Ação contesta competência do órgão de investigar e punir magistrados. Em dezembro, relator decidiu provisoriamente limitar autonomia do órgão.

Começou às 15h04 desta quarta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que pretende definir o alcance dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e servidores do Judiciário.

Ação proposta no mês 8 de 2011 pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a competência do órgão de iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

 

 Sessão do Supremo que analisa poderes do CNJ (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

A matéria entrou em pauta 13 vezes sem ser julgada até que, em dezembro de 2011, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar (decisão provisória) que limitou os poderes do CNJ. Para ele, a competência de investigação do conselho é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.

Agora, os 11 ministros que compõem a corte devem definir a questão, que gerou polêmica e atritos entre integrantes do Poder Judiciário. Em setembro, ao comentar o pedido da AMB, a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que a ação representava “o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

A declaração gerou manifestações contundentes de magistrados, inclusive do presidente do Supremo e do CNJ, Cesar Peluzo, que leu nota de repúdio durante sessão do conselho. Na manhã de hoje (01/02), em seu discurso de abertura do Ano Judiciário 2012, o ministro exaltou o órgão de controle do Judiciário, mas afirmou que o STF não pode se render a “pressões impróprias”.

Ele também fez a seguinte declaração “no debate apaixonado que se converteu a questão jurídica submetida ao julgamento desta corte acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade da punição de abusos, mas apenas em saber que órgãos deve punir. Entre uma coisa e outra há uma distância considerável”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *