As imobiliárias do estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a se responsabilizar pela vistoria de agentes de saúde, que combatem o mosquito causador da dengue, nos imóveis vazios sob sua guarda. É o que determina a Lei 7.351/16, do deputado Bernardo Rossi (PMDB), em vigor no estado desde o dia 15 de julho. Em Campos, dos 296 mil imóveis 35% são encontrados quase que bimestralmente fechados, entre imóveis e casas abandonadas, segundo informou o diretor do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Eufrázio Lisboa.

A norma havia sido vetada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, mas foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O veto foi derrubado com 50 votos favoráveis. O projeto determina, ainda, que todo imóvel sem uso tenha seus ralos lacrados, calhas vistoriadas regularmente e manutenção constante de piscinas.

“O CCZ tem um bom relacionamento com todos. Não existe problema com o CCZ e com nenhuma atividade. Agora vamos ler a lei e ver com as imobiliárias como vamos fazer isso”, mencionou Eufrázio.

Em Campos, de acordo com o diretor, desde junho não há registros de casos de dengue. E diante da diminuição de focos do mosquito o CCZ ainda não precisou estar aplicando a lei nº 8.695/2016, que consolida as ações de combate ao vetor e, que, também multa quem violar as regras de prevenção e combate as respectivas doenças transmitidas pelo mosquito. A medida foi publicada pela prefeita do município, Rosinha Garotinho, no Diário Oficial do dia 24 de fevereiro deste ano.

Com essa lei, foi criado o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. A medida foi apresentada na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. Rosinha assinou a lei um dia antes da publicação no projeto que considera infração administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa que coloque em risco a saúde coletiva no que diz respeito a não eliminação de criadouros do mosquito.

“A gente não tem tido esse tipo de caso ainda, até porque os índices (de dengue) estão muito baixos e conseguimos baixar o índice do próprio Ministério da Saúde que preconiza 1% e nós tivemos o último LIRAa com 0,8%. E isso quer dizer que não estamos encontrando focos”, reiterou Eufrázio.

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