O Senado aprovou a emenda que estabelece quanto as cidades, os estados e a União devem investir em saúde.

A chamada Emanda 29, que regulamenta os gastos obrigatórios do governo federal, dos estados e dos municípios com o sistema público de saúde, foi aprovada ontem (7/12) pelo Senado. A Emenda 29 foi aprovada por 70 votos a 1. O senado também enterrou de vez a possibilidade de criação de um novo imposto para a saúde, pois tiraram a brecha que permitiria uma nova CPMF, o chamado imposto do cheque.

Traz regras para garantir que os governos repassem para a saúde o que determina a Constituição. Compra de remédios e equipamentos, reforma e construção de postos e hospitais serão considerados gastos em saúde. Mas despesas como compra de merenda escolar, limpeza de ruas, coleta de lixo não poderão ser incluídas.

A emenda manteve os critérios para o repasse, que vigoram desde o ano 2000. Os municípios têm de gastar 15% das receitas e os estados, 12%. Pelo menos, quatro não cumprem. Para a União, vale o orçamento do ano anterior mais o percentual de crescimento da economia.

Aplicada esse ano, essa regra vai resultar em um repasse de R$ 72 bilhões. Para virar lei, o projeto só depende agora da assinatura da presidente Dilma Rousseff.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *