Muito se tem falado na redução da maioridade penal. Os crimes que vêm sendo cometidos por menores, muitos com requintes de crueldade, engrossam a fileira dos que defendem que o Código Penal Brasileiro seja imediatamente reformulado, passando a validar que menores acima de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente pelos atos que praticam.

E os fatos que são noticiados diariamente em praticamente todos os cantos do país só contribuem para que a discussão ganhe força nas ruas e nas redes sociais, principalmente. A maioria é taxativa, defendendo a medida como forma de frear o avanço dos absurdos praticados pelos menores em todas as instâncias, protegidos que são, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que já tem pelo menos 20 anos e que, a despeito dos “avanços” alardeados aos quatro cantos, não foi capaz de reduzir a ação de pessoas que começam no mundo do crime cada vez mais cedo.

A discussão se acentua na medida que as barbaridades vão ocorrendo e as penas, consideradas brandas, não conseguem nem recuperar os menores infratores e muito menos impedir que, uma vez cumprindo as tais medidas socioeducativas, voltem a cometer os mesmos crimes, muitas vezes, assassinatos a sangue frio, tráfico de drogas, assaltos à mão armada, entre tantos outros.

Mas se o debate se acirra em função dos tantos casos que se vê a todo instante acontecendo no país, praticados por menores de idade, há uma situação que pode impedir que a redução da maioridade penal seja implantada em curto prazo: a falência do sistema carcerário, que sequer dá conta de abrigar criminosos maiores de idade. As penitenciárias estão superlotadas. São detentos amontoados e que, em muitos casos, precisam fazer rodízio até para dormir.

O assunto é polêmico, porque se faz urgente que as autoridades se posicionem de forma que possam proteger os cidadãos de bem de bandidos precoces que tomam as ruas com a certeza da impunidade.

Mas, no íntimo, o inconsciente coletivo sabe que a melhor contribuição que o poder público pode dar para reverter o quadro de violência envolvendo menores de idade é investindo maciçamente na educação, desde suas bases.

Não é novidade pra ninguém. Falta apenas vontade política de decidir pelo que pode, ou não, ser o melhor caminho. Ainda que não seja o caminho mais curto e fácil a ser percorrido.

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