte.

O Parquet Federal também atribuiu ao réu Ricardo Pimentel a prática dos seguintes atos de improbidade (fl. 14):

– pretende pagar propina para que a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA vença licitações no município de Ananindeua/PA (art. 333, do CPB); – Explica que, se firmar um contrato sobre as porcentagens pagas pela FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO em um contato no Rio Grande do Norte, pode ser preso (art. 333, do CPB).

Ocorre que, além de não ter a petição inicial indicado qualquer comprometimento de verbas federais em relação aos fatos em comento, impõe-se, de toda sorte, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo desta Subseção de Campos dos Goytacazes, uma vez que os supostos fatos se deram além dos limites da circunscrição deste juízo, sendo aplicável, na espécie e por analogia, o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.347/85:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

A fixação da competência (absoluta) no foro do local do dano, para as demandas envolvendo improbidade administrativa (extensível, à evidência, às medidas cautelares correlatas) tem sido referendada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO – ART. 2º DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA QUANTO À AMPLITUDE DO DANO. PREVALÊNCIA DA LOCALIDADE ONDE SE LOCALIZAM A MAIOR PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. 2. Não há na Lei 8.429/92 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado, por analogia, o art. 2º da Lei 7.347/85, ante a relação de mútua complementariedade entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva. 3. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. 4. No caso em análise, embora haja ilícitos praticados nos Estados do Paraná, São Paulo e Sergipe, o que poderia, a princípio, caracterizar a abrangência nacional do dano, deve prevalecer, na hipótese, a informação fornecida pelo próprio autor da demanda de que a maior parte dos elementos probatórios da ação de improbidade encontra-se situada em São Paulo. Ressalte-se, ainda, ser tal localidade alvo da maioria dos atos ímprobos praticados e sede dos locais de trabalho dos servidores públicos envolvidos. 5. Interpretação que se coaduna com os princípios da celeridade processual, ampla defesa e duração razoável do processo. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal de São Paulo, o suscitante. (STJ-1ª Seção, CC nº 97351, rel. Min. Castro Meira, DJe 10/06/2009).

Portanto, ainda que em sede obiter dictum, se há pretensão punitiva quanto ao fato mencionado, descabida é a eleição deste juízo para aplicação do direito à espécie.

Dos demais fatos narrados na inicial relativos às corrupções.

Os mesmos argumentos expendidos quanto às contratações irregulares de shows podem ser estendidos aos fatos referentes 1) ao suposto pagamento de propina para a contratação irregular do Banco Itaú, 2) à utilização indevida da modalidade carta-convite em licitação, à apropriação de valores indevidos pelo réu Francisco de Assis Rodrigues, atinentes a uma cogitada contratação irregular do Posto Arara Azul, 3) ao patrocínio de interesse do Banco Santander, mediante suspensão  do embargo de uma obra em Campos dos Goytacazes, 4) ao conhecimento de que a então Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social, a ré Ana Regina, possuía documentos que poderiam levar à prisão o réu Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, que, à época, ocupava o cargo de Secretário da Fazenda de Campos dos Goytacazes, 5) quanto ao recebimento de propina no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relacionado ao pagamento de camarotes na Sapucaí, 6) à arregimentação de eleitores e realização de propaganda boca de urna, 7) à ingerência no Comando das Polícias Civil e Militar nesta Cidade, 8) à negociação de um pagamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) aos vereadores de Campos dos Goytacazes, 9) ao direcionamento de licitação para a contratação das empresas Conan Construções e Montagens Ltda. e Construsan e 10) à prestação de serviços de segurança de forma clandestina.

Após detida análise da exordial, considerando, ainda, os elementos de convicção coligidos, não se observa qualquer vinculação desses fatos quer a possível malversação de verba pública federal, quer à própria implementação do Programa Saúde da Família (PSF).

Cumpre mencionar que a origem dessas investigações foram os IPLs nº 423 e 424/2007.  Constam, nas respectivas Portarias de instauração dos inquéritos, o seguinte:

Instaurar inquérito policial, para apurar materialidade, autoria, e possível responsabilidade criminal pela prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.137/90, arts. 89, 90 e 91 da Lei nº 8.666/93, arts. 288, 297, caput, e §1º, 299, 317, 332 e 333 do Código Penal Brasileiro, condutas, em tese, atribuídas aos representantes legais das empresas Imbé Construções e Comércio Ltda. e Construsan Serviços Industriais Ltda., com a possibilidade de participação de servidores públicos municipais de Campos dos Goytacazes.

Instaurar inquérito policial, para apurar materialidade, autoria, e possível responsabilidade criminal pela prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, 2º e 4º, da Le1 8.137/90, arts. 89, 90 e 91 da Lei 8.666/96, arts. 288, 297, caput, e §1º, 299, 317, 332 e 333 do Código Penal Brasileiro, condutas, em tese, atribuídas aos representantes legais das empresas Hidrolumen Construtora Ltda. e Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda., com a possibilidade de participação de servidores públicos municipais de Campos dos Goytacazes.

Da leitura desses autos, além das respectivas Portarias, denota-se que a origem das investigações não tinha interesse federal, seja pelo fato de a investigação de crime contra a ordem tributária ser vedada antes de encerramento do processo administrativo constitutivo do crédito tributário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula Vinculante nº 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), seja pelo fato de que os outros crimes não denotam afetar bens ou interesses da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais.

Deixa-se consignado também que, pela leitura desses inquéritos, não se vislumbra incidência de hipótese excepcional de instauração de investigação policial em crimes contra ordem tributária, em julgamento proferido pelo STF.  Excepcionalmente, decidiu a Suprema Corte não constituir constrangimento ilegal a instauração do IPL quando este (inclusive mediante medida cautelar de quebra de sigilo bancário) visa auxiliar a própria conclusão do processo administrativo fiscal, quando o contribuinte, por exemplo, se nega a fornecer os documentos necessários à aferição do crédito tributário (HC 95443, rel. Min. Ellen Gracie, j. 25.8.2009, Informativo nº 557).

Para trazer à tona a origem dos fatos, na Medida Cautelar Penal nº 2007.51.03.004179-3 houve interceptação telefônica, cujos alvos eram os telefones de Alex Pereira Campos, Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira e José Luis Maciel Púglia, conforme relatório de informação policial (fls. 17-65 daqueles autos), para apurar possíveis fraudes em licitações envolvendo as empresas Hidrolumen Constutora Ltda., Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda., Imbé Construções e Comércio Ltda. e Construsan Serviços Industriais.

Em verdade, a questão do PSF somente veio à lume com interceptações telefônicas, após uma das conversas entre Alex (grampeado) e Ricardo (fls. 167-172).  Com isso, houve redirecionamento também de interceptação para os telefones de Ricardo Pimentel. Na sequencia, os fatos relativos ao PSF foram observados entre uma pessoa que se identificou como Richard, que telefonou para Ricardo Pimentel (fls. 258 em diante, daqueles autos).

A partir disso, as investigações ocorreram de forma paralela, aproveitando-se das mesmas diligências, mas sem que houvesse conexão ou continência.  Da leitura das conversas de interceptações telefônicas não é possível extrair que um fato tenha dependência com outro.  Tratando-se a ação de improbidade de esfera cível, a conexão ou a continência devem ser aferidas pelos artigos 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil:

Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Não se guarda similitude entre as ações do PSF e todas as demais ações narradas na inicial, seja quanto ao objeto, seja quanto à causa de pedir.  Portanto, a matéria não diz respeito aos interesses federais pelos próprios fatos, isoladamente, nem pela eventual alegação de meios atrativos de modificação da competência.

Enfim, vislumbra-se claramente que houve distorção das atribuições do Ministério Público Federal, cuja persecução deveria ter sido impedida desde o início desta demanda.

Conclusões a respeito da competência da Justiça Federal a da (i)legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

Diante das considerações mencionadas nesta decisão, vislumbra-se que apenas o mérito da ação cautelar concernente à improbidade administrativa afeta ao Programa da Saúde da Família deve ser julgado.

Essa orientação, decorrente da indevida cumulação de pedidos constante da exordial, pode ser colhida da Súmula nº 170 do Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 170/STJ – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

Aclarando a aplicação do citado verbete sumular, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABRANGEM COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 170/STJ.  1. A orientação desta Corte é no sentido de que, “havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição” (CC 8.560/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 9.10.1995), “sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente” (CC 5.710/PE, 3ª Seção, Rel. Min. José Dantas, DJ de 6.9.1993). Assim, no âmbito do processo civil, “reunindo a inicial duas lides, para cujo julgamento são absolutamente competentes distintos ramos do judiciário, há que se declarar a impossibilidade da cumulação, não se podendo decidi-las em um mesmo processo” (CC 1.250/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 4.3.1991). A Terceira Seção/STJ consolidou esse entendimento na Súmula 170/STJ.   2. Desse modo, se na demanda há cumulação de pedidos, em relação aos quais a competência do juízo onde foi ajuizada não abrange todos eles, impõe-se o exame da lide, nos limites da respectiva jurisdição, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação, no juízo adequado, em relação à parte não apreciada. Nessa situação, não há falar em desmembramento do feito.  3. Recurso especial provido. (STJ-REsp 837702, rel. Min. Denise Arruda, DJ 3.12.2008).

A delimitação dos poderes do Ministério Público, pela divisão funcional (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público do Trabalho, bem como Ministérios Público do Estado e dos atuantes em Tribunais de Contas) é de interesse ímpar para o devido processo legal.  Se a figura do promotor natural é uma garantia ao próprio membro do MP, pelo viés processual também é uma garantia ao jurisdicionado, conforme escólio de Leo van Holthe (Direito constitucional. 4 ed. Salvador, Podivm. 2008, p. 665):

Assim, reconhece-se ao cidadão, além do direito de ser julgado por juiz independente e pré-constituído (Juiz Natural) o direito de ser acusado por membro do MP independente e determinado com base em critérios abstratos e pré-definidos em lei, sendo vedada a figura do ¿acusador de exceção¿ ou do promotor ad hoc.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é oscilante a respeito do princípio do promotor natural, todavia, deixa-se assentado neste julgado que, ainda que não tenha a Constituição Federal a ele se referido expressamente, pode-se extrair, diante da interpretação exegética do devido processo legal, assento no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Manifesto apreço pelo seguinte julgado:

HABEAS CORPUS” – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS – A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR – INOCORRENCIA – CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO INDEFERIDO. – O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas clausulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da “interpositio legislatoris” para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). – Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). – Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES (HC n. 67759/RH, Tribunal Pleno, D.J . 1.7.1993, Rel. Min. Celso de Mello).

Nesse passo, não há que se dar curso aos pedidos contra José Luís Maciel Púglia, Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Luciana Leite Garcia Portinho, Eduardo Ribeiro Neto, Ana Cristina Campos Fernandes, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Fábio Lucas Fonseca Seves, Stephan Jakimow Nunes, Kelly Cristini Daomakoski e Dilcinéia das Graças Freitas Batista.

Nenhuma dessas pessoas, de acordo com a leitura da inicial, praticou ilícito que deveria ser apurado pelo Ministério Público Federal, por ausência de interesse na matéria federal.

A propósito, cumpre rememorar que, em relação a Ana Cristina Campos Fernandes a sua participação na conjuntura processual atual é meramente formal.  Foi proferida decisão às folhas 1.078-1.082 da Ação de Improbidade Administrativa (processo nº 2008.51.03.001019-3), a qual tem o seguinte teor:

ANA REGINA CAMPOS FERNANDES, fls. 1056/1060, pleiteia o desmembramento da presente ação de improbidade quanto a si, eis que não tem provas a produzir, ou, alternativamente, que se determine o desbloqueio de seus bens.

Com relação ao primeiro pedido, aduz que o único tópico da inicial referente à Ré é o que se encontra à fl. 101, não havendo ali qualquer indicação relativa a qual conduta teria praticado, bem como a quais recursos teriam sido desviados ou mesmo como se dera eventual participação da Ré no desvio dos recursos.

Quanto ao segundo pedido, assevera que, nada obstante tenha a decisão de fl. 957 já indeferido o pedido de desbloqueio, considerando que o argumento trazido pela ora Requerente, era, na oportunidade, única e exclusivamente o fato de que a ação penal, que versava os mesmos fatos de que cuida a presente, havia sido trancada em sede de habeas corpus pelo E.TRF2, necessário se faz examinar que, além do que ali já exposto, deve o Juízo considerar o que efetivamente se imputa a Ré na presente ação de improbidade.

Este é o relato do essencial. Decido.

A inicial imputa à Ré a prática das condutas descritas nos artigos 9º, I; 10, I, II, VIII e XII, e 11, I e II, da Lei nº 8.492/92.  Seu detido exame revela que a única referência a ela feita se encontra na página 101, em forma de comentário à transcrição de monitoramento de conversa telefônica em que a Ré diz, entre outras coisas, que o Réu Carlos Edmundo Ribeiro lhe teria enviado mensagem eletrônica afirmando que ela, a Ré Ana Regina, fazia malversação de verbas públicas, ensejando comentário seu com o interlocutor, ainda na mesma conversa monitorada com autorização judicial, no sentido de que quem malversava verbas públicas era ele, o Réu Carlos Edmundo, e que ela, a Ré Ana Regina, sabia de muita coisa e que relataria o que dizia saber ao Ministério Público. Diz ali, ainda, que teria provas do que afirmava, e que pessoas seriam presas. Vejamos o que diz o Ministério Público Federal sobre a conversa captada à fl. 101:

¿Desta forma, ao que tudo indica, a demandada ANA REGINA RIBEIRO tem participação na malversação de verbas públicas que sistematicamente vinham ocorrendo no âmbito da municipalidade em comento. Não há dúvidas, portanto, de que a demandada ANA REGINA tinha ciência das irregularidades administrativas cometidas por seus colegas de trabalho¿.

Nada mais se fala sobre esta Ré nos 04 volumes que compõe a presente.

A ação de improbidade administrativa, por envolver agentes públicos, muitas vezes ainda no exercício das funções, exige observância de rito próprio, em que se inclui fase preliminar de apresentação de defesa prévia, evitando-se, assim, que se dê curso de demandas temerárias, quando não haja suporte fático ou probatório suficiente à instauração da instância. É que a natureza das sanções aplicáveis em sede de ação que tutela o direito transindividual à probidade na administração pública a faz assemelhar-se, e em muito, a uma verdadeira ação penal. Trata-se, como leciona o eminente Ministro Teori Albino Zavaski, do E.STJ, ¿de ação com caráter eminentemente repressivo, destinada, mais que a tutelar direitos, a aplicar penalidades¿ (in Processo Coletivo, Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. Ed. Revista dos Tribunais. 2006. p.105) Essa a razão pela qual impõe a lei se examine, ainda em fase preambular, nos termos do artigo 17, § 6º da Lei nº 8.429/92, se há ¿indícios suficientes da existência de ato de improbidade¿, aferíveis, segundo o legislador, pela juntada à inicial de ¿documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.¿

As normas insculpidas na Lei 8.429/92 tem caráter  aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); ou, c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), como afirma o Ministério Público Federal ser o caso dos autos.

Quanto às condutas que importem em enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao erário público, nenhum documento referente à Ré, ou a sua eventual participação nessas condutas, foi acostado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a inicial, nos termos da lei de regência. Quanto ao alegado atentado aos princípios da administração pública, o que há é a já mencionada única passagem referente à Ré, no sentido de que: ¿tinha ciência das irregularidades cometidas por seus colegas de trabalho¿, não havendo, aqui, qualquer outra argumentação referente a que irregularidades teria a demandada ciência.

Neste ponto, embora tenha este magistrado salientado que as instâncias criminal e cível são distintas, quando da decisão de fl.957, não é demasiado invocar as palavras da eminente Desembargadora Federal Liliane Roriz, quando do julgamento do HC  2008.02.01.005211-8, pela Colenda Segunda Turma Especializada (fl. 1044), do E.TRF2, no que se refere a ora Ré, e ao mesmíssimo diálogo de que ora se cuida:

¿Os diálogos que ela transcreve como sendo indicadores de condescendência criminosa não me parece tenham esse sentido não. Pelo menos estou lendo e não faço a mesma leitura que fizeram o Procurador da República do Primeiro Grau ao efetuar a denúncia e o juiz ao recebê-la. Parece-me que ela está lutando com todas as armas para conseguir liberar o dinheiro relativo as suas obras de assistência social. Acho até que isso é muito louvável da parte dela. Se estava sabendo, se tinha um certo conhecimento ou, pelo menos, uma certa intuição do que se estava passando no Município de Campos, ela estava tentando, então, salvar os projetos sociais ligados à sua Secretaria e isso me parece bastante louvável da parte dela¿ (grifei)

Desta forma, de tudo que consta nesta ação, ou mesmo na ação cautelar, até o presente momento, independentemente de qualquer consideração que se possa fazer quanto a seu mérito, nada, absolutamente nada, recomenda o prosseguimento da presente quanto à demandada ANA REGINA CAMPOS FERNANDES, muito menos a manutenção do bloqueio, medida extremamente gravosa que é, efetivado com relação a seus bens.

Assim, encontrando-se, como de fato ainda se encontra, pendente de julgamento os recursos de Agravo, interpostos das decisões proferidas às fls. 117/193 (recebimento da inicial), e 957  (indeferimento do pedido de desbloqueio), revejo as decisões proferidas às fls. 796, que manteve a decisão de recebimento da inicial em sede de juízo de retratação, e 957, para: (i) em sede de juízo de retratação, inadmitir a inicial quanto à demandada ANA REGINA CAMPOS FERNANDES, considerada a ausência de suporte fático ou probatório a lastrear a inicial, na forma da fundamentação acima; e, (ii) determinar o desbloqueio de seus bens, efetivados na cautelar nº2008.51.03.000615-3.

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator dos Agravos nº 2009.02.01.011453-0 e nº 2009.02.01.000730-0 comunicando-lhe o teor da presente decisão e encaminhando-lhe cópia desta decisão.

Providencie a Secretaria a minuta de desbloqueio.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da cautelar nº2008.51.03.000615-3.

Cópia dessa decisão está acostada às folhas 4.109-4.113 destes autos.

Insta salientar que, com relação a essas pessoas, os bens deverão ser imediatamente desonerados.  Se houve ilícito praticado por qualquer uma deles, competiria ao Ministério Público Estadual investigar, e também competiria ao próprio Ministério Público Federal reconhecer a sua ilegitimidade para denunciar supostas irregularidades.

Invariavelmente, nas respectivas ações de improbidade administrativa será decretada a extinção do processo no que tange aos assuntos tratados como patente ausência de interesse federal.

Quanto a Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel, Marco Antônio França Faria, José Renato Muniz Guimarães, Santiago Pereira Nunes Perez e Fernando Márcio Petronilho Caldas, o julgamento desta cautelar deve continuar apenas quanto às irregularidades do PSF.  Os atos que devem ser levados em consideração, apontados pelo MPF, são:

(fl. 7) Alexandre Pereira Mocaiber:

– Contratação irregular sem concurso público. Fundação José Pelúcio Ferreira. Cruz Vermelha Brasileira (Filial Nova Iguaçu). Recebimento de vantagem indevida consistente no uso particular de helicóptero pagos pelo controlados de fato das precitadas empresas.

(fl. 8) Alex Pereira Campos:

– Participa de reunião no escritório do empresário Ricardo Pimentel (controlador de fato da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Nova Iguaçu/RJ), onde fornece informações sobre contratos da Prefeitura de Campos vinculados à Fundação José Pelúcio Ferreira e à Cruz Vermelha Brasileira.

– Possui interesse na contratação das empresas listadas acima, controladas por Ricardo Pimentel

(fls. 8-9) Francisco de Assis Rodrigues:

– Intermediou e se beneficiou com recebimento de propina, relativa a vôos de helicóptero gratuitos, pagos pelo empresário Ricardo Pimentel – controlador de fato da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Nova Iguaçu/RJ (art. 317 do CP).

– Possui uma relação de hierarquia em relação a Ricardo Pimentel e determina que este faça pagamentos de valores elevados;

– Recebe periodicamente dinheiro de Ricardo Pimentel, possivelmente, em decorrência do cargo de destaque que ocupa na Prefeitura de Campos em sua pessoa (art. 317 do CP).

(fls. 13-14) Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel:

– Verdadeiro controlador das instituições CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL NOVA IGUAÇU e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, utilizando-as como subterfúgio para vencer licitações e sonegar tributos em diversos municípios (art. 1º, da Lei 9.613/98, e art. 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90);

– Ofereceu vantagem indevida para o PREFEITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALEXANDRE MOCAIBER, e para FRANCISCO DE ASSIS, disponibilizando um helicóptero para realizar gratuitamente o transporte dos mesmos (art. 333, do CPB);

– Promove pagamentos periódicos a FRANCISCO DE ASSIS (art. 333 do CPB);

– Mantém contato constante com o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, ALEX PEREIRA, inclusive promovendo reuniões para tratar sobre contratos relacionados à FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e à CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – beneficiadas com milionárias dispensas de licitação perante a prefeitura de Campos para contratação de pessoal sem concurso público.

– Possui uma relação de subordinação em relação a FRANCISCO DE ASSIS e solicita autorização para efetuar pagamentos.

(fl. 14) Marianna de Aratanha Pimentel:

– Tem conhecimento de que a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA mantém o alto padrão de vida de seu pai – o investigado RICARDO PIMENTEL, através do desvio dos fins sociais da instituição;

– Apresenta claros indícios de lavagem de dinheiro em sua conta bancária, relativo aos negócios ilícitos promovidos por seu pai, já que declara R$ 16,5 mil no Imposto de Renda e movimentou no mesmo período de 2007 R$ 2,385 milhões (art. 1º, da Lei nº 9.613/98).

– Intermedeia um pagamento de R$ 70 mil para RICARDO PIMENTEL.

(fl. 15) Marco Antônio França Faria:

– Desvia dinheiro da FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, CNPJ 03.308866/0001-52, instituição, em tese, sem fins lucrativos, em favor do investigado RICARDO PIMENTEL (art. 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90, e art. 171, § 3º, do CPB);

– Desvia 5% dos valores recebidos pela FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA em benefício próprio (art. 171, § 3º, do CPB);

– Está sendo utilizado como “laranja” por RICARDO PIMENTEL (art. 1º, da Lei 9.613/98).

(fl. 15) José Renato Muniz Guimarães:

– Utiliza a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA para sonegar tributos em diversos municípios (art. 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.137/90);

– Assina procuração para que RICARDO PIMENTEL possa fechar negócios em nome da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL NOVA IGUAÇU.

– Está sendo utilizado como “laranja” por RICARDO PIMENTEL (art. 1º, da Lei 9.613/98).

(fls. 15) Santiago Pereira Nunes Perez:

– Fornece periodicamente a RICARDO PIMENTEL grande quantidade de dinheiro (art. 1º, da Lei 9.613/98).

(fl. 17) Fernando Márcio Petronilho Caldas:

– Intermedeia pagamentos entre RICARDO PIMENTEL e pessoas vinculadas ao município de Campos dos Goytacazes;

Da competência do juízo de primeira instância para o julgamento de Ação de Improbidade contra Prefeito.

Os réus Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel e Marianna de Aratanha Pimentel (fls. 3.099-3.130) aduziram a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento da inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos.

Os réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (fls. 3.302-3.340) e Alex Pereira Campos (fls. 3.342-3.365) também alegaram a inaplicabilidade da mencionada lei aos agentes políticos, sobretudo aos Prefeitos Municipais, por estarem estes submetidos a regime próprio de apuração de responsabilidade previsto no artigo 29, inciso X, da Constituição da República, regulamentado pelo Decreto nº 201/67, importando na alegação de foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação de improbidade e, consequentemente, da presente medida cautelar.

Não assiste razão aos requeridos.

Gize-se, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 2º, do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/02, que estabelecia a prerrogativa de foro para aqueles que também a detinham na seara penal.  Destarte, não há que se falar em competência originária dos Tribunais para julgamento de ações de improbidade ajuizadas em face de Prefeitos Municipais.

Dito julgado restou assim ementado:

I.  ADin: legitimidade ativa: ¿entidade de classe de âmbito nacional¿ (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros  do Ministério Público ¿ CONAMP.  1.  Ao julgar, a ADIn 3153-AgRg, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau – as chamadas ¿associações de associações¿ – do rol dos legitimados à ação direta.  2.  De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP – agora Associação nacional dos Membros do Ministério Público – a qualidade de ¿associados efetivos¿ ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, – o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva -, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional.  II.  ADIn: pertinência temática.  Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário – e, em conseqüência, entre os do Ministério Público.   III.  Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante.  Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º, ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.  1.  O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.  2.  Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal.   3.  Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior.   4.  Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal – guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.  5.  Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa.  IV.  Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.  1.  No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.  2.  Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.  3.  Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.  4.  Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.  5.  De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.  6.  Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal – salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-Membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária.  V.  Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.  1.  O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal.  2.  A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo – cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos – a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade.  3.  Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado¿.  (STF-Pleno, ADIn nº 2797/DF, rel. Min. Sepúveda Pertence, DJ 19.12.2006, sem grifos no original).

No entanto, redargúem os requeridos no sentido de que os atos de improbidade praticados por Prefeitos Municipais seriam considerados crimes de responsabilidade, estando, assim, alijados da incidência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Reclamação nº 2.138/DF, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, concluído em 13.6.2007, in Informativo nº 471, cuja ementa possui o seguinte teor:

EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, “c”, da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, “c”, da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, “c”, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, “c”, da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

A tese dos réus denota sofisticada tentativa de estabelecer foro privilegiado para ações de improbidade administrativa, envolvendo agentes políticos (julgado inconstitucional pelo Pretório Excelso (ADIn nº 2.797/DF), relembre-se, mediante construção de que os atos atentatórios à probidade administrativa, quando praticados por agentes políticos, sempre consubstanciariam crimes de responsabilidade, na dicção do art. 85, V, da Constituição da República:

Art. 85.  São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constitução Federal e, especialmente contra:

(…omissis…)

V ¿ a probidade administrativa;

Nessa exegese restritiva do regime de responsabilidade dos agentes públicos, a maior especificidade da improbidade do agente político, caracterizada como crime de responsabilidade (uma vez que ambos teriam a mesma natureza de delitos político-administrativos), levaria necessariamente ao julgamento da improbidade perante o foro constitucionalmente estabelecido para o julgamento do crime de responsabilidade, considerado o brocardo lex specialis derrogat generalis, atraindo a incidência da Lei nº 1.079/50 e do Dec.-lei nº 201/67, em detrimento da Lei nº 8.429/92.

No entanto, releva mencionar que a sobredita decisão externada na RCL nº 2.138/DF, tomada por acirrado quorum de 6×5, não contou com a participação de Ministros que hoje integram aquela Colenda Corte, de sorte que não se pode afirmar, com certeza, a persistência dessa orientação na atual composição do Supremo Tribunal Federal.

Gize-se, ainda, que “As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes” (STF-AgRg na Rcl 8.221, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26/03/2010), sendo, portanto, despidas de qualquer caráter vinculante, como também já teve oportunidade de decidir a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 681.174, rel. Min. Castro Meira, DJ 15.05.2006:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EX-PREFEITO.  SUSPENSÃO POR FORÇA DA RECLAMAÇÃO N.º 2.138-6/DF EM CURSO NO STF.  DESCABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.  1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante.  2. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento.  3. Não existe relação de continência ou conexão entre as ações de improbidade em curso e a Reclamação n.º 2.138-6/DF, pois não há identidade de causa de pedir e nem de partes.  4. “Não se justifica a paralisação da ação civil por ato de improbidade, na medida em que gozam as leis da presunção de legalidade, até que seja decidido pelo Supremo a inconstitucionalidade” (REsp n.º 704.996/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.10.2005).  5. Embargos de divergência providos.

Por tudo se infere pelo cabimento de algumas objeções à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da RCL nº 2.138, especialmente no que tange à questão da não-incidência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especificamente, em relação ao Prefeitos Municipais.

O crime de responsabilidade, conforme vasta doutrina, encerra infração político-administrativa, em nada se igualando a ilícito penal.  Da mesma forma, apesar de ter o seu estudo vinculado ao Direito Administrativo, e embora implique a afetação de direitos políticos e perda de cargo público (art. 37, §4º, da CF), ostenta responsabilização por improbidade administrativa nítido caráter cível, ressarcitório, não havendo que se confundir as instâncias cível, criminal e administrativa.

A doutrina (MIRANDA, Gustavo Senna.  Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade.  RT vol. 857, março de 2007, pág. 499) pontifica nesse sentido, distinguindo pontualmente os crimes de responsabilidade e os atos de improbidade administrativa:

Em primeiro lugar, se pode afirmar que a aludida tese desconsidera a distinção ontológica existente entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.  Com efeito, os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que os primeiros configuram ilícitos de natureza civil (extrapenal) – muito embora tenha conseqüências na esfera administrativa -, enquanto os segundos são infrações político-administrativas.

Daí porque os primeiros – os atos de improbidade administrativa – estão sujeitos a um processo e julgamento realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, isto é, na esfera jurisdicional, valendo-se de um rito próprio sem qualquer aspecto político, enquanto que os segundos – os crimes de responsabilidade -, conforme destacado, estão sujeitos em relação a alguns agentes a processo e julgamento pelo Legislativo (Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais), tendo, assim, forte carga política em sua condução.

Ademais, em vista das sanções possíveis de serem aplicadas, se tem mais um reforço para a distinção acima.  Realmente, não há previsão na Lei 1.079/50 de outros tipos de penalidade a não ser a perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de improbidade administrativa, que, de conformidade com o § 4º do art. 37 da CF/88, prevê para o agente ímprobo as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sendo, ainda, complementado pelo art. 12 da Lei 8.429/92, que regula a aplicação das sanções, do que se denota haver uma clara distinção entre os crimes de responsabilidade e os atos de improbidade administrativa.

Percebe-se, portanto, que os denominados crimes de responsabilidade não se confundem com os crimes comuns e com outros ilícitos de natureza extrapenal, como os atos de improbidade administrativa, sendo, assim, possível a tramitação de processos simultâneos pelo mesmo fato que importe em responsabilidade civil, por crime de responsabilidade e por crime comum, não havendo que se falar em dupla punição.

(…omissis…)

Em segundo lugar, a corrente citada também desconsidera o princípio da separação ou independência entre as instâncias consagrado na nossa legislação no art. 935 do CC, olvidando que ¿a ilicitude, enquanto contrariedade do fato à norma de direito, pode se estender a diversos ramos do mesmo ordenamento jurídico, podendo um único fato constituir tanto ilícito penal como civil, administrativo e disciplinar, para citar apenas algumas¿.

Ora, a própria Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a punição dos crimes de responsabilidade não impede a incidência de outras sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único, parte final), podendo, portanto, a referida norma ser interpretada no sentido de que será possível responsabilizar o agente pela prática de crime ou até mesmo de eventual ilícito civil, como os que caracterizam atos de improbidade administrativa.  Assim, não há que se falar em contradição ou superposição de instâncias, uma vez que também possível que a condenação criminal gere a suspensão ou perda dos direitos políticos, da mesma forma como é possível pela condenação por improbidade administrativa, como se nota pelo art. 15, III e V, da CF/88.

Portanto, não é obstáculo a esse entendimento o argumento de que em alguns casos os atos de improbidade encontrem correspondência com os crimes de responsabilidade, pois isso também ocorre com certos delitos previstos no Código Penal ou em leis especiais, bastando aqui lembrar, para exemplificar, o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP, que também é considerado como ato de improbidade administrativa, conforme se nota pelo art. 9º, I, da Lei 8.429/92, não impedindo, pelo princípio da independência de instâncias, a incidência simultânea de ações civis e penais, e até mesmo político-administrativas.

Como se disse, o fato de a ação de improbidade eventualmente repercutir em direitos políticos e perda do cargo público não se afigura suficiente para lhe conferir cunho político, uma vez que referida repercussão é passível de ocorrer tanto nos crimes de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, da CF), quanto nas condenações criminais transitadas em julgado (art. 15, III, da CF), além das ações de improbidade administrativa (art. 15, V, CF), sem que se cogite de qualquer bis in idem, dada a independência das instâncias.

Ainda nesse sentido, preleciona a doutrina (BIM, Eduardo Fortunato.  A possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade (impeachment) e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicas.  Revista de Direito do Estado – RDE, ano 2, nº 5, janeiro a março de 2007, pág. 223-234) que a natureza do processo por improbidade administrativa não pode ser determinada exclusivamente pela sanção:

Repita-se, a existência da mesma sanção em áreas diferentes não torna da mesma natureza o processo que as impõe.  Na improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º), as sanções, ainda que de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, são hipotéticas, uma vez que o juiz não é obrigado a aplicá-las à luz do princípio da proporcionalidade.  Ademais, sua natureza não é política, surgida da vontade do parlamento de controlar a onipotência do Executivo ou do Judiciário, como nos crimes de responsabilidade (origem do impeachment); sua natureza é de proteção ao Erário (material ou imaterial), evitando o enriquecimento sem causa e o dano ao patrimônio público à custa do mau desempenho de funções estatais.  Ela nada tem a ver com o cunho político dos crimes de responsabilidade, embora existam figuras típicas (abertas) de suas hipóteses na LIA.

A natureza civil, penal, administrativa ou política não pode ser deduzida somente com base na sanção aplicada (com exceção da pena privativa de liberdade, exclusiva do direito penal, embora ela exista também na prisão civil), sendo equivocada a confusão da natureza da improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º) com os crimes de responsabilidade que atentam contra a probidade administrativa (CF, art. 85, V), somente por terem penas parecidas (uma vez que inabilitação para exercício de cargo não se confunde com a suspensão de direitos políticos, sanção muito mais ampla), ou iguais (perda do cargo).

Ad argumentandum, ainda que se entenda deva prevalecer o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso no julgamento da Rcl nº 2138/DF, certo é que tal pensamento não pode ser aplicado a Prefeitos Municipais.  A reclamação aviada no instrumento de mesmo nome dizia respeito a Ministro de Estado, confira-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 1. O posicionamento pacífico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes. 2. “Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.” (Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010). Agravo regimental improvido. (AgREsp n. 1189265, 2ª Turma, DJE 14/2/2011, Min. Humberto Martins).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes” (Rcl 2.197/DF). 2. “Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato” (REsp 1.034.511/CE). 3. Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso especial provido para restaurar a sentença condenatória. (REsp n. 1196581, 1ª Turma, DJE 2/2/2011, Min. Arnaldo Esteves Lima).

Nesse diapasão, Flávio Cheim Jorge (A tutela da probidade administrativa – crime de responsabilidade civil ou ação civil de improbidade administrativa¿, Revista de Processo, nº 131, ano 31, janeiro de 2006, pág. 261) sintetiza o caso versado na Reclamação nº 2.138/DF:

A tese central desta reclamação é a de que compete ao Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 102, I, c, da CF/88, o julgamento dos Ministros de Estado, quando lhes é imputada a prática de crime de responsabilidade.  Logo, como a Lei 1.079/50 prescreve que se tipifica crime de responsabilidade a existência de ato de improbidade administrativa, não poderia ele, Ministro, sofrer a incidência de outro processo, senão aquele atinente à citada lei.

Prossegue, ainda, analisando os diplomas legais que tratam de crime de responsabilidade, (A tutela da probidade administrativa – crime de responsabilidade civil ou ação civil de improbidade administrativa¿, Revista de Processo, nº 131, ano 31, janeiro de 2006, pág. 264-265):

Em primeiro lugar, observa-se que a Lei 1.079/50 tipifica o crime de responsabilidade, o seu processamento o respectivo julgamento, especificamente quanto ao Presidente da República (art. 4º); Ministros de Estado (art. 13); Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 39); Presidentes de Tribunais Superiores ou não, que exercem cargo de direção ou equivalentes (art. 39-A, parágrafo único), no que diz respeito a aspectos orçamentários; Procurador-Geral da República (art. 40); Advogado-Geral da União e demais Procuradores ou membros do Ministério Público, em qualquer instância, que exerçam cargos de chefia (art. 40-A, parágrafo único), no que diz respeito a aspectos orçamentários; Governadores ou Secretários de Estado (art. 74).

Impende, ademais, notar que essa lei prevê a ¿pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública¿ (art. 2º).  E mais: tipifica como crime de responsabilidade, na esteira do que dispõe a Constituição Federal, a prática de atos que atentem contra a ¿probidade administrativa¿, descrevendo as condutas que o ensejam (art. 9º).

O Dec.-lei 201/67, por sua vez, regulamenta os crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal e estipula o procedimento para julgamento perante a Câmara de Vereadores, prescrevendo, como pena pela prática do crime, a ¿cassação do mandato¿.

Interessante notar, quando se analisa comparativamente as duas legislações federais de regência, que o Dec.-lei 201 – ao contrário da Lei 1.079/50 – não aponta a prática de atos de improbidade administrativa como crime de responsabilidade e tampouco prevê a pena de inabilitação para o exercício de função pública.

Isto posto, munidos da análise do texto constitucional e das leis extravagantes é possível, inicialmente, procedermos às seguintes conclusões:

1 – Os chefes do Poder Executivo respondem por crimes de responsabilidade e serão julgados em razão deles: pelo Senado Federal (Presidente da República), pela Assembléia Legislativa (Governadores de Estado) e pela Câmara de Vereadores (Prefeitos);

2 – Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais são, outrossim, passíveis de condenação por crimes de responsabilidade, sendo os primeiros julgados pelo Supremo Tribunal Federal e os últimos pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado;

3 – Não há previsão legal de incidência de crime de responsabilidade para os Secretários Municipais;

4 – As sanções impostas aos agentes políticos na esfera Federal e Estadual comportam a perda do cargo e a inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de outra função, ao passo que na esfera Municipal ocorre somente a cassação;

5 – A improbidade administrativa, enquanto elemento do tipo ¿crime de responsabilidade¿, não se encontra prevista nas condutas praticadas pelo Prefeito Municipal;

6 – Apesar de haver na Constituição Federal previsão de competência para o julgamento de crimes de responsabilidade por diversos agentes públicos, em tese somente podem praticar tais crimes aqueles arrolados pela Lei 1.079/50 e Dec.-lei 201/67;

7 – Não respondem, portanto,  por crimes de responsabilidade os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Estaduais e Federais, Vereadores), mas podem os mesmos ser cassados e inabilitados para funções públicas por quebra de decoro parlamentar (art. 56 da CF/88 e 7 do Dec.-lei 201).

Assentadas essas coordenadas, interessante destacar que o Decreto-Lei nº 201/67, ao contrário da Lei nº 1.079/50, não aponta a prática de atos de improbidade administrativa como crime de responsabilidade (infrações político-administrativas) e tampouco prevê a pena de inabilitação para o exercício do cargo, como se infere do art. 4º daquele Diploma Legal:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Bem por isso se afirma que os Prefeitos Municipais não respondem por crime de responsabilidade ante a imputação de atos de improbidade administrativa, o que elide, no caso concreto, por conseguinte, a incidência das premissas assentadas pela Corte Suprema no julgamento da Reclamação nº 2.138/DF.

Portanto, é imperativa a rejeição dessa preliminar.

Da constitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92.

Nas folhas 3.351-3.359, o requerido Alex Pereira Campos arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, sob o fundamento de haver afronta ao princípio do bicameralismo.

De acordo com o réu, deu-se início à tramitação do projeto da Lei n. 8.429/92 na Câmara dos Deputados, o qual, após aprovado com 302 (trezentas e duas) emendas, seguiu para o Senado Federal, onde o seu texto foi rejeitado, sendo apresentado projeto de lei substitutivo, que, após a sua discussão, foi aprovado por esta casa legislativa, tornando à casa iniciadora.  Ao retornar à Câmara dos Deputados, teria sido elaborada uma terceira nova redação, baseada na redação anteriormente contida no projeto aprovado pela Câmara (que fora substituído no Senado), com a inclusão de alguns dispositivos existentes no projeto substitutivo, apresentado pelo Senado Federal.  Este último projeto, segundo o réu, jamais teria seguido para o Senado Federal, enquanto Casa revisora, restando violado o disposto no artigo 65 da Constituição da República:

Art. 65.  O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único.  Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 2.182/DF, relatora para acórdão Min. Carmen Lúcia, DJe de 9/9/2010, aquele Sodalício afirmou a constitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92.

Incorpora-se ao presente decisório a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes, destacando o teor do voto condutor:

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Senhor Presidente, o brilhantíssimo voto do Ministro Marco Aurélio, como sempre, fala muito fundo pelos argumentos, porém estudei, inclusive, todos os debates em 2000, quando houve a discussão sobre o pedido de deferimento de cautelar, e me convenci de que, apesar do que acaba de lembrar o Ministro Marco Aurélio e dos termos do artigo 65 da Constituição, o que se teve, no caso, foi basicamente uma modificação processada no Senado, pelo esmiuçamento, pela pormenorização e pela adoção de uma técnica legislativa, alterando o conteúdo no sentido muito mais formal do que material, razão pela qual, como disse naquela ocasião, tanto o então Relator Ministro Maurício Corrêa quanto o Ministro Nelson Jobim, diante do que eles chamaram de bicameralismo imperfeito, a Casa onde se inicia o processo, evidentemente, tem uma certa prevalência.  E, quando voltou esse projeto – como bem lembrou o Ministro Marco Aurélio – como substitutivo, como se fosse um novo, mas substitutivo muito mais na forma esmiuçada – como eu já disse -, na verdade, a Câmara reexaminou fundamentalmente o conteúdo daquilo que foi alterado.

Tenho o maior apreço realmente pelo cumprimento do processo legislativo, mas penso aceitável o processo que foi adotado sem que se possa configurar, neste caso, a inconstitucionalidade formal, e, com a presunção de constitucionalidade, peço vênia ao nobre Ministro Marco Aurélio, para divergir e julgar improcedente a ação.

O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

Rejeito, portanto, a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92.

Da alegação de inépcia da inicial feita pelo requerido Fernando Márcio Petronilho Caldas.

O réu Fernando Márcio Petronilho Caldas, em sua contestação (fls. 1.876-1.891), aduziu a inépcia da petição inicial, por não ter o Ministério Público Federal mencionado a que pessoas e que tipo de pagamentos teriam sido feitos pelo réu, bem como não teria informado ou comprovado que ações, no entender do Parquet, teriam sido compradas pelo requerido para o réu Ricardo Pimentel.

Sobre o réu, assim foi exposto na exordial (fl. 17):

FERNANDO MÁRCIO PETRONILHO CALDAS – Empresário
– Intermedeia pagamentos entre RICARDO PIMENTEL e pessoas vinculadas ao município de Campos dos Goytacazes;

– Responsável pela compra de R$ 30 milhões em ações para RICARDO PIMENTEL.

Embora seja sucinta a imputação feita pelo MPF, encontra-se descrito o comportamento que se ajustaria à eventual ação de improbidade administrativa pelo contexto narrado, sendo certo que, na hipótese, especialmente por se cuidar de ação cautelar preparatória, que visa a reunir elementos de convicção, não há que se exigir narrativa pormenorizada dos fatos, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – DESCABIMENTO – 1. Não se conhece de violação do art. 535 do CPC por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre teses relacionadas a dispositivos da Constituição Federal. 3. A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 4. A conduta culposa que gera dano ao erário caracteriza a improbidade administrativa prevista no 10 da Lei 8.429/92. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1183719, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/07/2010).

Além disso, ainda que se cogitasse da ocorrência de inépcia da petição inicial, não haveria que se falar em nulidade, ante a ausência de qualquer prejuízo, eis que, na espécie, foi plenamente viabilizado o exercício da defesa pelo requerido, conforme se observa da alentada peça contestatória que consta das folhas 1.876-1.891, tendo o réu pontualmente rebatido as sucintas imputações do Parquet.

Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial.

Da insurgência de impossibilidade jurídica do pedido aduzida pelo requerido Fernando Márcio Petronilho Caldas.

Fernando Márcio Petronilho Caldas aduziu a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido, nos seguintes termos (fl. 1.882):

Em razão do numérario depositado em conta corrente de titularidade do Requerido ser inferior ao mínimo pretendido pelo Requerente para o bloqueio, bem como, considerando que o único imóvel de propriedade do mesmo ter sido adquirido muitos anos antes da indisponibilidade decretada por este Juízo, decorrendo daí a impossibilidade de ter sido adquirido com qualquer numerário oriundo do alegado e inexistente desvio de verbas junto ao município, decorre ser juridicamente impossível o acolhimento do pedido autoral no sentido de sequestrar valores em seu nome e tornar indisponível o seu imóvel, sendo neste particular o Requerente, evidentemente, carecedor do direito de ação, em relação ao Requerido, na forma do inciso III do art. 295 do CPC.

Em atenção a essas considerações, necessário ponderar que
¿É cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à Justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado¿ (STJ-REsp nº 677585/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006).

Tendo em vista que os requerimentos do Ministério Público Federal não são expressamente vedados pelo ordenamento pátrio, inexiste impossibilidade jurídica do pedido, com o que, afasta-se a alegação de carência de ação.

Ademais, importa ter em conta que as alegações do réu mais se prendem ao próprio mérito da demanda, não interessando à aferição da presença das condições da ação.

Mérito

O prazo decadencial da Lei 8.429/92 e a instrumentalidade do processo.

Os réus Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos e Francisco de Assis Rodrigues alegaram a decadência da pretensão cautelar (fls. 3.321-3.323), por não ter o Ministério Público Federal ajuizado a ação principal dentro do trintídio estabelecido pelo artigo 17 da Lei nº 8.429/92:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Segundo os réus, o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação do primeiro ato constritivo, que, no caso, se deu aos 11/3/2008.  Portanto, seria extemporâneo o ajuizamento da ação principal (processo nº 2008.51.03.000948-8) em 16/4/2008, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Em que pese a existência de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ-1ª Turma, REsp nº 1115370, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/3/2010) a albergar a tese dos réus, não se recomenda a decretação da ineficácia da medida liminar exclusivamente à conta do fato de terem sido ultrapassados 5 (cinco) dias, acaso contado o cogitado trintídio da efetivação do primeiro ato constritivo, que ocorreu aos 11/3/2008.

Necessário se faz destacar a complexidade da demanda, que, além de contar com 21 (vinte e um) réus, apresenta intrincada articulação de fatos, tendo ocasionado, inclusive, a formação de dois processos (nº 2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3), todos decorrentes desta mesma medida cautelar.

Além disso, forçoso observar que muitas das providências deferidas na medida liminar visavam exatamente à reunião de elementos de convicção que viabilizassem a propositura da ação principal, não tendo sido estas completamente ultimadas quando do ajuizamento da ação principal (processo nº 2008.51.03.000948-8).

Dessa forma, apesar de se cuidar de prazos decadenciais, não se deve sobrepor a literalidade dos artigos 17 da Lei nº 8.429/92 e 806 do Código de Processo Civil ao princípio da instrumentalidade do processo (aspecto negativo, ou seja, não é um fim em si mesmo), máxime porque restou deferida a medida liminar nos autos principais (processo nº 2008.51.03.000948-8), corroborando a decisão que deferira a cautela nestes autos.

Em sentido semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PRAZO. CPC, ARTS. 806 E 808. PRAZO DECADENCIAL. SUPERVENIENCIA DE FERIAS. VENCIMENTO NO PRIMEIRO DIA UTIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA. HERMENEUTICA RECURSO PROVIDO. I – SEM EMBARGO DE SER DECADENCIAL O PRAZO CONTEMPLADO NO ART. 806, CPC, SE O SEU ULTIMO DIA CAI EM PERIODO DE FERIAS, A CAUSA, NÃO SENDO DAS QUE NELAS TEM CURSO, PODERA SER AJUIZADA ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. II – EM SE TRATANDO DE PRAZOS, O INTERPRETE, SEMPRE QUE POSSIVEL, DEVE ORIENTAR-SE PELA EXEGESE MAIS LIBERAL, ATENTO AS TENDENCIAS DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO – CALCULO NOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE – E A ADVERTENCIA DA DOUTRINA DE QUE AS SUTILEZAS DA LEI NUNCA DEVEM SERVIR PARA IMPEDIR O EXERCICIO DE UM DIREITO. (STJ-4ª Turma, REsp nº 11834, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30/03/1992).

Sendo assim, a liberação da constrição deve ser avaliada sob outro enfoque.

Considerações a respeito da indisponibilidade e do sequestro de bens.

A indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade tem assento constitucional.  Prevê o art. 37, § 4º, da Constituição Federal que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário decorrem, necessariamente, do ato de improbidade.  A reparação do dano, por sua vez, não ostenta, propriamente, natureza sancionatória; representa a recomposição do status quo ante, razão pela qual esta espécie de cautelar é destituída de qualquer feição punitiva.

Regulamentando o assunto, a Lei nº 8.429/92 previu nos seus artigos 7º e 16º as seguintes medidas restritivas:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Sobre o tema, manifestam-se Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011 p. 915)

A Lei nº 8.429/92 trata, em seu art. 7º, da indisponibilidade alvitrada pelo texto constitucional, dispondo que: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.  Parágrafo único.  A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Mais à frente, a mesma lei estabelece, em seu artigo 16, a obrigatoriedade de a autoridade administrativa investigante da improbidade representar ao Ministério Público ou à procuradoria de seu órgão com vistas à “decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público”, esclarecendo, nos §§ 1º e 2º, que o pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil e que quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.  Tanto na indisponibilidade quanto no sequestro, a representação da autoridade administrativa não tem a natureza de “condição de procedibilidade”, o que significa que o Parquet pode, independentemente de qualquer provocação, buscar o alcance cautelar do patrimônio do ímprobo.  Também não haverá que se falar, por óbvio, em vinculação do Ministério Público aos termos da representação, cabendo-lhe a livre apreciação quanto à necessidade, ou não, de adoção das medidas.

Não obstante esse delineamento teórico, depreende-se que a lei não estabelece clara distinção entre a indisponibilidade de bens e o sequestro, sendo a situação, ainda, agravada pela hipótese de se entender, por leitura menos crítica, de serem ambas as medidas restritivas cabíveis em quaisquer circunstâncias.

Entretanto, a depender do ato cometido, imperiosa a distinção a ser realizada, tendo em vista que uma situação é causar dano ao erário, a outra é se enriquecer ilicitamente. Nos dizeres de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011 p. 916):

É importante perceber que os dois dispositivos acima referidos direcionam as providências cautelares patrimoniais, ambas, às hipóteses de lesão ao patrimônio público (art. 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º), o que gera alguma perplexidade na medida em que, ao menos numa primeira aproximação interpretativa, se pode imaginar que o legislador previu duas medidas cautelares para idênticas hipóteses e com idêntico objetivo, qual seja, o de, em sentido lato, garantir a restauração do equilíbrio patrimonial do ente público afetado pelo atuar do ímprobo.  Talvez por este motivo é que alguns juristas não visualizem qualquer distinção teórica entre a indisponibilidade de bens e o sequestro disciplinados pela Lei de Improbidade.

Embora reconheçamos que, por força da atecnia legislativa, a sistematização do assunto é tarefa extremamente árdua, pensamos – partindo da premissa de que a lei não contém expressões inúteis -, que a indisponibilidade de bens, por sua amplitude, volta-se à garantia da reparação do dano, material ou moral, causado pelo agente.  Direciona-se, assim, às hipóteses previstas no art. 10 da Lei de Improbidade.  Já o sequestro, providência cautelar de calibre mais estreito por recair sobre coisa certa, tem por escopo a conservação dos valores e bens ilicitamente auferidos pelo agente no exercício da função pública, direcionando-se, deste modo, às hipóteses previstas no art. 9º (enriquecimento ilícito).

No caso destes autos, o Ministério Público Federal, apesar de não tratar desse assunto expressamente nesta ação, indica que os requeridos teriam auferido vantagens de forma ilícita.  Não obstante isso, depreende-se da ação de improbidade que, com esses mesmos atos, ou seja, as contratações irregulares, teriam advindo prejuízos financeiros ao erário público.  Sendo assim, considerando que de um mesmo ato houve a incidência, em tese, dos artigos 9 e 10 da Lei 8.429/92, tanto se pode utilizar das medidas referentes ao sequestro quanto à indisponibilidade (Garcia, Emerson e Alves , Rogério Pacheco. Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011 p. 916):

Em algumas hipóteses, contudo, as condutas geradoras de enriquecimento ilícito causam, também, dano ao patrimônio público.  Pense-se, por exemplo, na contratação de serviço, pelo ente estatal, por preço superior ao de mercado (art. 9º, II) ou mesmo a alienação de bem público por preço inferior ao usualmente praticado (art. 9º, III).  Nestes casos, é preciso distinguir: No que se refere ao percebimento de vantagem patrimonial pelo agente com vistas à prática da improbidade (v.g.: o recebimento de determinada quantia ou de determinado bem imóvel), a medida cautelar adequada é a de sequestro, na forma do art. 16 da Lei nº 8.429/92 c.c., arts. 822 a 825 do CPC, resultando da condenação o perdimento de tais bens (art. 18 da Lei nº 8.429/92); quanto ao dano patrimonial suportado pela pessoa jurídica de direito público (v.g.: a diferença entre o preço da alienação do bem público e o real valor de mercado), a garantia de seu ressarcimento deverá ser buscada por intermédio da cautelar de indisponibilidade (art. 7º da Lei nº 8.429/92), podendo alcançar tantos bens quantos bastem ao integral restabelecido do status quo ante.

É certo que a indisponibilidade de bens, por sua vez, se apresenta mais ampla que a medida de sequestro, pois nesta buscam-se bens determinados, enquanto que naquela os bens são indeterminados, fulcrados na regra geral de que de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, consoante previsão do artigo 591 do Código de Processo Civil (Garcia, Emerson e Alves , Rogério Pacheco. Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011 p. 917):

A obrigação de reparar o dano é regra que se extrai do art. 159 do CC, tendo merecido expressa referência por parte do texto constitucional (art. 37, § 4º) e pela própria Lei de Improbidade (art. 5º).  Trata-se, como visto amplamente na primeira parte desta obra, de um princípio geral do direito e que pressupõe: a) a ação ou omissão do agente, residindo o elemento volitivo no dolo ou na culpa; b) a constatação do dano, que pode ser material ou moral; c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado; d) que da conduta do agente surja o dever jurídico de reparação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também divisa os institutos, estabelecendo que a indisponibilidade não reclama a individualização de bens a serem constritos e pode, ainda, alcançar bens adquiridos anteriormente à conduta ilícita.

Confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20, P. ÚN., DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.  1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal.  2. Nas razões recursais, sustenta a parte interessada ter havido ofensa aos arts. 7º, p. ún., da Lei n. 8.429/92 – ao argumento de ser cabível a indisponibilidade no caso concreto – e 20, p. ún., do mesmo diploma normativo – pois é imprescindível o afastamento do servidor considerado ímprobo do cargo na espécie. Além disso, alega,

com base em outros precedentes judiciais, que a quebra de sigilos bancário e fiscal não exige exaurimento de ouras instâncias de busca pelos dados a que se pretende ter acesso.  3. Não é possível conhecer do especial no que se refere ao cabimento da quebra de sigilos na espécie, uma vez que a parte recorrente não indicou dispositivos de legislação infraconstitucional federal que considerava violados, daí porque incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.  4. O acolhimento da pretensão recursal – no sentido de que seria imprescindível o afastamento do servidor alegadamente ímprobo – necessitaria de prévia reanálise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, razão pela qual incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.  5. No que se refere à indisponibilidade de bens do recorrido, importante pontuar que a origem manteve o indeferimento inicial do pedido ao entendimento de que não havia prova de dilapidação patrimonial, bem como pela não-especificação dos bens sobre os quais recairia a medida cautelar (fl. 163, e-STJ). Esta conclusão merece reversão.  6. É que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Precedentes.  7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, p. ún., da Lei n. 8.429/92, considerando a diferença existente entre os institutos da “indisponibilidade” e do “sequestro de bens” (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429/92).  Precedentes.  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ-2ª Turma, REsp nº 967841, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. SÚMULA 7/STJ.  1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra Deputados Estaduais e servidores da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de improbidade administrativa por fraude a licitação, além de desvio e apropriação indevida de recursos públicos por emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes e irregulares.  2. No Agravo de Instrumento, ficou registrado que estão em curso mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os ora recorridos por supostos atos reiterados de improbidade administrativa, que no total ultrapassam a vultosa quantia de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais) ¿ o caso dos autos envolve dano de R$ 3.028.426,63 (três milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos) decorrentes de pagamentos feitos à empresa Comercial Celeste de Papéis e Serviços Ltda.  3. A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.   4. Cabe reconhecer a violação do art. 7º da Lei 8.429/1992 in casu, tendo em vista o fundamento jurídico equivocado do acórdão recorrido.  5. A decretação da indisponibilidade, que não se confunde com o seqüestro, prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. A exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992, conferida pela jurisprudência do STJ, é de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as conseqüências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita.  6. Desarrazoado aguardar a realização de atos concretos tendentes à dilapidação do patrimônio, sob pena de esvaziar o escopo da medida.  Precedentes do STJ.  7. Admite-se a indisponibilidade dos bens em caso de forte prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando legal. Precedentes do STJ.  8. Hipótese em que, considerando a natureza gravíssima dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e os elevados valores financeiros envolvidos, a indisponibilidade dos bens deve ser declarada de imediato pelo STJ.  9. O art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 prevê a viabilidade de afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. A alteração do entendimento do Tribunal a quo, de que não ficou demonstrada tal necessidade, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.  10. Friso que a impossibilidade da conclusão lançada no acórdão recorrido não proíbe que o pedido de afastamento seja eventualmente renovado nos autos com base em novos elementos que comprovem o cabimento da medida.  11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar a indisponibilidade dos bens dos recorridos. (STJ-2ª Turma, REsp nº 1177290/MT, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2010, sem grifos no original)

AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DEMANDA PRÓPRIA. MATÉRIA DEBATIDA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE RECAI SOBRE TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS. I – Trata-se de decisão que, em autos de ação civil pública visando à apuração de atos de improbidade administrativa consubstanciados em irregularidades cometidas em concessões de diversos empréstimos financeiros, concedeu a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos. II – A questão relativa à ausência de notificação prévia foi trazida somente no presente apelo e, assim, não debatida na instância a quo, porquanto a própria parte agravante não a invocou em suas razões de agravo de instrumento, nem mesmo quando opôs os embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF. III – Eventual violação ao artigo 7º da Lei de Improbidade, bem como ao artigo 798 do CPC, relacionadas à existência do periculum in mora, demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta eg. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. IV – Incide o enunciado sumular 284/STF no tocante à necessidade de pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilidade dos sócios, uma vez que o artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.629/92, não tem qualquer pertinência com a matéria. V – O Tribunal a quo manifestou-se expressamente a respeito da desnecessidade de se estabelecer uma demanda própria para se legitimar a superação da personalidade jurídica, não se verificando a apontada omissão. VI – Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode alcançar quantos forem necessários ao ressarcimento do dano, inclusive os adquirido antes do ilícito. Precedentes: REsp nº 762.894/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 04.08.2008, REsp nº 806.301/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03.03.2008, REsp nº 702.338/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 11.09.2008. VII – Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  (STJ-1ª Turma, REsp nº 1081138, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/10/2008)

Por outro lado, ao disciplinar a providência acautelatória, faz o § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.429/92, expressa remissão aos artigos 822 a 825, ambos do CPC, o que não deixa qualquer dúvida quanto à mens legis, a fim de que o sequestro, assim como ocorre no Código de Processo Civil, apenas incida sobre coisa certa, determinada.

Todavia, para a reparação do dano ao erário, não é necessário especificar bens, podendo recair em qualquer um que não tenha óbice legal.

Do fumus boni iuris em relação às medidas restritivas patrimoniais, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pela leitura dos autos, a medida liminar foi concedida com base nas alegações formuladas pelo MPF.  À época da propositura da demanda, as provas que existiam eram decorrentes de interceptações telefônicas que tiveram origem nos IPL 423 e 424/2007.

Pois bem, a liminar foi exarada no dia 10 de março de 2008, e, tão-logo determinada, as medidas de indisponibilidade dos bens foram realizadas, permanecendo os seus efeitos até hoje.

Em que pese a demora no julgamento ser comum em processos complexos, há de se verificar o exame da razoabilidade e da proporcionalidade no contexto instrutório desta demanda.

A diferença entre razoabilidade e proporcionalidade não é de fácil balizamento.  Em verdade é natural no Brasil não existir distinção, porquanto nosso ordenamento adota com facilidade ensinamentos jurídicos alienígenas.  A razoabilidade tem origem anglo-saxônica, enquanto que a proporcionalidade é de origem germânica.  Carlos Roberto Siqueira Castro bem aborda essa questão (O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 202-203):

Em sentido contrário, Willis Santiago Guerra Filho, com arrimo em Larez, sustenta que não se mostra necessário, nem mesmo correto, procurar derivar o princípio da proporcionalidade de um outro princípio qualquer, como o do Estado de Direito ou da legalidade.  Para esse doutrinador cearense, e neste ponto com razão, as diferenças entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade decorre, antes de mais nada, da origem diversa de cada qual, sendo o primeiro de origem germânica e outro de inspiração anglo-saxônica.  Noutra passagem, chega a sustentar, conquanto sem indicação da fonte explicativa, que tal se teria devido a influência da doutrina argentina.  Com semelhante orientação posiciona-se Luiz Vergílio Afonso da Silva, ao sustentar a diferenciação entre a razoabilidade e proporcionalidade, aduzindo que a regra da proporcionalidade diferencia-se da razoabilidade não só pela sua origem, mas também pela sua estrutura.  Apregoa que a não-identidade entre os dois conceitos fica ainda mais clara quando se analisa o debate acerca da adoção do Human Rights Act de 1998 na Inglaterra, verificando-se que somente a partir daí passou a haver um real interesse da doutrina jurídica inglesa na aplicação da regra da proporcionalidade, até então praticamente desconhecida naquele país.  O jurista gaúcho Humberto Ávila também preconiza que o dever de proporcionalidade não se identifica com o dever de razoabilidade.  Em defesa desse pensamento argumenta que a proporcionalidade se refere à correlação entre dois bens jurídicos protegidos por princípios constitucionais, em que se questiona se a medida adotada é adequada para atingir o fim constitucionalmente instituído.  Ademais disso, se busca saber se a medida é necessária enquanto não substituível por outro meio igualmente eficaz e menos restritivo do bem jurídico envolvido e, ainda, se a medida é desproporcional em relação ao fim a ser atingido.  Para esse estudioso do tema dos princípios, o exame da proporcionalidade cuida de análise abstrata dos bens jurídicos envolvidos, enquanto o teste da razoabilidade se relaciona à existência de congruência entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada.  Aqui, a medida não resultaria inconstitucional por decorrência da limitação advinda da ponderação entre princípios supralegais, mas sim devido à falta de equivalência entre duas grandezas, ou seja “entre a medida adotada e o critério que dimensiona”.

Pelo único ângulo do ressarcimento ao erário, vislumbra-se razoabilidade da medida, porquanto há identidade entre meio e fim.  Se é a finalidade buscar a condenação decorrente de atos ímprobos, e a legislação afirma que é corolário lógico disso a indisponibilidade para fins de ressarcimento, essa restrição não malfere o direito de propriedade.  Sobre meios e fins (Castro, Carlos Roberto Siqueira Castro. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 145):

Isto quer dizer que a norma classificatória não deve ser arbitrária, implausível ou caprichosa, devendo, ao revés, operar como meio idôneo, hábil e necessário ao atingimento de finalidades constitucionalmente válidas.  Para tanto, há de existir uma indispensável relação de congruência entre a classificação em si e o fim a que ela se destina.  Se tal relação de identidade entre meio e fim – means-end relationship, segundo nomenclatura norte-americana da norma classificatória não se fizer presente, de modo que a distinção jurídica resulte leviana e injustificada, padecerá ela do vício da arbitrariedade, consistente na falta de “razoabilidade” e de “racionabilidade”, vez que nem mesmo ao legislador legítimo, como mandatário da soberania popular, é dado discriminar injustificadamente entre pessoas, bens e interesses na sociedade política.

Todavia, a ponte entre a causação do dano e o seu ressarcimento não é o único ângulo instrumental que deve ser visto pelo juiz.  Todos os fatores devem pesar sobre a decisão.

Na petição inicial da ação principal (processo nº 2008.51.03.000948-8), foram apontados pelo Órgão Ministerial valores, que, num primeiro momento, poderiam servir de baliza à realização das medidas constritivas que foram requeridas nesta ação cautelar.  Na folha 60 da mencionada ação principal assim se pronunciou o Ministério Público Federal:

Verifica-se, portanto, que o demandado RICARDO LUIZ PIMENTEL, ao transferir a efetiva realização dos contratos celebrados entre a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO e a PREFEITURA DE CAMPOS (o primeiro no valor de R$ 143.392.088,04 – cento e quarenta e três milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitenta e oito reais e quatro centavos e o segundo no valor de R$ 114.178,212,00 – cento e quatorze milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e doze reais) para a empresa NUCAS – NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL (contratos sem número), lucrou, imediatamente, vultosas quantias que chegam a quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no primeiro contrato e R$ 32.278.212,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil e duzentos e doze reais) no segundo contrato, sem contar com os 9% (nove por cento) que lucrava nos dois contratos.

Embora a acusação tenha discriminado esses valores não há qualquer relatório circunstanciado de que todo o valor mencionado tenha sido destinado às citadas pessoas jurídicas.  Primeiro porque, além de se verificar a assinatura do contrato, é necessário aferir a transferência dos valores.  Segundo porque, embora se possa deduzir o raciocínio da afirmação do lucro de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no primeiro pacto, essa conclusão não se estende ao segundo contrato, ao afirmar o lucro de R$ 32.278.212,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos e doze reais), se o valor desse contrato foi de R$ 3.751.575,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).  Terceiro, porque o pagamento dos valores, mediante notas de débitos, faz presumir o pagamento parcelado, razão pela qual não se poderia afirmar que houve, necessariamente, lucro imediato.  Isso também é perceptível pelas cláusulas contratuais.

Traçando paralelo com o sequestro, vislumbra-se que, além de se deduzir alegações, é necessário que a dívida existente seja perceptível com elementos concretos.

Art. 823.  Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

Art. 814.  Para a concessão do arresto é essencial:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – prova literal da dívida líquida e certa;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Como dito alhures, deve-se utilizar a indisponibilidade de bens para ressarcimento ao erário, mas os parâmetros para se executar o sequestro, contidos no CPC, são esclarecedores quanto à materialização do princípio da proporcionalidade.

Depreende-se, em primeiro lugar, que não há prova literal da dívida líquida e certa, pois não há sentença pendente de recurso, conforme disciplina o parágrafo único do mesmo artigo.  Segundo, ainda não há prova documental do dano, pois uma coisa é a apuração da irregularidade das contratações da Fundação José Pelúcio Ferreira e a Cruz Vermelha do Brasil, e a outra é a existência de dano, consistente do desvio de verba pública.

Sem prejuízo da generalidade da medida, o certo é que deve a constrição incidir apenas sobre o montante necessário à plena reparação do dano, não sobre todo o patrimônio do requerido quando este se apresentar bem superior ao prejuízo.  A medida deve ser, em resumo, proporcional ao escopo que se deseja alcançar.  Daí a importância de indicação, pelo autor da ação de improbidade, de pelo menos uma estimativa do valor do dano causado (quantum debeatur), parâmetro a ser utilizado apenas com vistas ao dimensionamento da indisponibilidade.

Ponderando-se com os elementos de prova que existem nestes autos, bem nas ações correlatas, não há mais como sustentar os gravames impostos aos requeridos sobre o ângulo da proporcionalidade em sentido estrito.  Mais uma vez, valho-me dos ensinamentos de Carlos Roberto Siqueira Castro (O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 214-217):

Seja como for, quer se fale de proporcionalidade, ou de razoabilidade, certo é que tais princípios decorrem do imperativo de que os atos intersubjetivos, no campo público ou privado, se coadunem com a noção de um direito justo ou da justa medida no regramento das relações intersubjetivas ou no arbitramento das situações de conflito.  Daí por que, para Gomes Canotilho, proporcionalidade induz a que “qualquer limitação (a direitos, liberdades e garantias) feita por lei ou com base em lei, deve ser adequada (apropriada), necessária (exigível) e proporcional (com justa medida)”, sendo certo que o atendimento a tal princípio não prescinde de nenhum dos três elementos citados, os quais devem estar conjuntamente presentes no ato legislativo ou administrativo que se pretenda constitucional.  Trata-se, em suma, do trinômio adequação-necessidade-proporcionalidade estrita, em que radica o teste da proporcionalidade.  Desse modo, três são os subprincípios que informam, em caráter cumulativo o conteúdo do princípio da proporcionalidade.  O primeiro deles é o da adequação de meios.  Segundo Gomes Canotilho, isto significa que “a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada para a prossecução do fim ou fins a ele subjacentes.  Trata-se, pois, de controlar a relação de adequação medida-fim”.  De igual modo, preleciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao sustentar que na perquirição da razoabilidade ou da proporcionalidade – “não se trata de compatibilizar causa e efeito, estabelecendo uma relação racional, mas de compatibilizar interesses e razões, o que vem a ser o estabelecimento de uma relação razoável … Ainda que a Administração goze de discricionariedade para escolher como agirá, essa escolha não pode violentar o senso comum nem as regras técnicas”.  O segundo subprincípio inerente à proporcionalidade diz com a necessidade da medida.  Por ele, ainda segundo Canotilho, “a pessoa tem o direito à menor desvantagem possível … pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos”.  A aplicação deste subprincípio inerente à idéia de proporcionalidade dá-se nas situações em que a autoridade pública, devendo aplicar a sanção menos gravosa e suficiente ao ressarcimento da violação à ordem jurídica, aplica uma pena mais gravosa e desproporcional à infração cometida, ou seja, numa palavra, comete excesso.  O Código de Processo Civil, no Livro respeitante ao processo de execução, oferece elucidante exemplo dessa diretriz ao preceituar, no art. 620, que – “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.  A fonte deste segundo subprincípio está na doutrina alemã, estabelecendo como vetor hermenêutico a opção permanente por uma decisão interpretativa que comprometa o universo de liberdade das pessoas no menor grau possível.  O terceiro subprincípio de efetivação do instituto em digressão versa sobre a proporcionalidade em seu sentido estrito, calcado na premissa de que a tipificação desse substrato conceitual implica na concatenação precisa entre o eidos analisado e a finalidade perseguida na aplicabilidade do princípio.  Diz respeito, em síntese, à gradação, dosagem e suficiência (hipersuficiência ou hipossuficiência) das medidas, atos ou decisões que estejam sendo analisados.  Ainda de acordo com a exposição doutrinária de Gomes Canotilho, “quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação do meio para alcançar determinado fim, mesmo neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à carga coactiva da mesma.  Meios e fins são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, a fim de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcional em relação ao fim.  Trata-se, pois, de uma questão de ‘medida’ ou ‘desmedida’ para se alcançar um fim”.  O que se busca, assim, com a aplicação de tal subprincípio, numa genuína análise de resultado, é aferir se foi observada a necessária relação de congruência, de suficiência, de intensidade e de adequada correlação entre a restrição instituída pelo Poder Público e os benefícios coletivos alcançáveis com a medida interventiva na esfera das autonomias privadas.

Enfim, nessa relação de congruência entre meio e fim não se dispensa o grau de suficiência ou intensidade.  A sensação que se tem é que o Ministério Público Federal, no afã de resguardar o patrimônio público, aproveitando o ensejo de outras medidas operacionais da Polícia Federal, buscou a indisponibilidade de qualquer bem relacionado com os réus, e até de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo.  Compreensível a atitude, visto pela óptica acusatória, sabendo-se do ônus da prova, bem como do menor interesse dos requeridos na colaboração na instrução.  Entretanto, ainda que se admita a indisponibilidade de bens nesses termos, permanece o ônus de se demonstrar, o quanto antes, elementos suficientes para poder se aferir o ¿quantum debeatur¿, como fator de legitimação do gravame.  Não se pode olvidar que os poderes requisitórios do Ministério Público são de grande utilidade para o seu auxílio na instrução.  Desde a deflagração da ¿Operação Telhado de Vidro¿, em 11 de março de 2008, não se verificou, nestes autos, a busca de documentos que aferissem, em concreto, a destinação de verbas públicas federais aos cofres da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu).

Em casos tais, tentou-se arbitrar valor a se tornar indisponível.  Entretanto, para ilustrar o pensamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colaciona-se decisão em que houve reforma de decisão na qual o Ministério Público Federal não teria indicado o valor do dano causado ao erário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES SEM QUALQUER PARÂMETRO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. VALOR ARBITRADO ALEATORIAMENTE NO DECISUM. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE PODE SER AFASTADA PELO AGRAVANTE.

1. Presente o periculum in mora, eis que, mesmo que se presuma a lesividade na contratação direta do INBESPS pelo Município de Quissamã, restou incontroverso nos autos que foram prestados serviços em benefício da comunidade, com a execução do Programa Saúde da Família, sendo certo que é drástica a medida de indisponibilidade de valores do agravante no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem qualquer parâmetro, diante da inexistência de quantificação do eventual prejuízo causado ao erário na petição inicial da ação civil pública.

2. Pela leitura da fundamentação da decisão agravada, observa-se que o MM. Juiz a quo destacou que ¿delimitar valor exato de eventual prejuízo, neste momento, é tarefa árdua, senão praticamente impossível, pois depende de novos documentos a serem anexados aos autos, e, posteriormente, calculados pelo Ministério Público Federal¿.  Dessa forma, ¿faltando balizas delimitadoras para a indisponibilidade de bens¿, foi arbitrado, aleatoriamente, o valor de R$ 10.000.000,00, ¿valor este que, pelo próprio teor da fundamentação, poderá ser alterado, a depender de documentos juntados pelas partes, e indicação mais precisa do órgão acusatório¿.

3. Não se mostra medida em sintonia com a proporcionalidade impor o bloqueio de valor que sequer foi justificado no decisum, por ausência de indicação precisa do Ministério Público Federal e de juntada de provas, tão-somente com base em suposta ilegalidade de contratação, levando-se em conta, principalmente, que tal presunção de irregularidade pode ser afastada pelo agravante, inclusive quando alega que agiu com esteio em manifestação do TCE/RJ.

4. Ademais, houve eventual bloqueio de conta bancária do agravante, onde recebe os subsídios de Prefeito, bem como de conta-poupança, o que acabaria privando o mesmo de recursos para satisfação de suas necessidades vitais básicas, sendo certo que a conta salário traduz verba remuneratória. Posicionamento em sentido oposto implicaria em comprometimento à sobrevivência da pessoa física.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Ag. 2010.51.03.002201-3, 7ª Turma, Data: 23/11/2011, Rel. Des. Fed. José Neiva).

Esse julgado diz respeito à outra Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, neste juízo.  A relatoria coube ao Desembargador José Antônio Lisboa Neiva, que expôs o seu pensamento da mesma forma como elucida sua lição doutrinária:

Ressalte-se que não se mostra medida em sintonia com a proporcionalidade impor o bloqueio de valor que sequer foi justificado no decisum, por ausência de indicação precisa do Ministério Público Federal e de juntada de provas, tão-somente com base em suposta ilegalidade de contratação, levando-se em conta, principalmente, que tal presunção de irregularidade pode ser afastada pelo agravante, inclusive quando alega que agiu com esteio em manifestação do TCE/RJ (fl. 27).

Aplicáveis em sua essência precedentes do Tribunal Regional Federal da 1a Região:

¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. EX-PREFEITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE VALORES. POSSÍVEL CONDENAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

1. A medida cautelar de indisponibilidade de bens somente pode ser deferida se houver a possibilidade de delimitação dos valores prováveis da condenação almejada pelo Ministério Público. No caso, como já houve condenação ao ressarcimento dos montantes relativos ao convênio, por decisão do TCU, impossível fixar-se antecipadamente as quantias de possível condenação na ação originária. Agiu bem o juiz ao indeferir o pedido de liminar de indisponibilidade dos bens do agravado.

2. Agravo improvido.¿
(TRF-1a Região, AG 200701000595157, Rel. Juiz Federal Convocado Ney Barros Bello Filho, Quarta Turma, DJ de 17/06/2008, página 293)

¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PEDIDO ALEATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE CHEGOU AOS VALORES PLEITEADOS.

1. A medida de indisponibilidade de bens, instrumental à Ação de Improbidade Administrativa, não pode ser autorizada para fins de empobrecimento dos requeridos. Como o objetivo é resguardar o patrimônio dos réus para eventual execução, é necessário demonstrar-se, ainda que de forma provisória, quais seriam os valores envolvidos. No caso, o Ministério Público apresentou valores aleatórios.

2. Agravo improvido.¿
(TRF-1a Região, AG 200801000157470, Rel. Juiz Federal Convocado Ney Barros Bello Filho, Quarta Turma, DJ de 25/09/2008, página 273)

Ademais, conforme informado à fl. 34, houve eventual bloqueio de conta bancária do agravante, onde recebe os subsídios de Prefeito, bem como de conta-poupança, o que acabaria privando o mesmo de recursos para satisfação de suas necessidades vitais básicas, sendo certo que a conta salário traduz verba remuneratória. Posicionamento em sentido oposto implicaria em comprometimento à sobrevivência da pessoa física.

Isto posto,

Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento.

À vista dessa argumentação, ainda que o MPF tenha indicado o valor do dano, deve-se confrontar que carecem elementos que dêem maior concretude a sua acusação.  Necessário frisar que na Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1, que investiga os mesmos fatos, foi determinada a realização de prova pericial, conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS A DESTEMPO – MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS – NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL DE FORMA MAIS AMPLA QUE A PLEITEADA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I – Objetiva a presente impetração a produção de provas contábil e testemunhal requeridas nos autos da ação penal a que responde o ora paciente, RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, pelos crimes previstos nos artigos 288, 299, 333, parágrafo único, cinco vezes, todos do Código Penal, pelo art. 90 da Lei nº 8.666/93 e pelo art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 69 do CP.

II – Malgrado já esgotado o prazo para a produção de prova, restando preclusa tal oportunidade (arts. 396 e 396-A do CPP), no presente caso concreto, mister se faz a produção da prova pericial, sendo certo que tal prova aqui interessa ao Juízo, na medida em que visa a fornecer maiores subsídios ao juiz, através de auditoria nos contratos para se chegar a uma conclusão de se os serviços foram ou não prestados, ou se aqueles serviços foram ou não superfaturados, não se vislumbrando como se possa, na hipótese vertente, com base em escuta telefônica, dizer que esse ou aquele contrato teve seu objeto desviado.

III – Ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA, para que a prova pericial seja produzida com vistas a se verificar se houve prestação de serviços ou até superfaturamento de preço.

E mais, colhe-se trecho do voto-vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Messod Azulay Neto, o qual expôs a imprescindibilidade de se saber sobre superfaturamento da prestação dos serviços:

(…)

Peço vênia ao eminente Relator, apenas para divergir no que pertine à prova pericial, pois entendo que, no presente caso concreto, malgrado já escoado o prazo para a sua produção, a prova aqui interessa ao Juízo, na medida em que visa a fornecer maiores subsídios ao juiz, procedendo-se a uma auditoria nos contratos para se verificar se houve prestação de serviços ou até superfaturamento de preço.

Impende destacar que esta Egrégia Turma Especializada não tem destoado da orientação jurisprudencial, no sentido de que cabe ao juiz a condução da produção das provas da maneira mais conveniente para se chegar à verdade real e, de uma forma geral, para o processo.

Os processos semelhantes a esse, ou seja, processos criminais que versam sobre a malversação de verbas, contratação de serviços à margem da lei de licitações, enfim, todos eles vêm, de uma forma ou de outra, acompanhados ou de uma perícia prévia, procedida pela própria Polícia Federal, ou por uma auditoria. Inclusive, nos casos da Lei n 7.492/86, os processos jamais deixam de vir, por exemplo, com uma auditoria do Banco Central. Eles vêm sempre com alguma análise técnica que permita ao magistrado chegar a alguma conclusão.

Neste caso específico, o processo criminal trata da contratação por serviços prestados em que teria havido a malversação do dinheiro em favor dos réus. Eu indago: como seria possível chegar-se a uma conclusão sobre a realidade daquelas contratações sem uma prévia perícia?

Frise-se que, para se chegar a uma conclusão de se os serviços foram ou não prestados ou se aqueles serviços foram ou não superfaturados, é importante que haja a produção da prova. Não vejo como se possa, com base em escuta telefônica, dizer que esse ou aquele contrato teve seu objeto desviado. Ademais, o próprio Código de Processo Penal estabelece regra no sentido da necessidade de exame pericial naqueles delitos que deixam vestígio, podendo a não produção de tal prova gerar nulidade.

Destarte, a fim de se permitir a mais ampla defesa, evitando-se futura arguição de nulidade, acho que a prova pericial em questão deve ser produzida, não para analisar as transferências de recursos entre o Município de Campos dos Goytacazes e as entidades José Pelúcio e Cruz Vermelha, mas num sentido mais amplo, para melhor apuração dos fatos delituosos imputados ao ora paciente, ou seja, se houve superfaturamento dos preços e/ou falta de prestação de serviços nas contratações da municipalidade com a Fundação José Pelúcio e Cruz Vermelha Brasileira.

Por outro lado, não se pode olvidar que a apuração do montante dos recursos supostamente desviados também se faz necessária para eventual fixação da pena, ante a análise das circunstâncias judiciais, mais especificamente, das consequências do crime, bem assim para a fixação do quantum debeatur, no caso de eventual ressarcimento ao erário.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a ordem, para que a prova pericial seja produzida com vistas a se verificar se houve prestação de serviços ou até superfaturamento de preço, deixando a cargo do magistrado a quo a fixação de prazo razoável para a juntada da perícia aos autos da ação penal.

Deve-se levar em consideração, como fator argumentativo, que, embora a regra do artigo 1.525 do Código Civil afirme que as jurisdições penal e civil são, a princípio, independentes, essa regra não tem aplicação sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no processo criminal.  Sendo assim, se na esfera penal houve suscitação desse impasse em âmbito recursal penal, vislumbra-se que ainda será necessário aguardar perícia para se descortinar esse fato.  Além disso, sobrevindo, hipoteticamente, inexistência de vilipêndio ao erário público, difícil persistir essa alegação na seara cível.  Pode existir infração à probidade administrativa, mas não pela incidência do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

Esse é o juízo de proporcionalidade, aferição em concreto do valor do dano e o valor dos bens colocados em indisponibilidade.

Voltando um pouco ao tema da razoabilidade, agora visto sob outro enfoque, não se mostra razoável manter a constrição porque, ainda é necessário assentar a legitimidade do Ministério Público Federal, que deverá ser verificada nas ações principais.  Segundo, ainda não há qualquer indicativo concreto do valor do dano.  Há determinação de perícia nos autos da Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1 (fls. 8.027-8.034 daqueles autos), mas ainda não há previsão de quando ela será realizada, pois também naqueles autos é imprescindível averiguar a malversação de verbas públicas federais.  Diante desse panorama, não se reputa razoável manter a indisponibilidade dos bens desde março de 2008 sem definição para controvérsia.

Pela leitura dos autos, ainda pairam as seguintes dúvidas:

– o Ministério Público Federal é parte legítima na demanda?

– houve dano?

– qual o valor do dano?

– qual o período de abrangência do dano?

– até quando seria mantida a indisponibilidade dos bens?

Por esses questionamentos, não há como manter as restrições dos bens.

Não obstante todos esses questionamentos, é de se salientar que, embora se tenha reconhecido a competência para julgar esta cautelar, o alicerce para a legitimidade é a dependência em relação às ações de improbidade administrativa, pois em ambas há os fatos envolvendo o PSF, e em ambas ainda não foi decidido se há interesse de matéria federal.

A propósito, consta nas citadas ações documentos em que o Secretário de Finanças aponta que os recursos repassados às instituições foram oriundas de royalties.

Em virtude de ser prova nova juntada aos autos, houve a necessidade de se franquear vista dos autos à única parte que insistia na existência de recursos federais, ou seja, o Ministério Público Federal.  Destarte, esse argumento também deve ser ponderado.

A técnica processual indica que, existindo fundamento suficiente para julgar o pedido, é o bastante para desconsiderar os demais argumentos.  Em que pese as aludidas exposições serem fundamentos suficientes para a disponibilidade dos bens, passa-se a analisar outros argumentos, a fim de tornar explícito os motivos que levaram a julgamento esta demanda.

Das pessoas jurídicas atingidas por decisões judiciais que não foram inseridas no polo passivo.

No decorrer do processo, a Fundação José Pelúcio Ferreira (fls. 4.489-4.496), a Cruz Vermelha do Brasil (fls. 2.818-2.824), a Pimentel Participações Ltda., e a Pimentel Advogados (fls. 4.219-4.258) vieram aos autos para informar que não estavam sendo demandas como parte, e, por isso, não poderiam ter seus patrimônios afetados.

O principal argumento ventilado por essas pessoas jurídicas é a afronta ao devido processo legal, pelo fato de não participarem desta ação cautelar, nem de outras ações que estão em curso.

É certo que a fundamentação relativa à desafetação dos patrimônios sob o auspício da razoabilidade e da proporcionabilidade seria suficiente a liberação de todos os bens.  Não obstante isso, há outros argumentos que devem ser expostos.

Conforme foi salientado na decisão das folhas 4.520-4.521, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Cautelar contra Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos, Francisco de Assis Rodrigues, José Luís Macial Púglia, Edílson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Luciana Leite Garcia Portinho, Eduardo Ribeiro Neto, Ana Cristina Campo Fernandes Ribeiro Gomes, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Marco Antônio França Faria, José Renato Muniz Guimarães, Fábio Lucas Fonseca Seves, Santiago Pereira Nunes Perez, Stephan Jakimow Nunes, Kelly Cristini Domakoski, Dilcinéia das Graças Freitas Batista, Claudiocis Francisco da Silva e Fernando Márcio Petronilho Caldas, pugnando pela concessão de medida liminar de busca e apreensão, de sequestro de bens e valores, de bloqueio de contas bancárias e de aplicações financeiras tituladas pelos demandados, além do afastamento do exercício do cargo, do emprego ou da função, dos demandados integrantes do rol de Agentes Públicos, referidos na exordial, enquanto fosse necessário à instrução do Inquérito Civil Público presidido pelo órgão acusatório.

No decorrer do processo, pediu medidas constritivas também em relação ao Escritório de Advocacia Pimentel Associados (fls. 317-332 – volume 2), à Fundação José Pelúcio Ferreira, à Pimentel Participações Ltda. e à Cruz Vermelha do Brasil (Filial Nova Iguaçu) (fls. 613-628 – volume 3), aduzindo que essas pessoas também teriam participação em atos ilícitos com a Administração Pública Municipal.

Pela leitura dos autos, principalmente das petições do MPF que requereram essas restrições, não se verificou o pedido de citação dessas pessoas jurídicas, tendo este juízo, por meio da referida decisão das folhas 4.520-4.521, determinado que o Órgão Ministerial requeresse a pertinente citação.

O Ministério Público Federal, destarte, no parecer das folhas 4.531-4.532, salientou que a ausência de requerimento de citação das sobreditas pessoas jurídicas não afronta o devido processo legal, em razão de terem as aludidas pessoas espontaneamente comparecido aos autos, devidamente representadas por profissionais de advocacia, tendo exercido plenamente o direito ao contraditório.

Primeiramente, o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil é direcionado para os casos em que houve a determinação de citação da pessoa.  A sua leitura não pode ser dissociada do caput.

Art. 214.  Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

§ 1o  O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

Pensamento contrário levaria dissonância quanto aos princípios básicos da ação.  O autor tem que articular fatos relacionadas com a pessoa que deve ser citada, e requerer a sua citação.  Não é possível que o juiz determine de ofício a inclusão de pessoa que o autor não queira litigar.  Além disso, a pessoa pode ser comunicada sobre a decisão, mas é imprescindível o ato de citação, com as formalidades, inclusive as constantes no artigo 285 do CPC, quando aplicável ao caso.

O fato de as pessoas jurídicas estarem representadas por profissionais da advocacia, e este juízo ter se manifestado sobre pedidos de levantamentos de gravames, não levam a conclusão lógica de que não haveria afronta ao devido processo legal.  A representação por advogado é por demais óbvia.  Exigência do Código de Processo Civil. A análise de pedido de restituição de bens decorre da necessidade de sanear o processo, que não tem o condão de conferir as garantias processuais exigidas pelas partes que tiveram bens atingidos e que não fazem parte do processo.

A situação em apreço, na verdade, é saber se é possível afetar bens de pessoas que não fazem parte do processo.  Para que o delineamento fático fique transparente nesta argumentação, imperioso mencionar que a Fundação José Pelúcio Ferreira, a Cruz Vermelha do Brasil, a Pimentel Participações Ltda., e a Pimentel Advogados não fazem parte deste processo e nem são partes nas respectivas ações de improbidade administrativa (2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3).

Para esclarecer esse ponto de vista, duas teorias fariam com que se pudesse alcançar os bens das sobreditas sociedades.

A primeira, concernente ao ressarcimento ao erário, deveria ser a de que, uma vez não tendo os sócios bens suficientes para a quitação da dívida, o processo deveria ser redirecionado contra a empresa dos sócios, se ficar demonstrado o intuito de prejudicar o credor, valendo-se de fictícia transferência de bens.  Sendo, assim o delineamento teórico recai sob a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade ¿inversa¿ ou ao ¿contrário¿, tese reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 948.117/MS, 3ª Turma, DJE 3/8/2010, Rel. Min. Nancy Andrighi) e pelo próprio Conselho da Justiça Federal (Enunciado 283 – art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ¿inversa¿ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros), diante da inexistência de qualquer outro argumento visível, e sequer deduzido pelo MPF.

A segunda seria a respeito do enriquecimento ilícito, situação em que os bens teriam se incorporado ao patrimônio dessas pessoas, decorrente de ato(s) ímprobo(s).

Pela primeira teoria, o alvo seria o réu Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, que diante da inexistência de bens próprios suficientes para o ressarcimento ao erário, deveria responder por essa dívida as sociedade controladas por ele, de fato.

Com efeito, o cerne da questão é saber se o devido processo legal (due process of law), na sua vertente substancial, amolda-se ao fato de a pessoa (física ou jurídica) ter à sua disposição mecanismos jurídicos de manifestação processual, ou, necessariamente, deve ser convidada a ser ator processual quando decisão lhe atingir bens ou direitos.

Na primeira hipótese, cite-se a existência de recursos de terceiros prejudicados, embargos de terceiros e até, eventualmente, mandados de segurança.  Embora as referidas pessoas jurídicas tenham às suas disposições o manejo desses instrumentos, a participação do processo deve ocorrer de forma que o Estado inclua a pessoa afetada.

Consoante lições do citado ex-Subprocurador-Geral da República (Castro, Carlos Roberto Siqueira Castro. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 309-310):

É forçoso reconhecer, também, para que o contraditório e a ampla defesa sejam efetivos, que a sentença ou o acórdão de mérito proferidos pelo órgão monocrático ou colegiado investido da soberania judicante pautem-se de acordo com o objeto da demanda judicial, sendo vedado, por isso mesmo, o julgamento dito extra petita em todas as suas modalidades.  O transbordamento do pedido inaugural da ação civil pelo ¿Estado julgador¿, posto romper a necessária simetria entre a res in judicio deducta e o julgado que a aprecia e decide quanto à sua procedência, importa em nulidade da prestação de jurisdição e em irremediável atentado à ordem jurídica.  A exorbitância de julgamento tipifica, em verdade, desprezo aos limites da causa implantada pela exordial, afrontando o axioma da imutabilidade da ação, a sua vez resultante do princípio da inalterabilidade do libelo, que, por sua superlativa importância, é tratado com extremo rigor pelo Código de Processo Civil pátrio, tal como ressai de seus arts. 128, 264, 293, 294, 60 e 468.

O objeto da demanda, ou a res in judicio deducta, deve ser defendida por aquele que a detém, ou, ao menos, aparenta ter ou afirma ter.  Caso contrário, chegar-se-ia ao impasse de o juiz decidir sobre o objeto sem poder impor o julgado sobre aquele que tenha ao menos a aparência da propriedade.

Nesse diapasão, a conclusão é de que o atual estágio processual, decorrente da evolução do devido processo legal, não se coaduna com a posição de que a parte que tenha bens ou direitos atingidos seja mantida alheia não somente ao processo, mas à ação.  É com a ação que se formula pretensão, e é com a pretensão que se pode formar o contraditório.  Se a acusação não formula raciocínio lógico pela qual as sociedades devem ter seus bens atingidos, e não a convida para debater o assunto, qual o fundamento para emanar ordem judicial contra as principais interessadas?

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região teve a oportunidade de analisar caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica, sem, porém, o oferecimento do contraditório e a ampla defesa:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. ANÁLISE DOS ARTIGOS 592 e 1.046 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROV AÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBA TÓRIA. I- A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, a fIs. 107/110, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a sociedade MASA não possui legitimatio ad causam para figurar no pólo ativo dos presentes embargos de terceiro, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sem a instauração do contraditório e da ampla defesa acerca dessa questão, não tendo o embargado sequer sido citado. II- Nos embargos de terceiro, infere-se da análise dos artigos 592 e 1.046, ambos do Código de Processo Civil, que dois são os requisitos para a legitimidade ativa do embargante, quais sejam: apontara embargante a turbação ou o esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, demonstrando ser titular do domínio e/ou da posse, bem como que não é parte no processo em que houve a constrição indevida ou que, não obstante ser parte, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não devam, em tese, ser atingidos; e que não se enquadre em situação onde seus bens se achem legalmente alcançáveis, ao menos em tese, por atividade executiva alheia. III- É certo que a sociedade MASA (embargante) demonstra perfeitamente a sua qualidade de terceiro na ação de busca e apreensão movida pela FINEP em face da Companhia Ingá (fIs. 50/54); que os bens sobre os quais foi determinado o ato de constrição são de sua titularidade (como comprova a fIs. 22/49); bem como que tais bens não são alcançáveis, ao menos em tese, por qualquer atividade executiva alheia, porquanto não subscreveu a embargante as cédulas de crédito industrial (fIs. 55/85), não restando atendido o disposto no art. 56 do Decreto-lei n° 413/69. Com isso, não resta qualquer dúvida acerca da legitimatio ad causam da sociedade MASA para figurar no pólo ativo dos presentes embargos. IV – Noutro giro, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, entendo que a sua aplicação é perfeitamente possível em situações excepcionais em que a pessoa jurídica se vale de sua estrutura formal para fraudar a lei ou credores, tais como nos casos em que se visua1iza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito, sendo despicienda o ajuizamento de ação autônoma para tanto, podendo ser discutida em sede de embargos de terceiro. No entanto, entendo que para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é essencial a devida comprovação. V – O MM. juízo a quo aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica sem a necessária dilação probatória, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa preconizados no art. 5°, inciso LV da Lei Maior, impondo-se cassar a sentença. VI- Apelo do embargante a que se dá provimento. Sentença anulada para que o feito prossiga com a citação do embargado e a devida dilação probatória (EADC 143427, 7ª Turma, DJU 20/8/2007, Juiz Federal Convocado, Theophilo Miguel).

Com lucidez, explica Luiz Guilherme Marinoni (Teoria geral do processo. Curso de processo Civil. 2 ed. v.1, São Paulo: RT , 2007p. 417):

Quem toma parte em um litígio certamente será atingido pelos efeitos das decisões proferidas no processo. E, mais especificamente, pela coisa julgada material – qualidade que confere imutabilidade e estabilidade à decisão, a qual se torna sujeita apenas à ação rescisória (art. 485 do CPC), que permite a desconstituição da coisa julgada em hipóteses excepcionais, como a de corrupção do juiz.

No processo jurisdicional, o exercício do poder deve prestar contas aos litigantes, isto é, àqueles que são atingidos pela coisa julgada material e por todas as decisões proferidas pelo juiz.

Embora a sua base esteja no princípio político da participação, entende-se que o mecanismo técnico jurídico capaz de expressar o direito de alguém participar de um processo que o afeta em sua esfera jurídica é o do contraditório, presente na Constituição Federal na qualidade de direito fundamental (art. 5º, LV, da CF).

Quando do impulso processual, o magistrado deve antever o resultado dos seus atos e vislumbrar, por que não, o final do processo.

Na espécie, vê-se que há duas ações de improbidades, nas quais as referidas pessoas jurídicas não fazem parte dos processos.  Em eventual condenação, como ficaria o título executivo contra essas mesmas pessoas?  O Código de Processo Civil afirma, pelo seu artigo 472, que ¿A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.¿

Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Processo de Conhecimento. Curso de processo Civil. 6 ed. v.2, São Paulo: RT , 2007, p. 641-642):

O Código de Processo Civil pretende tratar do assunto por meio de seu art. 472, ao estabelecer que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”.

Em princípio, portanto, tomando-se a regra geral, tem-se que somente as partes (e seus sucessores, por inferência lógica) ficam acobertadas pela coisa julgada.  Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que foram os sujeitos do contraditório que resultou na edição da solução judicial.  Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, tendo, aliás, o autor, solicitado essa tutela estatal, indubitavelmente hão de sujeitar-se à resposta jurisdicional oferecida.  Para as partes, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável.

E quanto aos terceiros?  Segundo estabelece a parte final do art. 472, a sentença operará efeitos perante terceiros quando, em ações relativas ao estado de pessoa, forem citados (como partes, portanto) todos os interessados.

A fim de examinar adequadamente essa assertiva, é necessário formular uma distinção entre terceiros interessados e terceiros indiferentes.  A questão já foi abordada anteriormente, quando do exame da intervenção de terceiros no processo.  Apenas para recordar a distinção, cabe frisar que terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de alguma relação jurídica que mantém conexa ou dependente, em face da relação jurídica deduzida em juízo.  Tais sujeitos em função da existência deste interesse jurídico, são admitidos a participar do processo, intervindo quando menos na condição de assistentes simples.

Já os terceiros indiferentes são aqueles que não mantém nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial.  Não têm interesse jurídico na solução do litígio e, por essa circunstância, não são admitidos a intervir no processo (ao menos na condição de sujeito interessado).

A sentença judicial pode produzir efeitos em relação a todos esses sujeitos, sejam partes, sejam terceiros interessados, sejam ainda terceiros indiferentes.  Esses efeitos, porém, serão sentidos e recepcionados de maneira distinta, conforme a condição do sujeito que os sofre.  Traduzindo essa idéia através de um exemplo: a sentença que decreta o despejo de alguém opera efeitos, indubitavelmente, perante o inquilino (que deverá deixar o imóvel), mas também em relação à sua família (que o acompanhará), a seus amigos (que haverão de reconhecer que aquela pessoa não reside mais naquele determinado local), e seus credores (que, para cobrar dívidas quesíveis, deverão procurá-lo em seu novo endereço) etc.  Da mesma forma, tal sentença atuará perante o sublocatário, que tenha, por hipótese, alugado um quarto no imóvel alugado.

Todas essas pessoas, participantes ou não do processo que resultou no despejo, sofrem efeitos da decisão judicial, em maior ou menor intensidade.  Haverá, porém, alguma diferença entre a qualidade dos efeitos que sofrem?  Sem dúvida, sim.  Aqueles sujeitos que Têm algum interesse, qualificado como jurídico, em relação ao litígio, e à solução que recebeu, podem – porque têm legitimidade para tanto – opor-se, de algum modo, à afetação de sua esfera jurídica por tais efeitos.

A parte (inquilino), pode opor-se à insubmissão aos efeitos da decisão por meio dos recursos cabíveis, rediscutindo a sentença e, consequentemente, impedindo que os efeitos desta o atinjam.  Poderiam, em tese, se não fosse o fenômeno da coisa julgada a impedi-lo, propor nova demanda, postulando sua manutenção no imóvel.

O sublocatário, mantendo relação com o locatário (legítima, pois autorizada pelo locador) dependente da relação de locação, é admitido como assistente simples no processo, no intuito de evitar a incidência dos efeitos de eventual despejo sobre seus interesses.  Poderia, ainda, recorrer da sentença, como terceiro prejudicado, visando sua reformulação e a consequente cassação dos efeitos que lhe são prejudiciais.  Da mesma forma, se não tivesse sido cientificado da ação (e em sendo legítima a sublocação, porque autorizada pelo locador), poderia, mesmo depois de proferida a sentença e precluso o processo, opor-se à realização de seus efeitos por meio de embargos de terceiro.  Estes “terceiros”, portanto, somente se submetem aos efeitos da sentença se não quiserem, ou não puderem, valer-se dos meios idôneos para afastá-los.  Resumindo: aqueles que não sã partes do litígio, e assim não podem ser atingidos pela coisa julgada, mas nele têm interesse jurídico, apenas podem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença, e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente interessados), os quais têm legitimidade para ingressar no processo na qualidade de assistente simples da parte (por exemplo: o sublocatário na condição de assistente simples do locatário) ou manifestar oposição aos efeitos da sentença.

Se o terceiro não é juridicamente interessado, como o amigo ou o credor do locatário, e justamente por essa razão não tem legitimidade para ingressar no processo em que se discute o despejo, ele sofre “naturalmente” os efeitos da sentença, os quais são imutáveis, e chamados em razão da sua natureza de “efeitos naturais da sentença”.  Em outros termos: a sentença produz, em relação aos terceiros que não têm interesse jurídico, efeitos denominados de “naturais”, os quais são inafastáveis e imutáveis.

Os terceiros que não têm interesse jurídico não precisam do fenômeno da coisa julgada para que a decisão se torne imutável.  Como eles não possuem legitimidade perante o litígio, tais efeitos são imutáveis naturalmente.  Nesse sentido, a questão da imutabilidade, para os terceiros, pode ser resumida a um problema da legitimação diante do litígio, não tendo relação com a coisa julgada.  Quando o terceiro possui interesse jurídico – e assim legitimidade -, ele pode opor-se aos efeitos da sentença.  Quando não a possui, ele sofre naturalmente tais efeitos.

Veja-se que a questão mostra-se complexa no ponto em que os patrimônios dos sócios são distintos do patrimônio da sociedade.  Com maior razão há se de afirmar quando a confusão de patrimônio advém com a figura de ¿laranjas¿, ou seja, sócios interpostos ficticiamente.  Enfim, a questão de ser terceiro juridicamente interessado ou não depende da causa de pedir, uma das discriminantes da ação.

Por todas essas razões, a decisão judicial, que determinou que os bens apreendidos ou tornados indisponíveis dessas pessoas jurídicas, deve ser revogada, a fim de cessar os seus efeitos.  Não obstante esse enquadramento, não se deve desconsiderar os diversos pedidos formulados pelos Juízes do Trabalho, bem como do Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

Dos afastamentos determinados na liminar.

Como providência liminar, requereu o Ministério Público Federal que os seguintes agentes públicos, ora demandados, fossem afastados de seus respectivos cargos: 1) Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (então Prefeito de Campos dos Goytacazes); 2) Alex Pereira Campos (então Procurador-Geral do Município de Campos dos Goytacazes); 3) Francisco de Assis Rodrigues (então Coordenador de Bolsas de Estudo do Município de Campos dos Goytacazes); 4) José Luis Maciel Púglia (então Secretário-Geral de Obras da Prefeitura de Campos dos Goytacazes); 5) Edilson de Oliveira Quintanilha (então Secretário de Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); 6) Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira (então Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); 7) Luciana Leite Garcia Portinho (então Presidente da Fundação Jornalista Oswaldo Lima); 8) Eduardo Ribeiro Neto (Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros de Campos/RJ); e 9) Ana Cristina Campos Fernandes (ex-Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).

O requerimento do Órgão Ministerial foi acolhido na decisão liminar, nos seguintes termos (fls. 151-152):

Diante do exposto, defiro a medida liminar, a fim de que:

(…omissis…)

4 – determinar o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função, dos demandados integrantes do rol de Agentes Públicos, enquanto necessário à instrução do inquérito civil público presidido por este Parquet.

A possibilidade de afastamento cautelar do agente público se encontra prevista pelo artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

De acordo com orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova suficiente de que esteja dificultando a instrução processual” (STJ-Corte Especial, AgRg na SLS nº 867, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 24/11/2008).

Nesse passo Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011 p. 906-907):

Em caso concreto circunscrito as nossas atribuições funcionais, tivemos a oportunidade de sustentar, à falta de riscos concretos à instrução processual, a possibilidade de restrição, como forma de garantia à ordem pública administrativa, do círculo de atribuições de determinados servidores (fiscais de renda acusados de remessa de vultosas quantias ao exterior), pleiteando judicialmente a proibição do exercício de atividades fiscalizatórias de “campo”, as quais, afinal, ensejaram o enriquecimento ilícito investigado.  Seria também possível imaginar a possibilidade de restrição, por exemplo, ao exercício de funções administrativas de parlamentar que, na qualidade de integrante da mesa diretora de sua casa legislativa, tenha como atribuição a de homologar procedimentos licitatórios.  Aqui sim, segundo pensamos, torna-se possível o resguardo da ordem pública administrativa, a título de poder geral de cautela, não havendo, propriamente, a imposição de uma sanção antecipada, ou seja, o afastamento do agente do exercício de cargo, função ou mandato eletivo, mas apenas a imposição judicial de limites à prática de determinados atos (atividades de fiscalização, homologação de licitações etc.), o que, induvidosamente, o Judiciário pode fazer.

Retomando a cognição que deve nortear o julgamento desta ação cautelar, impende gizar a inexistência de narrativa, nestes autos, de elementos passíveis de demonstrar que os réus estivessem, à época do deferimento da liminar, dificultando a instrução processual, na linha da referida orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o que indica a ausência de plausibilidade da prédica autoral, quanto a este pedido cautelar, estando desatendido o requisito atinente ao fumus boni iuris.

Além disso, impende gizar também a circunstância de não ter sido fixado qualquer prazo para o afastamento em causa, o que nitidamente contrasta com o primado da proporcionalidade.  Veja-se que, no caso de afastamento de servidor público federal, submetido ao regime da Lei nº 8.112/90, não pode ser excedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme inteligência do artigo 147, que aqui pode ser invocado por analogia:

Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Mesmo no caso de processamento do Presidente da República há estabelecimento de prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o distanciamento de suas funções, de acordo com o disposto no artigo 86 da Constituição Federal:

Art. 86.  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Segundo orientação de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade administrativa, 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2011 p. 907-909)

A lei não prevê prazo para o afastamento do agente, o que, a nosso juízo, é um grave erro.  Realmente, considerando que a medida cautelar, embora legítima, incide sobre o direito ao pleno exercício de funções públicas e mandatos eletivos, não se pode admitir que vigore por prazo indeterminado, sendo neste sentido a jurisprudência do STJ:

“Processo Civil – Administrativo – Prefeito – Ação Civil Pública – Art. 12, Lei nº 7.347/85 c/c Art. 20 da Lei nº 8.429/92 – Afastamento do cargo – Instrução Principal – Medida Cautelar – Excepcionalidade de seu Conhecimento – Recurso Especial em Agravo de Instrumento Retido – Art. 542, § 3º, do CPC – Presença do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora.

2.  Para a condução imparcial da coleta de provas na instrução processual relativas a eventuais crimes de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), é imperioso o afastamento do Prefeito de suas funções, nos termos do art. 20 do referido diploma legal.

3.  Caracteriza-se, entretanto, como dano irreparável (’periculum in mora’) se, decorrido um ano do afastamento, a instrução processual não se encerra, reduzindo o mandato eletivo em um quarto e assemelhando tal ato judicial a uma verdadeira ‘cassação’.

….

5.  Medida Cautelar conhecida e julgada procedente, exclusivamente para determinar a subida do Recurso Especial interposto e retido nos autos do Agravo de Instrumento, restando prejudicado o pedido de feito suspensivo e mantido o afastamento do Prefeito, até apreciação do mesmo por esta Corte”.

Assim, deve o magistrado, ao determinar o afastamento do agente, fixar, sempre, o prazo de duração da medida, o que deverá ser aferido a partir das peculiaridades da causa (elevado número de réus e de fatos, necessidade de realização de perícias complexas etc.).  Como parâmetro máximo, sugere-se a adoção do prazo de 112 (cento e doze) dias, que é o que resulta da soma dos vários prazos estabelecidos pelo legislador para a prática de atos processuais na ação civil de improbidade administrativa (dois dias para que o juiz mande notificar o requerido ao oferecimento de defesa prévia (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 189, I, do CPC); quinze dias para o oferecimento de defesa prévia (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92), trinta dias para o recebimento da petição inicial (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92); quinze dias para o oferecimento de contestação (art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 297 do CPC); dez dias para o despacho saneador (art. 189, II, do Código de Processo Civil); trinta dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 331 do CPC, aplicado por força de compreensão); e dez dias para a prolação de sentença (art. 456 do CPC).  Quando desnecessária a notificação para o oferecimento de defesa prévia, esse prazo se reduz a 67 (sessenta e sete) dias.  Em qualquer hipótese, havendo a necessidade de oferecimento de réplica pelo autor, o prazo deve ser acrescido de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC).  No caso de decretação judicial do afastamento do agente para a garantia de apuração do fato no âmbito do inquérito civil, deve-se também levar em conta o prazo de 30 (trinta) dias par ao ajuizamento da ação principal (art. 17, caput, da LIA), desde que, por evidente, ainda seja necessária a manutenção do afastamento do agente na fase processual.

Ressalte-se, por último, que não há que se falar em excesso da instrução quando o extrapolar do prazo fixado pelo magistrado se der por atuação, mesmo que não dolosa, da defesa (v.g: suscitação de incidente de falsidade documental, indicação de testemunhas que devam ser ouvidas por precatória etc.) ou por motivos razoáveis ou de força maior.

Colhidos os elementos que deram ensejo à decretação da medida, encerrada a instrução processual, deve o juiz revogar o afastamento provisório (art. 807 do CPC).  A mesma providência deve ser tomada se, durante o processo, desaparecem o fumus boni iuris e o periculum in mora que o levaram a decidir pelo afastamento.

Na espécie, verifica-se que o afastamento dos agentes públicos demandados foi decretado em março de 2008, tendo transcorrido praticamente 4 (quatro) anos, o que configura motivo suficiente para afirmar também a insubsistência do periculum in mora dessa medida, impondo-se a sua revogação.

Dessa forma, apesar de apenas o réu Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso ter obtido à época a invalidação desta parte da decisão liminar, por força de decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.238-2.241 e 3.585), impõe-se a revogação do afastamento determinado, de molde a alcançar os demais réus e não os impedir de exercer qualquer cargo, emprego ou função pública.

Dos pedidos de restituição formulados por Santiago Pereira Nunes Perez (fls. 4172-4177), Maria Theresa Ribeiro Fortes (fls. 4185-4192 ) e Marianna de Aratanha Pimentel (fls. 4498-4501).

Os pedidos de restituição de veículos formulados por Santiago Pereira Nunes (fls. 4.172-4.177), Maria Theresa Ribeiro Fortes (fls. 4.185-4.192) e Marianna de Aratanha Pimentel (fls. 4.498-4.501) já foram apreciados e deferidos pela decisão das folhas 4.520-4.521.

Conclusões a respeito das liberações dos bens.

Em que pese entender que não devem mais subsistir os referidos gravames sobre os bens tornados indisponíveis nestes autos, não se pode desconsiderar os diversos requerimentos formulados nestes autos por magistrados trabalhistas, postulando por reserva de crédito contra execuções contra a Fundação José Pelúcio Ferreira e contra a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu).

Além disso, há também pedido idêntico formulado por Juiz de Direito, da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando reserva de crédito contra a Pimentel Participações Ltda.

Da disponibilidade dos bens em favor aos juízos trabalhistas e da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

O Ministério Público Federal se manifestou às folhas 3.685-3.687 sobre o pedidos oriundos da 37ª e 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro e a decisão proferida nas folhas 3.707-3.708, bem como as proferidas nas folhas 3922 e 3938, acolhendo o parecer ministerial, indeferiram os pedidos formulados pelos magistrados trabalhistas.

A questão agora tem suporte fático diverso, a entender que se trata de crédito extraconcursal ou não, porquanto não há mais ordem de indisponibilidade dos bens

De acordo com as solicitações dos ofícios, o juízo da 37ª Vara Cível solicitou reserva de crédito em relação à Pimentel Participações no valor de R$ 70.527,31. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu solicitou reserva de crédito contra a Cruz Vermelha (Filial Nova Iguaçu), no valor de R$ 245.250,00.  Por fim, outros 30 (trinta) magistrados do trabalho solicitaram reserva de crédito em relação à Fundação José Pelúcio, no valor total de R$ 668.809,91.  São eles, os magistrados das Varas do Trabalho da Capital do Rio de Janeiro são os Juízes da 7ª (fl. 3.796), 11ª (fl. 3.800), 19ª (fl. 3.830) 22ª (fl. 4.059) 24ª (fl. 3.639), 29ª (fls. 3.867 e 3.871) 33ª (fl. 3.802) 35ª (fls. 3.777, 3.780 e 3.783), 37ª (fls. 3.671 e 3.680-3.681), 39ª (fls. 3.835) 46ª (fl. 4.062) 47ª (fl. 3.779), 49ª (fls. 3.689-3.691 e 3.696-3.698) 50ª (fls. 3.676-3.678), 55ª (fls. 3.850 e 3.853) 56ª (fls. 3.789, 3.792 e 3.825), 57ª (fl. 4.101) 61ª (fl. 4.625), 63ª (fl. 3.730), 64ª (fl. 3.827), 74ª (fls. 3.832, 4.106, 4.022 e 4.536), 75ª (fls. 3.928), 76ª (fls. 3.790, 3.819, 3.822 e 4.055) 77ª (fl. 3.785), 78ª (fls. 3.726, 3.734, 3.794 e 3.984-3.985) 79ª (fl. 3.862 e 3.875) e 81ª (fl. 3.865) vara.  Além do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (fls. 3.693-3.694) e os magistrados do trabalho da 2ª (fls. 3.933 e 4.694) e da 3ª (fl. 4.718) Vara deste Município, que requereram penhora no rosto dos autos.

Todos esses valores são históricos, não se sabe ao certo o valor atual e nem se persistem todas as execuções.  Não cabe a este juízo avaliar isso, apenas atuar em colaboração com a funcionabilidade dessas solicitações.

Sendo assim, é possível colocar à disposição do Juiz da 37ª Vara Cível valor suficiente à quitação de eventual débito existente, competindo àquele juízo a liberação do excedente.  Da mesma forma, pode-se afirmar em relação ao Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.

No que tange aos demais, será oficiado à instituição financeira, determinando o bloqueio dos ativos financeiros até o dia 31 de maio de 2012, prazo em que referidos juízos poderão solicitar diretamente ao Banco Bradesco S.A. os respectivos créditos, a serem absorvidos do valor de R$ 5.148.609,74 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme protocolo 20080000463593, da folha 658.  Após referido prazo, todos os valores contidos na conta 22842, da Agência 3060 estarão disponíveis por ordem deste juízo.

Do pedido de desbloqueio de um veículo, formulado pela Financeira Alfa S.A. – CFI (fls. 3993-3995).

Financeira Alfa S/A (CFI) requereu, nas folhas 3.993-3.995, a liberação do veículo da marca Land Rover, modelo Free Lander 2S I6, ano de fabricação 2007, modelo 2007, placa LPB 5390, Renavam nº 938152084 e chassi SALFA24A17H050755, em relação ao qual, constaria anotação de restrição judicial referente a esta medida cautelar junto ao DETRAN/RJ.

A Financeira expôs ter sido o mencionado veículo adquirido pela Fundação José Pelúcio Ferreira, por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo o adquirente adimplido apenas 5 (cinco) prestações, o que deu ensejo ao ajuizamento de ação de busca e apreensão na qual a ora requerente se sagrou vencedora.  Ocorre que, ao baixar o gravame existente sobre o veículo, informou o DETRAN/RJ que o automóvel possui restrição referente à presente ação cautelar.

Assiste razão à requerente.

Pelo que se observa do ofício coligido às folhas (fls. 3.549-3.553), consta anotação de indisponibilidade do mencionado automóvel junto ao DETRAN/RJ, determinada nos autos da presente medida cautelar.  Noutro eito, verifica-se ter sido proferida sentença junto ao Juízo Estadual (fls. 4.008-4.009), consolidando nas mãos da requerente a propriedade e a posse plena do bem em causa.

Referidas circunstâncias, aliadas ao levantamento da indisponibilidade outrora determinada nestes autos em face da Fundação José Pelúcio Ferreira, impõem o acolhimento do pleito da Financeira, com expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que seja levantada a restrição em comento.

Do relatório de bens apreendidos neste processo e a respectiva discriminação dos bens que deverão ser liberados e dos que deverão permanecer indisponíveis.

Durante a instrução processual, diversos bens foram apreendidos e outros tornados indisponíveis.  Dentre os bens que foram apreendidos, alguns servem para conteúdos probatórios, e outros visam ressarcimento ao erário.  Quanto aos primeiros, imperioso observar que, conquanto haja indicação para liberação dos bens, não se pode furtar da distinção que servem à instrução probatória.  Nesse passo, a determinação de liberação dos bens deve atingir apenas aqueles que visavam ao ressarcimento ao erário.

(Relatório de bens)

– Prenotação para indisponibilidade dos bens que venha eventualmente a adquirir (prenotação 523.385) (fls. 3.955 – v14).

Do segredo de justiça.

Na decisão liminar foi decretado o segredo de justiça e, compulsando os autos, não há indicação de que essa medida tenha sido revogada.  Denota-se também que, embora o processo tenha anotação de ¿segredo de justiça¿, em várias capas, vem sendo tratado com livre acesso.

Essa forma de manusear os autos, segundo informação da secretaria, decorre do fato de, na ata da audiência realizada no dia 29 de abril de 2008, na Ação Penal nº 2008.51.03.000676-1, constar o levantamento do segredo de justiça, embora, frise-se, nada diga respeito diretamente a estes autos.  Tanto é assim que não consta no sistema informatizado (Apolo) o referido sigilo.  Cópia da ata está acostada nas folhas 2.248-2.251.

A fim de sanar qualquer irregularidade, e com espeque no artigo 155 do Código de Processo Civil, deixo assentado o levantamento do segredo de justiça, por ausentes as hipóteses dos respectivos incisos do dispositivo referido.

Da imediata eficácia desta decisão.

A decisão em questão, a respeito da liberação dos bens tem nítido caráter liminar, pois decorre do contra-efeito da apreensão ou liberação dos bens.  Sendo assim, a eficácia é imediata.  Ainda que se cogite que de estar sendo proferida em sentença, o artigo 520, IV, do Código de Processo Civil prevê que a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO:

quanto aos fatos relativos ao PSF, julgo improcedente os pedidos, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil;

quanto aos demais fatos, julgo improcedentes os pedidos, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com base na ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para investigação dos fatos, sob o fundamento da Teoria da Asserção.

Sem condenação em honorários, em razão do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, aplicável subsidiariamente.

Sem custas, conforme artigo 4º, III, da Lei nº 9.289/96.

Não há reexame necessário em processos cautelares.

Das atribuições da secretaria em relação à expedição de ofícios:

Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, encaminhando cópia desta decisão.

Trasladem-se cópias desta decisão para os autos 2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3.

Devidamente certificada a liberação dos bens, transitado em julgado, e vindo a estes autos as decisões dos processos 2008.51.03.000948-8 e 2008.51.03.001019-3, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de fevereiro de 2012

ELDER FERNANDES LUCIANO

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL

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