Não tem nada mais incomodo e que nos causa muita chateação doque  comprar algum bem ou contratar algum serviço e no final verificar os transtornos para receber este bem ou serviço. Quem nunca perdeu um dia de trabalho ou  nunca teve problema na hora do recebimento de um produto ou serviço? Porém o que muitas pessoas não sabem é que existe uma lei que obriga as empresas a marcarem a data e hora para entrega. A Lei 3.669 de outubro de 2001 em seu Art. 1° obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio deJaneiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Porém em dezembro de 2001 foi sancionada a Lei 3735/01que modificou a Lei anterior, facultando aos fornecedores a estipulação do prazo de entrega de bens e serviços por TURNOS. Ficando definidos  os turnos da manhã, tarde ou noiteda seguinte forma:

– o turno da manhã abrange o período de 07:00 hs. às 12:00 hs;

– o turno da tarde abrange o período após às 12:00 hs. até 18:00 hs;

– o turno da noite abrange o período após às 18:00 hs. até às 23:00 hs.

Existe uma Lei análoga no Estado de São Paulo determinando que as empresas são obrigadas a fixarem data e turno para entregas e realização de serviços.

No Estado do Rio de Janeiro a Defesa do Consumidor  registrou desde janeiro mais de 3000 reclamações referentes a entrega de produtos, porém nenhuma referente a marcação de horário ou turno para entrega. Este dado demonstra que a população ainda não esta informada deste direito que foi criado evitar transtornos na hora de receber um produto ou serviço.

Convencida de que a desinformação favorece o descumprimento da lei a deputada Cidinha Campos do (PDT)apresentou o projeto 2.718/09, aprovado, em segunda discussão, no dia 16 de fevereiro de 2011.Com este novo projeto as empresas, além de marcar data e hora para entrega dos bens e serviços, também serão obrigadas a divulgarem  este direito ao consumidor através da afixação de cartaz com o texto: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra. O anúncio não poderá ser inferior a uma folha de A4, com letras de tamanho mínimo de dois centímetros. O texto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

É essencial que os consumidores conheçam seus direitos, porém também é de extrema importância que as pessoas procurem o PROCON e apresentem suas reclamações. Não permita que o mero desconhecimento seja um empecilho para que você exerça sua própria cidadania e que a falta de denúncias seja a escora  para as empresas continuarem a descumprirem a lei.

E apesar daLei 3735/01 de 2001estar em vigor há mais de 10 anos muitos consumidores não sabem de sua existência e pelo o visto nem as empresas que tem por obrigação de  conhecer a lei e cumpri-lá.

Vamos divulgar esta informação , afinal existe muita vitima do desconhecimento .

Lei 3.669/01  – http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/136729/lei-3669-01-rio-de-janeiro-rj

Lei 3735/01 (POR TURNOS)http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/136642/lei-3735-01-rio-de-janeiro-rj

Projeto 2.718/09 – http://alerj.posterous.com/podcast-lei-que-obriga-horario-para-entregas

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