O QUE É ACESSIBILIDADE?

Acessibilidade engloba as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade.

Este ainda é um grande desafio, uma constante maratona. Depende de nós assegurarmos o direito à igualdade, ao respeito ao próximo, não por imposição, mas por uma consciência de responsabilidade social, por sentirmos que o significado da fraternidade nos eleva enquanto seres humanos, pois somos responsáveis pela qualidade de vida de nossos semelhantes.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Esses direitos básicos, na verdade, que deveriam ser reivindicados diariamente pela sociedade e pelo governo, para todo cidadão, são ainda inalcançáveis para a grande maioria das pessoas brasileiras com deficiência.

Muitos dos direitos que asseguram a acessibilidade não são garantidos aos portadores de deficiências, porém hoje quero me atear a denunciar a falta de cumprimento no que diz respeito ao direito de ir e vir.

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o que se convencionou a chamar de direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Ou seja, qualquer pessoa, livre ou não de deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de poder chegar facilmente a qualquer lugar.

A liberdade a que me refiro neste caso, é aquela que possibilitaria com que caminhássemos pelos passeios públicos sem nos deparar com desníveis, buracos, inexistência de ligação entre ruas e calçadas, rampas fora dos padrões, lixeiras, pontos de ônibus, bancas de jornais, bueiros destampados, ambulantes e pisos escorregadios. Utopia ou não, o fato é que esses casos são ainda muito comuns nas mais diferentes cidades do Brasil.

Da mesma forma, nossos passeios públicos deveriam facilitar a circulação dos pedestres e possibilitar com que as pessoas com deficiência e seus familiares encontrassem menos ou nenhuma dificuldade para chegar até atendimentos de saúde, cinemas, igrejas, estabelecimentos comerciais, parques públicos, shows artísticos.

As calçadas são os ambientes mais democráticos que existem, já que impulsionam as atividades econômicas. Por meio delas chegamos ao trabalho, ao comércio, aos clubes, aos shoppings. A grande questão é que esses espaços, conforme determinam as leis, são de responsabilidade do proprietário do imóvel e talvez por isso nos deparamos com as mais diferentes situações: pisos inadequados, degraus, raízes de árvores, enfim, passeios deteriorados e, o mais grave, inacessíveis.

Os Ministérios Públicos e uma parcela significativa das prefeituras municipais têm feito cumprir as legislações que prevêem que prédios de uso público e coletivo possibilitem acesso a todas as pessoas. Mas, de que adianta ter, por exemplo, um banco com rampas e elevadores acessíveis, se as calçadas, que são a principal forma de acesso a esses locais e aos meios de transportes, são inacessíveis?

Mas quais requisitos devem ter as calçadas para atender as necessidades do pedestre?  Bem, a meu ver no mínino, as calçadas devem oferecer a possibilidade de circulação a todos (deficientes, crianças, idosos, gestantes) com segurança.

Os problemas das calçadas atingem as cidades brasileiras de norte a sul. Uma reportagem do Jornal do Brasil de 8/08/2005, denominada a “Guerra contra os Buracos”, revela que cerca de 10 pessoas são atendidas por dia no setor de ortopedia do Hospital Miguel Couto, no Rio de Janeiro, vítimas de quedas provocadas pelo lastimável estado de conservação das vias públicas, principalmente das calçadas. Laurenti, tetraplégico há 22 anos, em entrevista concedida ao jornal Diário do Comércio de São Paulo de 25/07/05, diz: as calçadas são péssimas. Quase não há guias rebaixadas e, quando existem, elas estão cheias de buraco. Se para uma pessoa com todos os seus sentidos funcionando perfeitamente, andar pelas ruas de São Paulo já é um desafio, imagine como é isso para um portador de deficiência.

E em Campos o direito a acessibilidade é respeitado? A população campista concorda que a situação é absurda e um desrespeito com a população campista.

     

Bem isto só no centro da cidade, então podemos imaginar como estão às condições das calçadas nos bairros mais afastados. A responsabilidade pela pavimentação e manutenção das calçadas é dos proprietários com imóvel em frente das mesmas. Código de Obras do Município de Campos dos Goytacazes. Lei nº 6.692 /98.  Vale ressaltar que as pessoas que forem vítimas de acidentes por causa das más condições das calçadas podem acionar judicialmente a Prefeitura. É necessário que haja testemunhas do ocorrido e comprovação do dano causado pela queda, como laudos de exames e relatório de atendimento médico. As delegacias podem fazer o registro da queixa. “Em casos graves, nos quais a vítima possa sofrer danos permanentes ou mesmo chegar ao óbito por acidentes causados pela má conservação de calçadas, o proprietário do imóvel ou a Prefeitura, quando se tratar de um logradouro público, podem responder criminalmente”, explicou o advogado Fernando de F. Mello, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Niterói. Fonte: oab-rj.jusbrasil

As pessoas que desejarem reclamar sobre a má qualidade das calçadas e das ruas da cidade diretamente na Prefeitura. As denúncias de danos às vias públicas (calçadas e ruas) ou pedido de reparo nas mesmas podem ser feito através do sistema de Ouvidoria da Prefeitura, no endereço eletrônico http://www.niteroi.rj.gov.br ou nos telefones 2620-0403 (ramal 207) e 2622-1045.

Abraço, Fabrício Lírio.  Visite sempre: http://fabriciolirio.com.br/

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