Por José Paes, em 09-04-2013 – 14h05

É de conhecimento notório que a atual Administração da Câmara Municipal vem criando empecilhos para a convocação dos aprovados no último concurso público da casa. Argumenta, para tanto, um suposto excesso de funcionários e a falta de espaço físico para acomodação dos novos servidores.

Pois bem. Não bastasse a cessão de servidores do Poder executivo para atuarem na Câmara, noticiada pelo blog aqui, foi publicado no Diário Oficial de hoje (09.04), a contratação pela Casa Legislativa de empresa especializada para serviços de assessoria contábil, com valor global de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais). Não se tem notícia do prazo do contrato, pois referida informação foi omitida na publicação.

Dita contratação me parece, numa primeira análise, ilegal, na medida em que a Câmara possui um departamento de finanças, orçamento e contabilidade,  composto dos cargos de Diretor de contabilidade, Assitente do diretor de contabilidade e tesoureiro, todos eles comissionados.

Além disso, há dois cargos de contador, cujo preenchimento deveria ocorrer através da convocação dos aprovados no último concurso.

Diante disso, ficam as seguintes perguntas: Não bastasse o loteamento da Câmara por cargos comissionados da área de contabilidade, existe ainda a necessidade de contratação de assessoria contábil ? Quais serviços serão realizados pela referida empresa? Por que contratar assessoria contábil se há candidatos devidamente aprovados em concurso público aguardando nomeação?

Essa situação, inclusive, pode configurar preterição dos aprovados no concurso, o que faria surgir para os candidatos o direito de pleitear as respectivas vagas na Justiça.

O espaço, uma vez mais, encontra-se aberto para eventuais explicações por parte da Câmara Municipal.

 

Fonte: Folha da Manhã

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