Senado decide descumprir liminar para afastar Renan e aguardar plenário do STF

A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira (6) que irá aguardar a deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do comando da Casa.

A decisão foi tomada durante uma reunião entre os integrantes da Mesa com Renan. Senadores que participaram do encontro disseram que o peemedebista acredita que tem respaldo jurídico para não assinar a notificação sobre a decisão de Marco Aurélio Mello, que ordenou o afastamento do senador do PMDB do comando do Senado.

Dez minutos depois de divulgar o documento, a Mesa Diretora divulgou um segundo documento, com uma alteração na decisão. O segundo texto é assinado por todos os integrantes da cúpula do Senado, inclusive pelo senador Jorge Vianna (PT-AC), primeiro-vice-presidente da Casa, e que assumirá o comando do Senado caso Renan venha a ser afastado definitivamente da presidência.

Enquanto no primeiro texto, o artigo 1º dizia: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal, anteriormente a tomada de qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática em referência”, o segundo documento diz apenas: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal”.

 Seu navegador não supporta a reprodução deste video. Por favor, tente usar um navegador diferente.

‘Decisão da mesa mostra soberania do Senado Federal’, diz Renan

Estratégia

A decisão de não cumprir a liminar faria parte de uma estratégia do peemedebista para se manter na presidência do Senado até o STF julgar seu recurso contra a decisão de Marco Aurélio, o que está previsto para acontecer nesta quarta-feira (7).

Senadores que participaram do encontro com o peemedebista afirmaram que o aconselharam a cancelar a sessão de votações desta terça-feira e aguardar a decisão do Supremo sobre o recurso para retomar as votações.

A sessão do Senado já foi cancelada, bem como a sessão conjunta do Congresso Nacional e um tradicional jantar de confraternização natalina da Casa que estava marcado para esta noite na residência oficial do peemedebista.

Desde 9h desta terça, um oficial de Justiça aguardava em uma antessala da Presidência do Senado para entregar a notificação ao peemedebista. Ele deixou o Senado seis horas depois, por volta das 15h, sem entregar o documento ao senador. Nesta segunda-feira (5), à noite, Renan também não recebeu o oficial para assinar o documento.

Além da decisão de não cumprir a liminar, a Mesa Diretora também decidiu conceder prazo para que Renan apresente defesa, a fim de viabilizar a deliberação da Mesa sobre as providências necessárias ao cumprimento da decisão monocrática em referência.

O Senado entrou nesta terça com um recurso contra a decisão de Marco Aurélio Mello e com ação para pedir a suspensão da liminar.

 Seu navegador não suporta a reprodução deste video. Por favor, tente usar um navegador diferente.

“Em tese isso configura um ato ilícito”, diz especialista

Plenário do STF

Após decidir afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter a decisão ao plenário do STF.

O caso agora deve ser pautado para a sessão do Supremo desta quarta-feira (7), uma vez que a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que, assim que fosse liberado para julgamento, ela pautaria o tema “com urgência”.

Na sessão desta quarta, apenas 9 dos 11 ministros da Corte deverão participar da decisão sobre Renan. Luís Roberto Barroso já se declarou impedido, por ter integrado escritório de advogados que assinaram a ação da Rede que pediu o afastamento do peemedebista. Gilmar Mendes, por sua vez, está em viagem a Portugal.

Técnicos do STF ouvidos pelo disseram não ver a possibilidade de alguma medida por parte de Marco Aurélio que force a saída de Renan do cargo de presidente do Senado antes da decisão do plenário sobre o afastamento.

Esses técnicos entendem que não é possivel determinar a prisão do senador por descumprir decisão judicial, porque a decisão de mantê-lo no cargo foi tomada pela Mesa Diretora do Senado e não de forma individual.

Há a expectativa de que o plenário confirme a decisão de Marco Aurélio, por dois motivos. Em primeiro lugar, para não constranger um colega de Corte, que proferiu a decisão liminar.

O segundo motivo é que manter Renan no cargo iria contrariar a posição já formada no mês passado pela maioria dos ministros de não permitir que um réu ocupe cargo que esteja na linha sucessória da Presidência da República.

Uma solução intermediária já cogitada no STF para amenizar a crise institucional entre os poderes é o plenário suspender a liminar de Marco Aurélio e outro ministro pedir vista, adiando a decisão sobre o afastamento.

Com o afastamento suspenso pelo plenário, Renan poderia terminar o mandato de presidente no exercício do cargo, já que a última sessão do Senado ocorre no próximo dia 14. Em fevereiro, a Casa elege um novo presidente, antes que o STF possa retomar a discussão sobre o afastamento de Renan.

Atos em defesa da Lava-Jato e de pacote anticorrupção

Manifestantes estão nas ruas em várias cidades do país neste domingo (04) para atos em defesa da Operação Lava-Jato e do pacote anticorrupção, que, ao ser votado na Câmara, foi desfigurado. Das dez medidas sugeridas pelo Ministério Público Federal e que contaram com mais de 2 milhões de assinaturas de apoio, salvaram-se integralmente apenas duas. Os parlamentares ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Os atos foram convocados pelos grupos Vem pra Rua e Movimento Brasil Livre (MBL) — dois dos principais organizadores de protestos que pediram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O Vem pra Rua anunciou protestos em 232 cidades dos 26 estados e no Distrito Federal. Em Campos, um grupo se reuniu na Praça São Salvador, no Centro da cidade.

No Rio, a manifestação ocorre em Copacabana. Os principais alvos dos manifestantes são os presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em Brasília, o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação, é uma das figuras mais retratadas no protesto. O trânsito na Esplanda foi fechado na manhã de hoje. Segundo Secretaria de Segurança do DF, 1,7 mil agentes foram destacados para o protesto. Em Belo Horizonte, Belém e Maceió, os atos também acontecem na manhã deste domingo.

Em São Paulo, a manifestação acontece às 14 horas na Avenida Paulista. Na página do evento no Facebook, 135 mil pessoas haviam confirmado presença até a noite deste sábado. O evento já foi compartilhado mais de 1 milhão de vezes. Também foram convocados atos em oito cidades no exterior: Sydney, Springfield, Nova York, Montreal, Londres, Lisboa, Dublin e Cidade do México.

Os deputados incluíram no “pacote anticorrupção” o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores, que podem passar a enfrentar retaliação dos investigados. E retiraram, por exemplo, o crime de enriquecimento ilícito, que ocorre quando a origem dos bens não é justificada pela renda de agentes públicos.

Para os líderes do protesto, o pacote aprovado pelos deputados é um retrocesso. O ato também servirá para pedir a saída do presidente do Senado, que na última quinta-feira virou réu no Supremo Tribunal Federal, e o fim do foro privilegiado, que alcança praticamente todos os políticos.

Não podemos admitir cangaço, diz promotor

O promotor Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), convidado pelo Vem pra Rua para discursar durante o ato deste domingo na Paulista, afirma que o pacote anticorrupção foi mutilado pelos deputados.

— Intactas mesmo ficaram apenas duas das 10 medidas anticorrupção propostas, a da transparência e a criminalização do caixa 2. Todas as demais foram mutiladas, algumas completamente, outras parcialmente. Não podemos mais admitir cangaço e coronelismo. Metralharam tudo, sobrou menos de 20% do teor original. A cena que vimos na quarta-feira, com o país de luto e dormindo, é de cangaço — critica Livianu.

Em nota, o Vem Pra Rua afirma que a evolução da Operação Lava-Jato levou uma parte expressiva da classe política a demonstrar “preocupação indisfarçável com os rumos da investigação e suas consequências. Por isso, políticos tem buscado formas de impedir a evolução dos trabalhos da força-tarefa e a aprovação de leis que possam punir os que cometeram crimes.

A manifestação deste domingo havia sido convocada inicialmente contra a tentativa dos parlamentares de anistiar crimes de caixa dois, mas o presidentes da República, Michel Temer; da Câmara e do Senado anunciaram que esta emenda não será aprovada.

Fonte: O Globo

Presidente do TSE fala em sessão do Senado que discute projeto sobre abuso de autoridade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, falou nesta quinta-feira (1) na sessão especial do Senado Federal que debate o Projeto de Lei 280/2016, que aumenta a pena para casos de abuso de autoridade, previsto para ser analisado por aquela Casa na próxima semana.

A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com a presença dos juízes federais Sérgio Moro e Sílvio da Rocha.

Sílvio Rocha apresentou sugestão para aperfeiçoar o projeto. Segundo ele, como a intenção da proposta é ser “globalizante” ao abranger tanto membros do Poder Judiciário como agentes da Administração Pública, seria interessante que se incluísse também os membros dos Tribunais de Contas no artigo 2º do projeto, que fala das autoridades que estão submetidas a esse regime.

Já o juiz Sérgio Moro ressaltou que é evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade é conivente com abuso de autoridade. “Faço apenas uma sugestão para que não venham a ser penalizados por uma interpretação equivocada. Que a pretexto de coibir abusos, não se venha a puni-los (os servidores) pelo correto cumprimento de sua função. Minha sugestão é que erros, divergências na avaliação de fatos e provas não representam abuso de autoridade”, disse o magistrado.

De início, o ministro Gilmar Mendes falou sobre sua experiência exercendo a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) (2008 a 2010) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando enfrentou a questão do sistema carcerário brasileiro e solucionou diversas situações em que presos provisórios estavam encarcerados por mais de uma década.

“Encontramos presos indevidamente há 11 anos, provisoriamente. Quando pensávamos que isso já era o fim de todas as violações, encontramos um sujeito preso há 14 provisoriamente”, disse o ministro ao destacar que muitos juízes de execução penal nunca tinham visitado um presídio. Segundo ele, foi naquela ocasião que se começou a discutir o tema abuso de autoridade.

“Todos devemos ter consciência de que devemos atuar dentro dos parâmetros estabelecidos”, enfatizou.

Ao falar a partir da visão de quem preside o TSE, o ministro Gilmar Mendes questionou a Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/90 alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa). Segundo ele, na Justiça Eleitoral é muito comum a análise de processos de inelegibilidade com base em condenações que, posteriormente, se mostram infundadas. Por essa razão, observou que é necessário ter-se muito cuidado com a aprovação de leis de iniciativa popular.

O Brasil legalizando o crime de aborto.

STF abre brecha para permitir aborto até o terceiro mês de gravidez

Decisão não é vinculante mas cria jurisprudência sobre o tema

BRASÍLIA – A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou soltar cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina, presos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em uma decisão que entende não ser crime a interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês da gestação. O entendimento não vale para outros casos, mas abre um precedente inédito no STF sobre o tema.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin entenderam que a criminalização do aborto até o terceiro mês da gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. Os ministros Marco Aurélio e Luís Fux não entraram na discussão sobre a criminalização, mas também votaram pela liberdade dos médicos e funcionários por não concordarem com a prisão preventiva.

Em 2012, o STF já havia decidido, em julgamento histórico, se posicionar a favor da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro). Agora, pelo menos três ministros da corte sinalizaram que votariam a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez em outros casos. Não há, no Supremo, no entanto, nenhuma ação pedindo que não seja crime abortar. Na próxima semana, está marcada a votação o julgamento da ação que pede a liberação do aborto para gestantes infectadas pelo vírus zika.

O relator do caso era o ministro Marco Aurélio, que votou pela liberdade apenas por entender que não cabia prisão preventiva nesse caso. O ministro Barroso pediu vista e devolveu o processo com outras justificativas. Ele acabou sendo o voto vencedor e relator para o acórdão.

O caso analisado ocorreu em Xerém. Uma clínica clandestina para realização de aborto foi fechada pela polícia, em 2013, e funcionários e médicos foram presos. Em seguida, após serem soltos pelo juiz da Comarca de Duque de Caxias, a 4ª Câmara Criminal decretou a prisão preventiva dessas pessoas, que estão detidas até agora.

No acórdão da decisão, a maioria da Primeira Turma afirma que a criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: “os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Para os três ministros, a tipificação do crime de aborto violaria, também, o princípio da proporcionalidade porque não produzir “impacto relevante” sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; ser possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho; por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios. A Primeira Turma assinala também “que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime”. E cita os Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. Ao votar sobre o caso, Barroso afirmou que criminalizar o aborto viola a autonomia da mulher.

(http://oglobo.globo.com/sociedade/stf-abre-brecha-para-permitir-aborto-ate-terceiro-mes-de-gravidez-20563925#ixzz4RV2nGeOt )

Julgamento de vereadores eleitos termina hoje com audiência de Kellinho

Acontece na manhã desta segunda-feira (28/11), no Fórum Maria Tereza Gusmão, a audiência de instrução e julgamento do vereador reeleito Kellinho (PR). O político é um dos 11 vereadores eleitos na eleição deste ano que são suspeitos de participarde um esquema de compra de votos envolvendo o programa social Cheque Cidadão.

As audiências dos outros vereadores já foram realizadas a partir do dia 08 de novembro e a de Kellinho é a última. O vereador, que teve 3.374 votos, não compareceu à audiência presidida pelo juiz da 99ª Zona Eleitoral, Eron Simas.

No dia 26 de outubro, Kellinho  chegou a ser preso pela Polícia Federal na segunda fase da Operação Chequinho. O vereador ficou preso até o dia 04 de novembro, quando conseguiu um habeas corpus.

 

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão de Cabral e de suspeitos

A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou mais de R$ 1 bilhão de seis pessoas e da empresa Michelin. O ex-governador Sérgio Cabral, o ex-secretário de Fazenda Júlio Bueno e outras quatro pessoas, além da fabricante de pneus Michelin, tiveram esse total de bens bloqueados. A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido do Ministério Público, que denunciou o ex-governador e os outros réus pelos crimes de danos ao erário e improbidade administrativa.

O pedido foi feito com base em uma ação popular em outubro, referente à concessão de isenção fiscal à Michelin. No começo do mês, o ex-governador Sérgio Cabral e a empresa Michelin foram condenados em segunda instância a devolver ao Estado do Rio de Janeiro os valores do ICMS que deixaram de ser pagos por causa dessa concessão de benefícios fiscais.

De acordo com o Ministério Público, a Michelin foi beneficiada em mais de R$ 1 bilhão em impostos para abrir a sua fábrica em Resende, no sul do Rio de Janeiro. Por isso, o bloqueio determinado do mesmo valor.

Segundo a decisão judicial da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública, foi bloqueado R$ 1,028 bilhão. O sigilo fiscal dos envolvidos também foi quebrado.

Na época da isenção fiscal à Michelin, Júlio Bueno era secretário estadual de Desenvolvimento Econômico. Recentemente, durante a administração de Luiz Fernando Pezão, Bueno assumiu a pasta da Fazenda, deixando a secretaria em julho.

A produção do RJTV procurou Júlio Bueno, mas não conseguiu contato. Também foram procurados os advogados de Sérgio Cabral, mas nenhuma resposta foi enviada.

Em nota, a Michelin afirmou que preencheu todos os requisitos exigidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do RJ na hora de assinar a isenção fiscal. E que, sendo uma companhia centenária e regida pela ética, continuará defendendo nas instâncias superiores da justiça a legalidade dos incentivos recebidos. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

O Ministério Público do Rio de Janeiro havia divulgado, no dia 6 de outubro, que uma decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado o ex-governador Sérgio Cabral e a empresa Michelin a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos.

Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para a ampliação da empresa. A ação popular alega que os benefícios seriam ilegais, configurando renúncia de receita. Como a ação foi julgada improcedente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, recorreu da decisão.

No início do julgamento da apelação, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento ao erário. Com resultado parcial de dois votos a um, o julgamento do recurso teve que ser adiado para coleta de votos de mais outros dois desembargadores.

Na complementação do julgamento, após sustentação da Procuradoria de Justiça com atuação perante a Câmara julgadora, o desembargador José Acir proferiu o voto que confirmou a condenação dos réus. Por três votos a dois, então, os desembargadores acataram os recursos do Ministério Público e condenaram Cabral e a companhia a ressarcir os cofres públicos.

Tribunal Superior Eleitoral decide pela liberdade de Garotinho

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira(24), favoravelmente ao pedido de liberdade do ex-governador Anthony Garotinho. O julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador apontava ilegalidades durante a prisão ocorrida no último dia 16, no caso Cheque Cidadão, que apura fraudes no programa da prefeitura de Campos para compra de votos nas eleições. A prisão havia sido decretada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos, Glaucenir Silva de Oliveira.

Além de conceder liberdade a Garotinho, os ministros do TSE decidiram ainda que até o final das investigações e da instrução criminal, ele fica proibido de vir a Campos, não pode ter contato com as testemunhas do processo e ainda deve pagar fiança de 100 salários mínimos(R$ 88 mil).

Garotinho cumpre prisão domiciliar em um apartamento no bairro do Flamengo, zona sul do Rio, após ter passado por uma cirurgia cardíaca em um hospital do Rio. A defesa do ex-governador informou que um alvará de soltura será expedido nas próximas horas.

Acompanharam a ministra Luciana Lócio pela revogação da prisão de  Garotinho mais cinco ministros: o presidente do TSE, Gilmar Mendes, Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber e Napoleão Nunes Maia.  Já 0 ministro Herman Benjamin votou para manter a prisão domiciliar.

Prisão de Garotinho: PRE/RJ pede mais segurança para autoridades em Campos

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro quer que o Ministério da Justiça garanta reforço da Polícia Federal em Campos, sobretudo para dar segurança aos membros da Promotoria e da Justiça Eleitorais na cidade. Em ofício remetido à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), o procurador regional eleitoral Sidney Madruga pede que o Ministério tome ciência, por meio do vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino, de recentes casos de possível ameaça à segurança dos titulares da 100ª Promotoria Eleitoral e da 100ª Zona Eleitoral.

Na avaliação da PRE, situações graves englobaram a Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal, os três órgãos ligados à investigação de supostas irregularidades relacionadas ao programa “Cheque-Cidadão”. No ofício à PGE, é solicitado que o vice-procurador-geral eleitoral também informe aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os fatos graves reportados pelo promotor e pelo juiz em Campos.

“A situação de Campos é gravíssima e exige esforços conjuntos de todos os órgãos de perseguição e do Judiciário”, afirma o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
Em outro ofício, enviado ao superintendente da PF-RJ, o procurador regional eleitoral pediu até quarta-feira (23/11) dois esclarecimentos ao superintendente Mario Semprine: o motivo que levou à busca e apreensão de corregedores da PF na delegacia de Campos (e a razão por que isso ocorreu após a prisão de Garotinho) e o esclarecimento sobre eventual comparecimento do ex-governador na Superintendência da PF-RJ antes de ele ser preso. Se tiver comparecido, Sidney Madruga quer ser informado de quem foi contatado e que providências foram pedidas relacionadas ao delegado que preside o inquérito sobre Garotinho em Campos.

Procuradoria quer inquérito contra Garotinho

Da Assessoria de Comunicação da  PRE/RJ
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) requereu à Polícia Federal que instaure um inquérito para apurar recentes condutas do ex-governador Anthony Garotinho e de seu filho Wladimir Matheus. A PRE quer que a Delegacia de Defesa Institucional da PF-RJ investigue fatos narrados pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, segundo o qual eles teriam oferecido, por intermédio de terceiros, “quantias milionárias” a pessoas conhecidas pelo juiz, com o objetivo de influenciar suas decisões, inclusive para evitar a prisão de ambos.

Em ofício encaminhado na noite de ontem (18/11) à chefia da Delinst, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga ressalta a gravidade dos fatos apontados, que configurariam um caso explícito de corrupção. Expedido dentro de investigação de possíveis crimes eleitorais do grupo político liderado por Garotinho, o mandado de prisão do ex-governador foi cumprido no último dia 16 em decorrência de investigações do Ministério Público Eleitoral e da PF.

“Os fatos serão apurados, em caráter urgente, pelo Ministério Publico e Policia Federal, pois a situação retratada pelo Magistrado é extremamente grave”, diz o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, que menciona que as duas ofertas relatadas pelo juiz foram de entrega de propinas de R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões em troca de decisões judiciais favoráveis aos investigados.

Na noite desta 6ª feira, a PRE também expediu ofícios em caráter de urgência ao MP Estadual e para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). No ofício ao procurador-geral de Justiça Marfan Vieira, o procurador eleitoral pede que a Promotoria em Campos tome as medidas necessárias para reprimir possíveis ilícitos criminais e eleitorais cometidos por pai e filho. No ofício ao presidente do TRE, a PRE dá ciência da abertura iminente de um inquérito da Polícia Federal para apurar os fatos narrados pelo juiz em Campos.

Pezão espera ter ajuda de Temer para fechar as contas de 2016

O governador Luiz Fernando Pezão terá, na próxima terça-feira, a provável indicação do presidente Michel Temer de que o Rio de Janeiro receberá recursos extraordinários neste fim de ano. Fontes próximas ao governo estadual indicam que o socorro será liberado e beneficiará o estado e diversos municípios em crise. O que está em estudo, no momento, é como o repasse será feito. Há a possibilidade de a União repassar cerca de R$ 5 bilhões aos estados em dificuldades financeiras, valor referente às multas que fazem parte da arrecadação obtida com a Lei de Repatriação para recursos mantidos no exterior irregularmente. O valor é até considerado pequeno, mas será uma primeira ajuda.

Há quem diga que o dinheiro será transferido como fundo perdido, uma espécie de doação. Entre integrantes do governo federal, a preocupação é legalizar os repasses. Uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) será feita antes de se concluir a transferência.

Sobre o prazo para receber o dinheiro, o ideal, na visão do governo do Rio, é que o processo seja feito via decreto ou medida provisória. Caso seja necessária a aprovação de um projeto de lei, a transferência acontecerá até o recesso parlamentar, no dia 22 de dezembro.

Contrapartida para União é que estados cumpram ajustes fiscais rigorosos

Um dos pedidos que o presidente Michel Temer fará aos governadores é que todos ponham em prática um ajuste fiscal rigoroso em seus estados. O governador do Rio chegará a Brasília com pontos a seu favor, após ter apresentado um pacote que impacta diretamente as receitas e as despesas.

Outra resposta que Pezão espera receber da União diz respeito à negociação de receitas futuras de royalties e participações especiais do petróleo. Pezão cobra que leis sobre a questão sejam discutidas e aprovadas no Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tratará do tema.

Na próxima terça-feira, deputados federais da bancada fluminense terão uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. O assunto será a reavaliação dos tributos sobre a produção de petróleo. Interessa ao Estado do Rio que esses percentuais sejam revistos.

O que entrar no cofre será lucro para o governo

O governo do Rio vai a Brasília sem exigir um valor ou um prazo para receber receitas extraordinárias. Nas últimas semanas, Pezão e seus aliados detalharam à União o caos fiscal no qual o estado se encontra. Agora, o governador vai avaliar o plano federal e aceitar o que for proposto sem pestanejar. Também pesam para que ele concorde com qualquer proposta a crise política no Rio e a prisão do ex-governador Sérgio Cabral, figura central do PMDB de Pezão.