“Lei da Palmada”

O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), às 14h30, na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada “Lei da Palmada” irá direto para votação no Senado, a não ser que seja protocolado recurso com assinatura de 10% dos deputados para que a matéria seja apreciada em plenário.

Após a realização de uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto, com pequenas alterações ao texto original.

Foi incluído artigo que prevê multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes.

Para os pais ou responsáveis que agredirem as crianças, a “Lei da Palmada” prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

A relatora do projeto destacou que não há punições severas aos agressores, como a perda da guarda dos filhos, o que garante que a cultura de evitar “palmadas” no processo de educação da criança seja inserida progressivamente na sociedade. “O projeto não prevê interferência do Estado na família. A mudança dessa cultura vai se dar ao longo dos tempos”, disse.

É válido refletirmos até aonde vai o direito dos pais e aonde começa o dever do Estado? O dever do estado é de asseguarar o bem estar das crianças e adolecentes, porém os pais são seus responsáveis legais e também são aqueles que possuem em seus ombros a obrigação de educá-los.

A grande questão é como assegurar o bem estar das crianças e adolecentes, de modo que cresçam com amor e carinho, porém sem diminuir a autoridades que os pais precisam ter para educar seus filhos?????

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