Política
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Ficha Limpa pode deixar de valer nas próximas eleições

A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não
valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e prevêem que a Corte poderá
declarar a regra inconsti-tucional ao julgar três ações que tramitam há meses no
tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da
moralização dos costumes políticos no País.

Em março, o Supremo Tribunal Federal decidiu
por seis votos a cinco que a norma não teria validade para a eleição de 2010
porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo
eleitoral.

Há uma regra na Cons-tituição Federal segundo
a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na
ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.

Nos futuros julgamentos, eles deverão debater
se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo,
estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação
definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela
desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que
ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem
chances de recursos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
nacional e o Partido Popular Socialista pedem que o tribunal chan-cele a
constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais
(CNPL) quer que a Corte de-clare inconstitucional um dispositivo da norma
segundo o qual são inelegíveis todas as pessoas excluídas do exercício de
profissão por motivo de infração ético ou profissional.

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