Com dívidas pendentes, Campos dos Goytacazes tem contas bloqueadas pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ-RJ) bloqueou parte da receita de 12 cidades fluminenses que têm dívidas em decisões judiciais que as condenaram. Entre as cidades, a única do Norte- Fluminense  incluída é Campos dos Goytacazes.  Quando o poder público é condenado em ações na Justiça, uma lei determina o depósito de pelo menos 1/15 do valor total da dívida. As informações são da assessoria de imprensa do órgão.

De acordo com o TJ, os 12 municípios devem R$ 886.281,09, em precatórios. Na relação de cidades que tiveram suas receitas sequestradas também estão São João de Meriti, com o débito de R$ 124.015,64;  seguido de Nilópolis, com R$ 110.276,98; Araruama, R$ 69.020,33; Campos dos Goytacazes, R$ 39.849,07; Mendes, R$ 36.139,10; Cachoeiras de Macacu, R$ 30.554,31; Aperibé, R$ 20.772,46; Paracambi, R$ 19.255,60; Tanguá, R$ 9.426, 53;  Rio Bonito, R$ 4.117,64; e Comendador Levy Gasparian, com R$ 583,99.

No início da sua gestão, em fevereiro desde ano, o presidente do TJ do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou que fosse feito um mapeamento a fim de saber quais municípios estavam em atraso com o pagamento dos precatórios. Dos 48 intimados para depositar o valor em conta judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro, 28 já cumpriram a determinação do TJ.

Com isso, o Judiciário deu início ao pagamento de preferências constitucionais aos beneficiários de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, Municípios de Niterói, de Petrópolis e de Volta Redonda. No caso do Estado do Rio de Janeiro, desde maio deste ano, 921 titulares de precatórios judiciais, expedidos entre 1999 a 2004, e que são beneficiários da preferência constitucional – portadores de doença grave, bem como idosos a partir de 60 anos de idade – foram convocados em três listagens para sacarem seus créditos.

Procurador diz que dívida da Prefeitura de Campos é um equívoco

O Procurador Geral de Campos dos Goytacazes, Francisco de Assis Pessanha Filho, informou ao Blog do Bastos que o município de Campos está em dia com todas as suas obrigações, inclusive com o pagamento dos precatórios judiciais, diferente do que foi informado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“O que aconteceu foi um equívoco por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reteve de forma precipitada, R$ 39.849,07, tendo em vista que o município de Campos aderiu ao regime especial, que faculta o pagamento de precatórios em até 15 anos, conforme permite o arquivo 22 caput da resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frisou o procurador. “Desta forma, o município após diligências no TJ, na divisão de precatórios, gerou a guia de depósito judicial, que vence no dia 06/09/2011 e,por isso, obviamente, ainda não foi quitada”, disse o procurador.

O procurador destaca, ainda, que é importante ressaltar que os precatórios em debate, são decorrentes de demandas judiciais que se originaram entre os anos de 1999 e 2004. “A atual gestão já arcou com dívidas passadas, relativas a precatórios no montante de cerca de 31 milhões de reais e, além disso, foram gastos aproximadamente 252 milhões de reais de impostos e encargos sociais, deixados pelas duas gestões anteriores a essa”, ressaltou.

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