Ex-governador teve prisão domiciliar revogada e poderá se manifestar em blog e rádio

O Tribunal Superior Eleitoral(TSE/Brasília) decidiu conceder liberdade ao ex-governador Anthony Garotinho, em pedido de Habeas Corpus julgado na noite desta terça-feira(26). Ele cumpria prisão domiciliar, em Campos, desde o último dia 13, em razão de ter sido condenado a 9 anos e 11 meses pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral(100ª ZE/Campos). 

Com a decisão, Garotinho aguardará em liberdade o julgamento do mérito do processo por acusação de crimes eleitorais, que ficou conhecido como ‘ Caso Chequinho'( corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de duas testemunhas e supressão de documentos).De acordo com a Polícia Federal(PF), os crimes atribuídos a Garotinho estão relacionados com a utilização do Programa Social Cheque Cidadão para obter votos na eleição para Prefeitura de Campos no ano passado.

Agora, o caso será julgado em segunda instância, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).

JULGAMENTO NO TSE

No Habeas Corpus, o advogado de defesa Carlos Azevedo(foto ao lado), alegou arbitrariedade na prisão, destacando que a sentença adota um “caráter genérico” com ênfase nas condutas cometidas pelo ex-governador “sem efetiva influência sobre a garantia da instrução ou da ordem pública” são suficientes para restaurar a “liberdade de locomoção” de Garotinho.

O relator do caso, ministro Tarcísio Vieira, entendeu ser ilegal o mandado de prisão, uma vez que a instrução do processo já foi encerrada e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o cumprimento da pena só pode se dar após condenação em segunda instância. Para Vieira, a fundamentação da prisão foi baseada em “mero temor genérico” de que Garotinho pudesse ameaçar a ordem pública e das investigações.

Durante o julgamento, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, fez um contundente discurso em defesa do habeas corpus e contra a negação de liberdade com base em questões meramente processuais.

“É preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas. É preciso ter vergonha na cara”, afirmou. “Para conceder habeas corpus precisa-se ter heroísmo no Brasil. Que coisa retrógrada, que coisa lamentável.” Sem mencionar nomes, Mendes disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional nesta área”, ao ceder à opinião pública para manter prisões.

Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Herman Benjamin, que disse a princípio estar propenso a conceder o habeas corpus, mas que mudou de posição por não querer subscrever o amplo “tratado” do relator contra a prisão preventiva, criando jurisprudência reprovada por ele. “Não tenho nenhum compromisso ideológico contra a prisão preventiva”, disse Herman. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento.

ROSINHA E CLARISSA

Rosinha Garotinho publicou em uma rede social: “Acompanhei o julgamento de joelhos e agradeço a Deus. As outras medidas também foram revogadas e louvo por isso”.

Clarissa Garotinho também fez uma publicação em rede social: “Revogada a prisão ilegal do Garotinho!!! Passamos por momentos muito difíceis nas últimas 2 semanas, mas não perdemos a Fé em Deus e a confiança de que a justiça tarda, mas não falha. A verdade está ao nosso lado e ela é poderosa!”

RELEMBRE

O ex-Governador Anthony Garotinho chegou a Campos no início da tarde desta quarta-feira(13/09). Ele colocou uma tornozeleira eletrônica na Delegacia da Polícia Federal(PF). Em seguida, passou por exames no Instituto Médico Legal(IML), de onde seguiu para sua casa. Um grupo de militantes esteve em frente a casa dele, no bairro da Lapa. A ex-prefeita Rosinha e as filhas do casal, Clarissa e Clarissa, acompanharam a chegada de Garotinho a Campos.

Segundo  o delegado da PF/Campos, Gabriel Duarte(foto acima), a pena foi de 9 anos, 11 meses e 10 dias, além de multa de 225 salários mínimos. A sentença foi do juiz da 100ª Zona Eleitoral(100ªZE/Campos), Ralph Manhães, no âmbito da Operação Chequinho.

A PRISÃO

O ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira, por volta das 10h30m, na porta da Rádio Tupi, em São Cristóvão, Zona Norte do Rio, onde apresenta seu programa diário de rádio. O juiz Ralph Manhães(foto ao lado)condenou Garotinho por compra de votos e determinou que ele cumpra prisão domiciliar. A condenação total é de 9 anos, 11 meses e 10 dias em regime fechado. Garotinho está a caminho de Campos, onde fará exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e posteriormente será encaminhado para sede da PF.

A decisão estabelece ainda o uso de tornozeleira eletrônica, proíbe a utilização de telefones celulares e restringe o contato pessoal a advogados e familiares próximos — mãe, netos, filhos e a mulher, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PR). A medida será cumprida em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, na casa que o ex-governador mantém no bairro da Lapa.

No entendimento da Justiça, o grupo comandado por Garotinho segue cometendo crimes, como ameaça a testemunhas e destruição de provas — há ainda uma denúncia, que está sendo apurada em outro processo, de tentativa de suborno ao juiz Glaucenir de Oliveira, quando ele esteve à frente da “Operação Chequinho”. Essas evidências, segundo a decisão, justificam a necessidade imediata de prisão.

Além da medida cautelar, Garotinho foi condenado à prisão em regime fechado por corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos públicos. No entanto, esta condenação precisa ser confirmada em segunda instância para que a reclusão passe a vigorar.

Segundo a sentença, assinada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral, a prefeitura de Campos, então comandada por Rosinha — Garotinho era o secretário de Governo —, desembolsou R$ 11 milhões entre junho e agosto do ano passado num esquema paralelo do programa Cheque Cidadão. De acordo com o delegado Gabriel Duarte Souza, da PF, Garotinho responderá pelos crimes de formação de quadrilha, compra de votos e coação de testemunhas no curso do processo.

Segundo ainda a Justiça, o processo traz notas fiscais registrando as transações. Os cartões eletrônicos, cada um com R$ 200, foram distribuídos por candidatos a vereadores aliados do casal a potenciais eleitores.

O objetivo era montar uma base de sustentação na Câmara Municipal para o candidato governista à prefeitura, Dr. Chicão (PR), que acabou derrotado. Ao todo, 17.500 pessoas fizeram parte do cadastro irregular.

Fonte: Campos24h

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *