Nova Lei Penal entra em vigor

Entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei nº 12.403/2011 que estabele 32 mudanças no Código de Processo Penal. A principal alteração é a prisão preventiva somente ser decretada como última alternativa. Objetivo da lei é aliviar a população carcerária do país.

A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que estão aguardando julgamento. A população carcerária do país, atualmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – 183 mil presos – ainda não houve julgamento. A decisão de relaxar o flagrante ou manter o acusado preso deve ser tomada em até 48 horas pelo juiz.

A partir desta nova lei pessoas que cometerem crimes leves, sujeitos a punição inferior a quatro anos de prisão e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em última instância. A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), formação de quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, extorção, cárcere privado,  coação de testemunha durante andamento de processo e entre outros.

Os delegados do país poderão aplicar a fiança de até R$ 54 mil.  O acusado poderá sair pela porta da frente da delegacia e responder ao processo em liberdade, mediante ao pagamento da fiança. “Com isso, pessoas que não são criminosas, mas que cometeram crime, poderão responder em liberdade, sem precisar ir para o sistema penitenciário, o que é muito bom”, completa o o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro de Lima.

Nos crimes graves como corrupção, crimes financeiros e furto qualificado, quando o criminoso planeja a ação, roubo, os acusados também poderão esperar o julgamento em liberdade, desde que realizem pagamento da fiança estabelecida pelo juiz e dependendo das condições financeiras de quem cometeu o crime a fiança pode chegar ao valor de R$ 108 milhões.

Além do pagamento da fiança também poderão ser adotadas mediadas como alternativas; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.

As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.

Nos crimes hediondos, como por racismo,  tentativa de homicídio, estupro, violência doméstica, tortura, extorsão mediante sequestro e latrocínio, quando o ladrão mata para roubar o acusado continua não tendo direito a fiança e fica preso até o julgamento.

Para José Damião Pinheiro Machado, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, a nova lei das prisões tem falhas porque classifica como leves crimes receptação de produtos roubados e formação de quadrilha, que incentivam a ação de ladrões. Para o desembargador “os que praticarem o crime de furto de veículo e de mercadorias, que são normalmente ligados ao crime organizado, que têm uma estrutura para revenda não são os furtadores de roupa de varal. Então acho que em algum sentido exigiriam que a prisão fosse mantida”.

Concerteza a Lei nº 12.403/2011 aliviará o sistema penitenciário brasileiro, porém é necessário ressaltar que a fiscalização do cumprimento das medidas alternativas também resultará em  gastos para o cofre governamental. Mas será que esta nova lei não beneficia aqueles que possuem maior poder econômico  ou será que esta lei mais branda com os criminossos não sairá caro para sociedade?

Na minha opnião este é um verdadeiro presente de grego, a sociedade se ver em uma encruzilhada, gasta dinheiro com esta bandidagem ou é obridaga a libertar pessoas que cometeram atrocidades com esta desculpa que não convence a ninguém é esvaziar as cadeias por falta de competência na gestão penitenciária. Diga Não a esta lei, ela não contrubui para dias melhores. Sabemos que os crimes menores são o abre alas para crimes maiores.

Grande abraço, Fabrício Lirio.

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