No ato de registro na JUCERJA, que defere e arquiva o contrato da empresa, é deferido uma inscrição Estadual para o contribuinte, que a seguir, já inscrito, apresenta seu contrato na Repartição Fazendária. Aqui em Campos a Inspetoria Regional de Fiscalização 10.01, estando junto à JUCERJA, terá um procedimento rápido e moderno.

Por razões que desconhecemos, até hoje um município como Campos, com quase 10 mil contribuintes, ainda não tem sua Delegacia Regional da JUCERJA, como já existe em diversos municípios vizinhos e menores.

Essas constatações geram algumas indagações oportunas:

1)      Porque até hoje não temos uma Delegacia da JUCERJA?

2)      A municipalização da JUCERJA – Delegacia Regional – é a melhor opção?

3)      Com a conhecida instabilidade política de Campos, esta parceria terá caráter permanente ou será prejudicial para as empresas?

4)      Será que não existe outras opções, como por exemplo, a utilização em parceria do espaço ocioso junto a nossa Inspetoria Regional de Fiscalização Estadual?  Essa não traria nenhum custo ao município já que o Estado já cumpre com todos os custos da Inspetoria. Observa-se que esse custo ficaria e quase 1 milhão em quatro anos.

Cojita-se de uma parceria com a Municipalidade envolvendo recurso mensal de R$ 15.000,00 para custeio da sala e mais a contratação de 3 funcionários.

Será que no contesto atual, essa seria a melhor opção?

Com a palavra, os envolvidos: Prefeitura Municipal de Campos, Governo do Estado, JUCERJA, ACIC, Deputado Roberto Henriques e outros que possas contribuir com a elucidação desse caso emblemático.

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