Paralização da Rede Municipal de Educação

Nesta terça-feira (05 de julho) houve uma paralização de 24 horas da Rede Municipal de Educação. A assembléia realizada na sede do SEPE/Campos no dia 08 de junho decidiu por realizar uma paralisação geral no dia 05 de julho 07, com atos pela cidade e manifestação no final da tarde na Praça São Salvador, com apoio dos profissionais da educação de Campos.

No último final de semana os sindicalistas realizaram uma “adezivaço da educação”, onde mais de mil carros receberam o adesivo de apoio à valorização da categoria. Assim a categoria buscou conversar com a população monstrando a real situação da Rede Municipal de Educação.

Em algumas escolas os professores estão custeando milhares de xerox para distribuir para população denunciando a população o descaso do governo em algumas unidades escolares e a perseguição da prefeita junto com os servidores públicos do município. A categoria também está organizando faixas e cartazes que serão utilizados no protestos no centro da cidade.

O decreto 305/2011* estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes. Este decreto transgride o Estatuto do Servidor. Qualquer alteração no estatuto deve ser feita mediante a criação da lei, com aprovação da Câmarade Vereadores. E não foi o que aconteceu. “O Decreto chega ao absurdo de declarar a perda do direito à lotação do servidor público que estiver de licença por mais de 120 dias, criando penalidade ao servidor que precisar cuidar da sua saúde, amamentar seu filho, ou se afastar por outro motivo qualquer que a Lei lhe permita”, diz o Vereador Rogério Matoso (PPS), vice-presidente da Câmara.

Segundo a Piscopedagoga Rosane Marendino com greve, paralisação, falta de professores e de infraestrutura os maiores prejudicados são os alunos que podem ter uma queda no rendimento escolar por causa destes problemas.

Muito me entristece ver que os alunos que estão nas escolas para aprender e acreditar em dias melhores sofram os reflexos de acontecimentos como este, que caracterizam a má gestão da educação pública em nossa cidade, truculência e arrogância não contribuem para a melhoria gradativa do ensino fundamental em Campos dos Goytacazes. Mas graças a Deus ainda temos uma minoria na política realmente preocupada com os direitos da nossa população, especialmente desta categoria que possui a responsabilidade de forma os cidadãos do amanhã.

O professor não merece isso! Vamos lutar pela eleição de diretores nas escolas eleitos pela população local e pela implantação de benefícios para todas as classes de matrículas! Vamos mudar essa história!

Abraço Fraterno, Fabrício Lirio.

DECRETO Nº. 305/2011 Estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;
D E C R E T A:

Art. 1º – A licença para tratamento de saúde em prazo superior a 60 (sessenta) dias será precedida de inspeção realizada por junta médica oficial, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único – O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.

Art. 2º – O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único – Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.

Art. 3º – Requerida licença por funcionário em estágio probatório, o prazo para contagem deste restará suspenso.

Art. 4º – Fica autorizada a chefia imediata a abonar 5 (cinco) dias de ausência do funcionário, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

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