Texto fixa um mínimo de deputados negros na Câmara e nas assembleias.
Proposta ainda não tem prazo para ser levada ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece reserva de vagas para parlamentares de origem negra na própria Câmara e nas assembleias legislativas.

Não há previsão de quando a proposta será votada no plenário. Antes, o texto ainda terá de ser submetido a uma comissão especial formada por representantes das bancadas da Casa. Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, em dois turnos, por maioria de três quintos dos membros de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores).

Segundo o projeto, o percentual das vagas destinadas aos parlamentares de origem negra corresponderá a dois terços do percentual da população que se declarou preta ou parda no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A PEC também determina que o percentual de vagas destinadas a parlamentares negros não pode ser inferior a 20% ou superior a 50% do total.

De acordo com dados do último censo do IBGE, de 2010, 96,7 milhões de pessoas se declararam pretos ou pardos no país. O número equivale a 50,7% do total de 190,7 milhões da população brasileira.

Com base nesse número, se a PEC estivesse em vigor hoje, 172 vagas seriam destinadas a negros na Câmara.

‘Voto específico’
De acordo com o projeto, a reserva de cotas racias teria validade por cinco legislaturas, equivalente a 20 anos. Pelo texto, durante esse período, cada eleitor teria direito a um “voto específico” destinado a candidatos negros. O projeto não esclarece o que é o “voto específico” – se nas eleições o eleitor passaria escolher dois candidatos (um negro e um não negro).

‘Choque de democracia
A PEC é de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas. Na justificativa da proposta de alteração na Constituição, o autor defende que o projeto busca “superar insuficiência” na democracia brasileira.

“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas e que esse choque recaia justamente sobre a questão decisiva em todas as discussões histórica e teoricamente mais relevantes sobre a democracia no Brasil, que é a das relações entre equidade racial e equidade social, econômica, cultural e política”, escreveu o parlamentar do PT ao assinar a proposta.

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